MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3 J&AI022
Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais à APAE de Ouro Fino, no valor de
R$ 28.080,00, para os fins que específica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais) referente às subvenções
sociais à entidade a seguir especificada:
AREAS (=)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
| APAE Associação de Pais e | Assistência social e educacional aos
| Amigos Excepcionais de | portadores de necessidades 178.080,00
Ouro Fino especiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
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Ouro Fino, 02 de Fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade APAE.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.993/2021, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que,
como é de conhecimento público, a APAE é responsável pelo atendimento para crianças e
adolescentes que precisam de tratamentos especiais.
Também não é novidade que a APAE sempre necessita de apoio financeiro, uma
vez que seu trabalho é constante no atendimento de sua finalidade.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está
reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de melhorar o equilíbrio financeiro
e prestação do serviço à comunidade da mesma.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Ouro Fino; 18 de jansiro de 20
vigos dos E xspolunais de Ouro Fino vem através deste
Instituição no decorrer do o de 2022: Despesas com à Folha
RI S30,43 É Anual R$ AMD ATI TO: 15º S alário R$ 43.849,43. |3
mensais R$ 4, 352,86; totalizando : dida spesas: R$ 499.426,72
ta anual e gun pelos Termos de Colaboração das Prefeituras 18 Sória
S R$ 181,090.32 co PIPA R$ 37.404,00. Totalizando assim
dénci SERS EB.93240.
F recursos do FIA, Piso Mineiro e Emendas deponittama,
necessidades. pois não podem ser utilizados para pagamento do
também. que us valores das despesas são somente uma prévia, pois de
a todo mes de maio tem um reajuste nos salários, assim
à entanto a Nossa receita é fixa não havendo nenhum res ajuste durante todo
“do amo que será: “paga po 5º dia útil de fevereiro, já teremos problemas
pecena será de R$ 34.117,86, € as despesas serão maiores, uma vez
é terão direito à 1/3 de férias.
EM; no seu gabinete no dia 13 deste-mês. Juntamente com nossa
Henrique é Thago Bazoli: ficou combinado que se
repasse para suprir as despesas com o motonsta
imedintamente Como V.Sa, pode perceber estamos
e defenmento deste pedido, agradeço desde já «
Luiza Pibvesan Mendonça
o Prenidenta