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materia nº 3284/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3284 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Matéria Arquivada — —
2022-02-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada U —
2022-02-22 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-02-21 Matéria Aprovada — —
2022-02-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T10:59:33.292707-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441 -9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI n3.22 [12022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos, para Os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1044 no PPA 2022-2025, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA 70003 SANEAMENTO
AÇÃO “4044” OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
UNIDADE 021003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJJATIVIOP. ESP: : PROJETO
META FÍSICA : 2022:2 2023: 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA : OBRA
RESULTADO “ FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO RURAL
VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 180.000,00 2023: 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de
Serviços Públicos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL ES
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 8o7 02.064.000 | 180.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
AR 4º Os recursos necessários à abertura do crádio de que hala alligo 2,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Telefone: (35) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
ransferência Especial da União, conforme o
na fonte e destinação de recursos 64 -T
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
inciso |, do 8
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 03 de Fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a
inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor Departamento de
Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica” com a finalidade de instalar de
reservatório de água no Bairro Pinhalzinho dos Góis e poços artesianos no Bairro Escolinha.
O valor do crédito especial será aplicado na melhoria do sistema de fornecimento de água
nos bairros rurais, o que é essencial para a ampliação da cobertura do saneamento básico em
nosso Município.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 4º, a origem do recurso para
esta finalidade é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e
dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja
aprovado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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