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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAcata o Veto ao PL. 3.205-2021
native_id45

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. o 12021
ACATA O VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI N.º 3.205/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS
AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA, APOSENTADOS E
PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE OURO
FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, objeto do Ofício GAB n.º 074/2020, ao Projeto de Lei n.º 3.205/2021, que
dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e
servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionista do Município
de Ouro Fino e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em ao contrário.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores,
No último dia 17, em sessão extraordinária, votamos duas proposições de
suma importância ao funcionalismo público municipal, uma vez que, em atendimento
ao comando constitucional insculpido no art. 37, X, tiveram por objetivo a concessão
de revisão dos vencimentos dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal e
DEMAAE. TODOS CONTR
COVID-1
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Com relação ao projeto de autoria desta Casa, que diz respeito à
concessão da revisão do subsídio e vencimento dos vereadores e servidores do
Legislativo Municipal, por maioria, aprovou-se o reajuste somente em relação aos
servidores, o que era de se esperar dos nobres colegas que atentos à crise financeira
e às diversas dificuldades enfrentadas por nossos munícipes em decorrência da
pandemia do Coronavírus, votaram favoravelmente à exclusão do reajuste de seus
subsídios.
Já o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que diz respeito à
recomposição dos subsídios e vencimentos dos seus Agentes Políticos e servidores,
também aprovado nesta Casa, aqui retorna com o Veto aposto pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que assim como nós, se sensibilizou com a atual situação
econômica vivenciada por nossos munícipes.
É louvável a atitude do Sr. Prefeito, que mais uma vez, como de costume,
nos demonstra ser assertivo e coerente em suas decisões, mantendo inquestionável
sua boa administração e condução da Prefeitura do nosso município.
O Veto em questão, conforme exposto em suas razões, tem por objetivo
excluir a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos, razão pela qual somos
totalmente favoráveis ao mesmo. Quanto à revisão dos vencimentos dos servidores
do Município, esperamos, com a brevidade prometida pelo Sr. Prefeito, o envio de
projeto para que possamos apreciá-lo e, quanto antes, aprová-lo para que os
mesmos possam ter incorporado em seus salários a devida recomposição.
Por tais razões, decidimos pelo acatamento ao Veto, razão pela qual,
propomos o presente Projeto e esperamos por sua aprovação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 18 de março de 2021.
Francisco Carlos Paulo Henrique Chiste Tiago Bazolli de
Maciel da Silva Moraes
Presidente Vice-presidente Relator
HTODOS CONTA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
O "LD PR RO PD A O
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ofício: GAB 074/2021 Ouro Fino, 18 março de 2021.
Ao Exmo.
Sr. Vanderlei Cândido de Almeida
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Assunto: Comunicação de veto e encaminhamento de suas razões
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais, Sr.
Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69 da Lei
Orgânica do Município, vem através deste, comunicar a Vossa Excelência e a seus
pares, que foi VETADO integralmente o Projeto de Lei nº 3.205/2021 que “Dispõe
sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e
servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionista do Município
de Ouro Fino e dá outras providências.”, pelas razões a seguir expostas:
Em que pese a constitucionalidade e legalidade o Projeto aprovado
considerando que, não houve fixação dos subsídios para a legislatura 2021-2024
conforme previsto nos incisos V e VII do art. 29 da Constituição Federal, o que
autorizaria a concessão do reajuste dos subsídios dos agentes políticos, nos limites
estabelecido no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, o veto ao
Projeto de Lei é medida que impõe.
Isto porque, não podemos deixar de desconsiderar os impactos
sócio-econômicos causados pela Pandemia por COVID-19 que, restam agravados
devido a implantação da Onda Roxa em todo o Estado de Minas Gerais de forma
que, entendo como inoportuna a concessão de reajuste dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nê 18.671.271/0001-34
Não se discute a relevância dos agentes políticos na organização
política do país, estado e municípios, sendo suas atuações voltadas para atender O
interesse público e O anseio da sociedade.
Assim justamente por terem sua atuação voltada às premissas
acima, mesmo que legal a concessão da recomposição, se faz necessário, renunciar
a esse direito garantido pela Constituição, visando dar sua parcela de contribuição
pela sustentação econômica no enfrentamento do Coronavírus, além do trabalho
diuturno que já vem sendo realizado..
Isto posto, encaminhamos a presente razões de veto para
apreciação.
Informamos que, tão logo seja votado o veto, O Poder Executivo
encaminhará novo Projeto de Lei versando, tão somente, acerca da recomposição
dos vencimentos dos servidores, excluídos os agentes políticos
Na oportunidade renovo meus protestos de estima e consideração.
h
/y
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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