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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.285/2022
“Dispõe sobre o atendimento prioritário
às pessoas com diabetes em todo o
Sistema de Saúde do Município de
Ouro Fino para a realização de exames
que necessitem de jejum.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas com diabetes terão atendimento prioritário em hospitais
públicos e particulares, em clínicas e em postos de saúde e de coleta credenciada, para a
realização de exames que necessitem jejum total ou parcial.
Parágrafo único. A prioridade descrita neste artigo é assegura juntamente
com as demais prioridades já estabelecidas em leis.
Art. 2º - A comprovação da patologia será realizada mediante apresentação
de laudo médico.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de
exames que necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de
Misericórdia e outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os
pacientes, informando desta prioridade e citando a referida lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, é com muita honra que submetemos ao soberano plenário o
presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de preferência nas filas àqueles
pacientes diabéticos que forem fazer coletas de exames que necessitem de jejum.
A diabetes é uma doença do metabolismo da glicose causada pela falta ou
má absorção da insulina (hormônio produzido pelo pâncreas) e atinge crianças, adultos
e idosos. Dados da Sociedade Brasileira de Diabetes apontam que pelo menos metade
dos portadores de diabetes tipo 1 sofrem episódios de hipoglicemia uma vez por mês.
Também dados da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
apontam que cerca de 5,6% da população brasileira sofre com diabetes e tentam
controlar a doença.
O diabetes provoca o aumento do apetite e muita sede, nos portadores, em
decorrência do desequilíbrio energético que ocorre no corpo, de forma que há cuidados
que devem ser adotados por tempo indeterminado. E é justamente por isto que a demora
no atendimento de pessoas com tal patologia provoca sofrimento, e tem consequências
seríssimas, uma vez que a falta de glicose no organismo compromete o funcionamento
do cérebro, acarretando consequências graves para o paciente, e em alguns casos, o
paciente pode vir a óbito.
Desta forma, visando proporcionar maior qualidade no atendimento aos
pacientes portadores do diabetes, apresentamos a presente proposição e contamos com o
apoio dos nobres pares em sua aprovação.
Por fim, salientamos que a referida preferência que se pretende criar não
excluirá as outras já existentes, de forma que serão mantidas as prioridades às gestantes,
idosos, dentre outras previstas em lei.
Sala da Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
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