MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI NºSH 1 6 12023
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de
crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, para os fins
que especifica.
APROVADO VALA 192.
Presidente
Herrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescidos de rendimentos de aplicações
financeiras, se houver, referente a auxílios à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(..)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Investimento para a Implantação da Política
de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma,
destinado à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
Casa de Caridade de Ouro Fino 250.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
4450 42 - AUXÍLIOS 957 | 1.621.000.3210.055.067 | 250.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
na fonte e destinação de recursos 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo
50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Agosto de 2023.
Assinado de forma digital
HENRIQUE ROSSI RIQUE ROSSI
WOLF:35417145 woLr:35417145653
653 Dados: 2023.08.03
14:57:01 -03'00'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão
de auxílio e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
250.000,00, para os fins que especifica” com a finalidade de aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Casa de Caridade de Ouro Fino.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de repasse do Fundo Estadual para o Fundo
Municipal de Saúde, com a finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no valor de R$
250.000,00, nos termos da Resolução SES/MG 8.809 de 05/06/2023.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta
finalidade é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, na fonte e destinação
de recursos 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, Resolução SES/MG nº 8.809, de
05/06/2023, conforme o inciso Il, do $$ 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
HENRIQUE ROSSI digital por HENRIQUE
ROSSI
WOLF:35417145 1 eumrases
653 Dados: 2023.08.03
14:57:42 0300"
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG