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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3 417 12023
Presidente Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor
Secretário(a) :
de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.
Vice-Presidente
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a suplementação de crédito especial em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE | VALOR
020702082410015.1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 948 | 2.501 na 150.000,00
Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 70 - Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso |, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Agosto de 2023.
HENRIQUE ROSSI A QUE ROSSI
WOLF:35417145 WOLF:35417145653
Dados: 2023.08.03
653 14:54:28 -0300'
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de Agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
150.000,00 para os fins que especifica
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para a compra de
veículo para serviços de acolhimento institucional no Abrigo São Vicente.
O artigo 2º esclarece que a origem do valor é proveniente de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Assinado de fc digital
HENRIQUE ROSSI fe ue ROSS
WOLF:35417145 WoLF:35417145653
653 Dados: 2023.08.03
14:55:06 -03'00'
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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