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materia nº 3285/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3285 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes em todo o Sistema de Saúde do Município de Ouro Fino para a realização de exames que necessitem de jejum
native_id452

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Matéria Arquivada — —
2022-03-14 Matéria transformada em Lei - Sancionada U —
2022-03-14 Matéria transformada em Lei - Sancionada U —
2022-02-22 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-02-21 Matéria Aprovada — —
2022-02-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T10:59:50.342924-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.285/2022
“Dispõe sobre o atendimento prioritário 
às pessoas com diabetes em todo o 
Sistema de Saúde do Município de 
Ouro Fino para a realização de exames 
que necessitem de jejum.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas com diabetes terão atendimento prioritário em hospitais 
públicos e particulares, em clínicas e em postos de saúde e de coleta credenciada, para a 
realização de exames que necessitem jejum total ou parcial. 
Parágrafo único. A prioridade descrita neste artigo é assegura juntamente 
com as demais prioridades já estabelecidas em leis. 
Art. 2º - A comprovação da patologia será realizada mediante apresentação 
de laudo médico. 
Art. 3º - Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de 
exames que necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de 
Misericórdia e outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os 
pacientes, informando desta prioridade e citando a referida lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, é com muita honra que submetemos ao soberano plenário o 
presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de preferência nas filas àqueles 
pacientes diabéticos que forem fazer coletas de exames que necessitem de jejum.
A diabetes é uma doença do metabolismo da glicose causada pela falta ou 
má absorção da insulina (hormônio produzido pelo pâncreas) e atinge crianças, adultos 
e idosos. Dados da Sociedade Brasileira de Diabetes apontam que pelo menos metade 
dos portadores de diabetes tipo 1 sofrem episódios de hipoglicemia uma vez por mês. 
Também dados da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas, 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
apontam que cerca de 5,6% da população brasileira sofre com diabetes e tentam 
controlar a doença.
O diabetes provoca o aumento do apetite e muita sede, nos portadores, em 
decorrência do desequilíbrio energético que ocorre no corpo, de forma que há cuidados 
que devem ser adotados por tempo indeterminado. E é justamente por isto que a demora
no atendimento de pessoas com tal patologia provoca sofrimento, e tem consequências 
seríssimas, uma vez que a falta de glicose no organismo compromete o funcionamento 
do cérebro, acarretando consequências graves para o paciente, e em alguns casos, o 
paciente pode vir a óbito.
Desta forma, visando proporcionar maior qualidade no atendimento aos 
pacientes portadores do diabetes, apresentamos a presente proposição e contamos com o 
apoio dos nobres pares em sua aprovação.
Por fim, salientamos que a referida preferência que se pretende criar não 
excluirá as outras já existentes, de forma que serão mantidas as prioridades às gestantes, 
idosos, dentre outras previstas em lei.
Sala da Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 02 de fevereiro de 
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL

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