MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 32.924! 12022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, para
os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 286.189,41 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e
oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.06.02. 10.302.0009.1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 787 02.055.037 286.189,41
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, detalhamento 037 - Transferência do FES para aquisição de veículo de transporte
sanitário eletivo - Resolução SES/MG 7.791, de 21/10/2021, conforme o inciso |, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de janeiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 21 de Janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço
de dotação de aquisição de veículo van com acessibilidade para a Diretoria Municipal de Saúde.
O saldo da dotação tornou-se insuficiente porque, quando da elaboração do PL da LOA para 2022
o presente recurso ainda não havia sido confirmado/ publicado.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de excesso de arrecadação
(recursos da Resolução SES/MG 7.791, de 21-10-2021 - recursos financeiros de
investimento na Política de Regulação de Acesso - a título de incentivo, destinados à
aquisição de veículos dos municípios relacionados no Anexo | desta Resolução).
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre as regras do recurso
financeiro de investimento
destinado à aquisição de veículo
de transporte sanitário eletivo para
os Municípios de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.570, de 21 de outubro de 2021, que aprova o
repasse de recurso financeiro de investimento destinado à aquisição de veículo de transporte sanitário
eletivo para os Municípios de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as regras do recurso financeiro de investimento destinado à
aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo para fomento da Política de Regulação do Acesso,
no que tange ao Transporte em Saúde.
Art. 2º — A destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículo de
transporte sanitário eletivo tem como principais objetivos:
I — ampliar o acesso dos usuários mineiros aos pontos de atenção da rede assistencial
em tempo oportuno e de forma equânime, no que concerne ao fluxo ordinário de demanda por
transporte; e
IH — incrementar a oferta de transporte em saúde eletivo para atender os usuários que
demandam cirurgias e procedimentos eletivos que ficaram suspensas em decorrência da pandemia da
covid-19.
Art. 3º — Foram adotados os seguintes critérios para elegibilidade dos Municípios
relacionados no Anexo I para recebimento dos recursos de que trata esta Resolução:
I — Municípios não contemplados por indicação de emendas parlamentares estaduais
ou federais para recebimento de recursos financeiros para aquisição de veículos de transporte
sanitário eletivo, conforme banco de dados da Diretoria de Transporte Assistencial nos anos de 2020
e 2021; e
II — Municípios contemplados por indicação de emendas parlamentares estaduais ou
federais para recebimento de recursos financeiros para aquisição de veículos de transporte sanitário
eletivo, que não alcançaram os parâmetros quantitativos por porte populacional, conforme banco de
dados da Diretoria de Transporte Assistencial nos anos de 2020 e 2021.
Parágrafo único - A composição do banco de dados da Diretoria de Transporte
Assistencial atende ao preconizado na Portaria n.º 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que trata
da aplicação de emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS)
para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, considerando o número de habitantes para a
definição do quantitativo de veículos.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4º — Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante de
R$218.810.964,00 (duzentos e dezoito milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta e quatro
reais), com valores individualizados de R$285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais) por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único — Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.302.158.4452.0001 - 444142 - 10.1 e
4291.10.302.158.4452.0001 - 444542 - 10.1.
Art. 5º — Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, para os Municípios beneficiários, conforme valores
constantes no Anexo I desta Resolução, após a assinatura de Termo de Compromisso, em
consonância com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 45.468, de 2010.
$ 1º — A assinatura do Termo de Compromisso será eletrônica, por meio do SiG-RES
(Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde), ou outro sistema ou meio
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), observada a legislação aplicável.
$ 2º —- O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo período.
$ 3º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de fazer
jus ao recurso e o instrumento ficará indisponível para assinatura, após bloqueio no sistema.
Art. 6º — A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta
Resolução fica condicionada à atualização documental tempestiva do CAGEC (Cadastro Geral de
Convenentes), especificamente no que tange à comprovação da instituição e funcionamento do
Fundo e Conselho Municipais de Saúde e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em
observância ao disposto no $2º, art.3 6 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do
parágrafo único do art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º — Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em conta
bancária específica de titularidade dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 8º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução, depois de transferido e
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
enquanto não utilizado na finalidade a que se destina, deverá ser aplicado conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Parágrafo único — Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira
devem ser utilizados de acordo com as disposições desta Resolução.
Art. 9º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução será repassado pelo Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira priorizando o porte populacional crescente.
Art. 10 — Os beneficiários poderão adquirir apenas Veículo de Transporte Sanitário
(Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) que atendam às especificações constantes do Anexo II desta
Resolução, nos termos da legislação vigente e observando-se as diretrizes emitidas pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 11 — O prazo para execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução
será de, no máximo, 18 (dezoito) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
Parágrafo único — Os valores que não forem executados no prazo estabelecido no
caput deste artigo deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do
termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, conforme
parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 12 — Os beneficiários deverão utilizar o veículo adquirido tão somente no
transporte sanitário eletivo à população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresenta
risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento programado para realizar
procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de
atenção programada, no próprio Município de residência ou em outro Município nas regiões de saúde
de referência, conforme pactuado.
$ 1º — É vedado o uso do veículo adquirido com os recursos financeiros previstos
nesta Resolução para transporte de equipe.
$ 2º - O veículo de que trata esta Resolução deverá ser utilizado única e
exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, nos moldes
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
descritos no caput deste artigo.
Art. 13 — Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, incluindo seus rendimentos de aplicação financeira, a
respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
Art. 14 — Caso o custo para aquisição do veículo seja inferior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, incluindo seus rendimentos de aplicação financeira, a
diferença deverá ser restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 15 — A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de
adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto 45.468/2010.
Art. 16— A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
instrumento de repasse.
Art. 17 — Fica pactuado o indicador discriminado no Anexo IV desta Resolução.
Art. 18 — É responsabilidade do gestor do Fundo Municipal de Saúde preencher e
inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90
(noventa) dias após o final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos
moldes do Anexo III desta Resolução.
Art. 19 — O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito à restituição do saldo financeiro existente, acrescido de eventuais rendimentos auferidos em
aplicações financeiras, caso o objeto pactuado não tenha sido executado ou tenha sido executado
parcialmente.
Art. 20 — O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de
Minas Gerais no veículo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual,
disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV —
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
www. governo.mg.gov.br.
Art. 21 — Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 22 — Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 23 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento
serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 24 — O veículo adquirido não poderá ser negociado sobre qualquer forma, salvo
após a análise da fonte do recurso e autorização expressa da Secretaria de Estado de Saúde, vedada
sua utilização em atividade promocional em favor de quem quer que seja, especialmente de candidato
a cargo eletivo ou partido político e a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores, e a veiculação de propaganda.
Parágrafo único — Excepcionalmente, no caso da alienação por venda, autorizada
previamente pela Secretaria de Estado da Saúde, os recursos auferidos deverão ser aplicados na
mesma finalidade.
Art. 25 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR :
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Novo Cruzeiro
47
478. | Olaria
479.
480.
481. | Oliveira Fortes
Novorizonte
Olímpio Noronha
Oliveira
476. | Novo Oriente de Minas
VÊ
3145505
3145604
3145802
482. | Onça de Pitangui
483. | Oratórios
84
496. | Papagaios
498. | Pará de Minas
499. | Paraisópolis
. | Passa Quatro
. | Passa-Vinte
504. | Passos
5
. | Passabém
3145851
485. | Ouro Branco 3145901
486. | Ouro Fino 3146008
487. | Ouro Preto
mElõas Verde de Minas 3146206
489. | Padre Carvalho 3146255
490. | Padre Paraíso 3146305
491. | Paineiras 3146404
492. | Pains 3146503
493. | Pai Pedro 3146552
494. | Paiva 3146602
495. | Palmópolis 3146750
3146909
3147105
3147303
3147501
3147600
05. | Patis 3147956
506. | Patos de Minas 3148004
22
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
Item: Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante)
Valor unitário: R$285.654,00
Especificação mínima: capacidade total/acesso ao cadeirante: mínimo de 10 pessoas/ com acessibilidade;
veículo O km; potência: min. 130 cv; distância entre eixos: min. 3665 mmtv; com kit multimídia; possui
resolução contran 316/09; combustível: diesel; câmbio: manual; tipo de direção: hidráulica; tração: 4 x 2.
(Fonte: Sistema de Gerenciamento de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais —
SIGEM/2021).
Especificação complementar: O km, fabricado, no máximo, há 6 (seis) meses, com todos os acessórios
mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor
32
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para
o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Valor utilizado | Valor utilizado | CNES do | Número da Ação
Nº da | com recursos | com recursos do | estabelecimento Orçamentária
beneficiado
Beneficiário
Nota desta Resolução
Fiscal
33
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
(Descrever o (valor (Indicar nº do
CNES do
caso for | estabelecimento)
(Indicar em qual
bem (Indicar o | empreendido) empreendido,
nº da Nota
Fiscal)
ação e bem
adquirido) adquirido foi
necessário) aplicado)
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BENEFICIÁRIO
34
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INDICADOR
Indicador: Número de veículos para o transporte sanitário eletivo, conforme relacionado no Anexo II
da Resolução, adquiridos.
Ficha Técnica do indicador:
Número de veículos para o transporte sanitário eletivo conforme
| Nome: j
relacionado no Anexo II da Resolução adquiridos.
E a Expressa a aquisição de veículos para o transporte sanitário eletivo
Descrição do indicador: :
| conforme relacionado no Anexo II da Resolução.
Método de cálculo: | determinado município, no prazo de execução dos recursos
| financeiros.
O veículo para o transporte sanitário eletivo em questão é o Veículo
: | de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), mínimo
Definição dos termos |
de 10 pessoas.
utilizados:
O prazo de execução dos recursos financeiros é de até 18 (dezoito)
| meses após o recebimento dos recursos.
Po | Relatório Descritivo de Resultados conforme registro no Sistema =
e Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES.
Unido de medidas [| Númcoabeoião
| Polaridade: | Maiorémelhor
NR o Blum) co
' Períodos de monitoramento e | Anualmente — entre os meses de janeiro a março de cada exercício
apuração do indicador: financeiro subsequente ao recebimento do recurso financeiro.
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