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PROJETO DE LEI Nº 3.286/2022
“Institui a "Semana do campo
limpo" no âmbito do município de
Ouro Fino, e da outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município de
Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a
população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das
embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação
ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas
comercializados, com vistas à preservação ambiental.
Art. 3°. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18
(dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional
do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população,
com os seguintes objetivos e finalidades:
I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de
comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras
pertinentes a matéria;
II - realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização
dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade
civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos corretos e participar da
logística reversa;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e
privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental,
sobre a importância da correta manipulação, e destinação das embalagens
vazias dos defensivos agrotóxicos.
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Art. 4°. A semana ora instituída passará a constar do calendário
oficial do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos
nobres colegas Vereadores, o qual institui a “Semana do Campo Limpo”, no
município de Ouro Fino.
A criação da referida Campanha visa a conscientização dos agricultores
de nossa cidade e região, quanto a importância da manipulação, bem como a
devolução de embalagens vazias de defensivos agrotóxicos.
Ao instituir em nosso calendário a “Semana do Campo Limpo”, poder-seá dar ampla divulgação no que tange a denominada logística reversa, para que
o agricultor possa dar de forma certa, o destino das embalagens dos produtos
supracitados, a fim de termos em conjunto uma política ambiental, que esteja
em consonância com a saúde pública envolvida, para se evitar desfechos
desastrosos a saúde de toda a população.
Para esta finalidade, as parcerias serão de suma importância,
considerando a participação de diferentes agentes: agricultores, canais de
revenda, cooperativas, indústrias fabricantes, poder público, e a instituição
inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias), que
possui, inclusive, unidade em São Sebastião do Paraíso-MG.
O denominado Sistema Campo Limpo, é o nome do programa brasileiro
de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, no qual o
inpEV atua como núcleo de inteligência. Ele abrange todas as regiões do país
e tem como base o conceito de responsabilidade compartilhada: agricultores,
indústria fabricante, canais de distribuição e poder público têm papéis e
responsabilidades específicas no fluxo de funcionamento do programa,
definidas por lei.
A capilaridade das ações e a excelência na articulação entre os
diferentes agentes da cadeia produtiva agrícola no Sistema fazem do Brasil
uma referência mundial. O país é referência na destinação ambientalmente
correta de embalagens vazias de defensivos, com uma média anual de 94%
das embalagens plásticas primárias comercializadas.
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Além da ampla cobertura e das diferentes modalidades de recebimento -
que em algumas regiões é feito por unidades itinerantes-, o Sistema Campo
Limpo apresenta outro diferencial importante: o aperfeiçoamento constante. O
Sistema acompanha a evolução da agricultura brasileira e do agronegócio, que
tem crescido acima da média de outros setores industriais e de serviços. Com
a expansão da fronteira agrícola e a modernização do cultivo, cresce também a
utilização de insumos como defensivos agrícolas. Sem a gestão dos resíduos
daí resultantes, certamente haveria impacto ambiental.
Quando as embalagens são abandonadas no ambiente, ou descartadas
inadequadamente, podem contaminar o solo, as águas superficiais e os lençóis
freáticos. Há ainda o problema da reutilização sem critério das embalagens,
que coloca em risco a saúde de animais e das pessoas.
Essa era a realidade antes da sistematização do programa de logística
reversa desses materiais. Segundo uma pesquisa realizada pela Andef
(Associação Nacional de Defesa Vegetal), em 1999, 50% das embalagens
vazias de defensivos agrícolas no Brasil naquela época eram doadas ou
vendidas sem qualquer controle; 25% tinham como destino a queima a céu
aberto, 10% ficavam armazenadas ao relento e 15% eram simplesmente
abandonadas no campo.
Desde o início da operação, em 2002, o Sistema Campo Limpo vem
sendo ampliado e atualmente assegura a destinação ambientalmente correta
de cerca de 94% das embalagens plásticas primárias (que entram em contato
direto com o produto) e 80% do total de embalagens vazias de defensivos
agrícolas comercializadas.
Diante o exposto, esperamos o atendimento desta proposição que será
de grande valia para o nosso município, e de muito reconhecimento para a
Administração Municipal, uma vez que a “Semana do Campo Limpo” merece
ser inserida em nosso calendário municipal, haja vista a relevância do assunto
e o grande alcance ambiental, econômico e social
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa
a aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 01 de fevereiro de
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino