br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3283/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3283 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 156.000,00, para os fins que especifica
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Matéria Arquivada — —
2022-02-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada U —
2022-02-22 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-02-21 Matéria Aprovada — —
2022-02-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T10:59:12.673777-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº3.2$4 3/2022
Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, no
valor de R$ 156.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) referente às
subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e
de interesse público de acolhimento
institucional aos idosos em situação de 278.000,00
vulnerabilidade e/ou risco social.
Abrigo São Vicente de Paulo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São
Vicente de Paulo.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.993/2021, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que,
como é de conhecimento público, o Abrigo São Vicente de Paulo é responsável pelo cuidado de
63 (sessenta e três) idosos institucionalizados e atravessa grave crise financeira, uma vez que, ao
longo de vários anos não pode receber nenhum recurso financeiro por falta de regularidade fiscal,
o que só foi resolvido no começo deste ano.
Também não é novidade que o Abrigo São Vicente de Paulo esteve a beira do
fechamento pela permanente falta de recursos financeiros.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está
reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de melhorar a qualidade de vida
e garantir o atendimento adequado dos idosos que lá residem.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

open original →