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materia nº 26/2023

Tipo Moção
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaMoção de Protesto, pela não efetivação da terceira faixa no decorrer da extensão da MG-290
native_id4516

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-08-07 Matéria Aprovada — —
2023-08-01 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-08-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T16:13:51.610546-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE PROTESTO Nº. 026/2023
MOÇÃO DE PROTESTO Nº. 026/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 07/08/2023 13ª Sessão Ordinária
(X) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
Os signatários da presente, vereadores com assento nesta Casa de
Leis, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao Egrégio
Plenário e, se aprovada, seja a mesma encaminhada ao Exmo. Sr.
Romeu Zema (Novo), Governador do Estado de Minas Gerais e ao
Ex. Sr. Pedro Bruno Barros de Souza, Secretário de Estado do
SEINFRA, a presente MOÇÃO DE PROTESTO, pela não efetivação
da terceira faixa no decorrer da extensão da MG-290, pelas seguintes
considerações:
Considerando a resposta técnica n.º 108/SEINFRA/DGCON/2023,
encaminhada ao Digníssimo Defensor Público Estadual, Dr. Evandro
Luiz dos Santos, a qual afirma – trechos a seguir- o seguinte sobre a
sua pergunta: HAVERÁ A IMPLANTAÇÃO DA TERCEIRA FAIXA
NA RODOVIA MG - 290?
“Resposta SEINFRA: "Tendo em vista o apresentado, conforme a
supracitada cláusula contratual, o Poder Concedente decidirá se e
quando será viabilizada a execução dos (investimentos pré￾aprovados), sem que haja, necessariamente, uma data especifica para
tal ato. Conforme o PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DA
RODOVIA-PER, há previsão expressa sobre as obras de melhoria
eampliação para o trecho da MG-290, não dispondo este sobre a data
de início das obras de implantação da terceira faixa na rodovia MG￾290, haja vista que poderão ser feitas à requerimento do Poder
Concedente na conjuntura que considerar necessária.
Dessa forma, esta SEINFRA deve decidir sobre quando será oportuno
o exercício da melhoria viária, sublinhando que a implantação da
infraestrutura é facultada, e demanda deliberações sobre a
conveniência técnica da implantação em dado momento.”
Considerando a indagação do Defensor Público: O início das obras de
implantação da terceira faixa será feito antes ou depois da início da
cobrança de pedágio na rodovia MG-290? e a resposta SEINFRA:
“Por conseguinte, considerando a eficácia do contrato de concessão, a
operacionalização da praça de pedágio no trecho da MG-290 deve ser
iniciada em dezembro de 2023, a fim e que se respeite o que
estabelece o dito contrato de concessão número 004/2022 e seu anexo
2- PROGRAMA DE EXPLORAÇÃ DA RODOVIA-PER.
Na conclusão do oficio de resposta da SEINFRA, no terceiro
parágrafo, assim diz a nota:
"Diante das informações acima, reitera esta área técnica que a
implantação parcial ou integral de terceiras faixas no seguimento da
MG-290, é facultada a este Poder Concedente em momento em que se
julgue oportuno, devendo ser observado os pressupostos intrínsecos
para a elaboração de termo aditivo ao contrato base. Ademais conclui￾se que a operacionalização das praças de pedágio não guarda vinculo
às obras, devendo ocorrer de forma continua a partir do nono mês de
eficácia do contrato, até o prazo final da concessão.”
Dessa maneira e pelas razões expostas acima, onde o Poder
Concedente não afirma que irá fazer a terceira faixa, quer seja parcial
ou total, afirmando que ela pode ocorrer dentro de prazo de cessão (30
anos) ou sequernunca ocorrer, é que vimos apresentar essa MOÇÃO
DE PROTESTO, pela facilidade do governo estadual passar à
iniciativa privada o que é de sua obrigação, criando-se pedágios para o
povo mineiro pagar e a nosso entender, de maneira equivocada, visto
que na referida cessão da MG-290 não se exigiu a realização da
terceira faixa, quer parcial ou total, haja visto que a arrecadação seja
gigantesca a Concessionarias Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.
Pelas explicações acima expostas, é que vimos solicitar a aprovação
de presente MOÇÃO DE PROTESTO, pela não realização da terceira
faixa na MG- 290 e, sendo a mesma aprovada, solicitamos seja
encaminhada às autoridades acima indicadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 01 de agosto de
2023.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador - PL
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador- PSB
Publicado por:
Marcos Aurélio Dos Santos
Código Identificador:9A2BAF7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/08/2023. Edição 3576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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