UNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
6E1I - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº D41S 12023
DV)
Vice-presidente Secretário(a) Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
5 do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
Já. Sessão DROmania 149.485,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 149.485,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1 964, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.06.02 10.301.0009.1015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 971 | 1.601.000.0000.053.006 | 65.532,00
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980 | 1.621.000.3210.055.065 | 83.953,00
É TOTAL E | 149.485,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do $
1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso |
do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
601.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 65.532,00
ria - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE este icia
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
621.000.3210 83.953,00
ESTADUAL
TOTAL 149.485,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de Agosto de 2023.
HENRIQUE ROSSI Assinado de forma digital
por HENRIQUE ROSS!
WOLF:35417145 WoLF35417145653
Dados: 2023.08.03 15:02:33
653 0300"
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 03 de Agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
149.485,00 para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para a
aquisição de 2 (dois) veículos para a Saúde, sendo: um veículo com recursos financeiros da
Portaria do Ministério da Saúde 4.649, de 28-12-2022 - Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Primária à Saúde; e um veículo de passeio para transporte de equipe (5 pessoas, O Km),
para investimento na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, conforme a Resolução
SES/MG 8.686, de 2-5-2023.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de excesso de arrecadação,
considerando a tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e destinações de recursos a
seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Ildo $1ºe $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000, nas fontes 601 e 621, transferências fundo a fundo de recursos do SUS, provenientes do
Governo Federal e Governo Estadual respectivamente.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI Anata mos
WOLF:35417145 WoLF35417145653
Dados: 2023.08.03
653 15:04:48 0300"
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG