| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Acata o Veto ao PL. 3.205-2021 |
| native_id | 45 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. o 12021 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.205/2021, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do Ofício GAB n.º 074/2020, ao Projeto de Lei n.º 3.205/2021, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionista do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. JUSTIFICATIVA Caros colegas vereadores, No último dia 17, em sessão extraordinária, votamos duas proposições de suma importância ao funcionalismo público municipal, uma vez que, em atendimento ao comando constitucional insculpido no art. 37, X, tiveram por objetivo a concessão de revisão dos vencimentos dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal e DEMAAE. TODOS CONTR COVID-1 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 ct O A O fam ma dá GáGi CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Com relação ao projeto de autoria desta Casa, que diz respeito à concessão da revisão do subsídio e vencimento dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal, por maioria, aprovou-se o reajuste somente em relação aos servidores, o que era de se esperar dos nobres colegas que atentos à crise financeira e às diversas dificuldades enfrentadas por nossos munícipes em decorrência da pandemia do Coronavírus, votaram favoravelmente à exclusão do reajuste de seus subsídios. Já o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que diz respeito à recomposição dos subsídios e vencimentos dos seus Agentes Políticos e servidores, também aprovado nesta Casa, aqui retorna com o Veto aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que assim como nós, se sensibilizou com a atual situação econômica vivenciada por nossos munícipes. É louvável a atitude do Sr. Prefeito, que mais uma vez, como de costume, nos demonstra ser assertivo e coerente em suas decisões, mantendo inquestionável sua boa administração e condução da Prefeitura do nosso município. O Veto em questão, conforme exposto em suas razões, tem por objetivo excluir a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos, razão pela qual somos totalmente favoráveis ao mesmo. Quanto à revisão dos vencimentos dos servidores do Município, esperamos, com a brevidade prometida pelo Sr. Prefeito, o envio de projeto para que possamos apreciá-lo e, quanto antes, aprová-lo para que os mesmos possam ter incorporado em seus salários a devida recomposição. Por tais razões, decidimos pelo acatamento ao Veto, razão pela qual, propomos o presente Projeto e esperamos por sua aprovação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 18 de março de 2021. Francisco Carlos Paulo Henrique Chiste Tiago Bazolli de Maciel da Silva Moraes Presidente Vice-presidente Relator HTODOS CONTA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 O "LD PR RO PD A O MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Ofício: GAB 074/2021 Ouro Fino, 18 março de 2021. Ao Exmo. Sr. Vanderlei Cândido de Almeida D.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino. Assunto: Comunicação de veto e encaminhamento de suas razões Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica do Município, vem através deste, comunicar a Vossa Excelência e a seus pares, que foi VETADO integralmente o Projeto de Lei nº 3.205/2021 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos e servidores da administração direta, indireta, aposentados e pensionista do Município de Ouro Fino e dá outras providências.”, pelas razões a seguir expostas: Em que pese a constitucionalidade e legalidade o Projeto aprovado considerando que, não houve fixação dos subsídios para a legislatura 2021-2024 conforme previsto nos incisos V e VII do art. 29 da Constituição Federal, o que autorizaria a concessão do reajuste dos subsídios dos agentes políticos, nos limites estabelecido no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, o veto ao Projeto de Lei é medida que impõe. Isto porque, não podemos deixar de desconsiderar os impactos sócio-econômicos causados pela Pandemia por COVID-19 que, restam agravados devido a implantação da Onda Roxa em todo o Estado de Minas Gerais de forma que, entendo como inoportuna a concessão de reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nê 18.671.271/0001-34 Não se discute a relevância dos agentes políticos na organização política do país, estado e municípios, sendo suas atuações voltadas para atender O interesse público e O anseio da sociedade. Assim justamente por terem sua atuação voltada às premissas acima, mesmo que legal a concessão da recomposição, se faz necessário, renunciar a esse direito garantido pela Constituição, visando dar sua parcela de contribuição pela sustentação econômica no enfrentamento do Coronavírus, além do trabalho diuturno que já vem sendo realizado.. Isto posto, encaminhamos a presente razões de veto para apreciação. Informamos que, tão logo seja votado o veto, O Poder Executivo encaminhará novo Projeto de Lei versando, tão somente, acerca da recomposição dos vencimentos dos servidores, excluídos os agentes políticos Na oportunidade renovo meus protestos de estima e consideração. h /y HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal