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materia nº 3286/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3286 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaInstitui a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências
native_id453

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Matéria Arquivada U —
2022-03-14 Matéria transformada em Lei - Sancionada U —
2022-02-22 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-02-21 Matéria Aprovada — —
2022-02-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T11:00:06.796004-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.286/2022
“Institui a "Semana do campo 
limpo" no âmbito do município de 
Ouro Fino, e da outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova 
e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município de 
Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto. 
Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a 
população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das 
embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação 
ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas 
comercializados, com vistas à preservação ambiental. 
Art. 3°. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18 
(dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional 
do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, 
com os seguintes objetivos e finalidades: 
I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de 
comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras 
pertinentes a matéria; 
II - realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização 
dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade 
civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos corretos e participar da 
logística reversa; 
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações 
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e 
privadas, visando ampliar o debate sobre o tema; 
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a 
concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental, 
sobre a importância da correta manipulação, e destinação das embalagens 
vazias dos defensivos agrotóxicos. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 4°. A semana ora instituída passará a constar do calendário 
oficial do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos 
nobres colegas Vereadores, o qual institui a “Semana do Campo Limpo”, no 
município de Ouro Fino. 
A criação da referida Campanha visa a conscientização dos agricultores 
de nossa cidade e região, quanto a importância da manipulação, bem como a 
devolução de embalagens vazias de defensivos agrotóxicos. 
Ao instituir em nosso calendário a “Semana do Campo Limpo”, poder-se￾á dar ampla divulgação no que tange a denominada logística reversa, para que 
o agricultor possa dar de forma certa, o destino das embalagens dos produtos 
supracitados, a fim de termos em conjunto uma política ambiental, que esteja 
em consonância com a saúde pública envolvida, para se evitar desfechos 
desastrosos a saúde de toda a população. 
Para esta finalidade, as parcerias serão de suma importância, 
considerando a participação de diferentes agentes: agricultores, canais de 
revenda, cooperativas, indústrias fabricantes, poder público, e a instituição 
inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias), que 
possui, inclusive, unidade em São Sebastião do Paraíso-MG. 
O denominado Sistema Campo Limpo, é o nome do programa brasileiro 
de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, no qual o 
inpEV atua como núcleo de inteligência. Ele abrange todas as regiões do país 
e tem como base o conceito de responsabilidade compartilhada: agricultores, 
indústria fabricante, canais de distribuição e poder público têm papéis e 
responsabilidades específicas no fluxo de funcionamento do programa, 
definidas por lei. 
A capilaridade das ações e a excelência na articulação entre os 
diferentes agentes da cadeia produtiva agrícola no Sistema fazem do Brasil 
uma referência mundial. O país é referência na destinação ambientalmente 
correta de embalagens vazias de defensivos, com uma média anual de 94% 
das embalagens plásticas primárias comercializadas. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Além da ampla cobertura e das diferentes modalidades de recebimento -
que em algumas regiões é feito por unidades itinerantes-, o Sistema Campo 
Limpo apresenta outro diferencial importante: o aperfeiçoamento constante. O 
Sistema acompanha a evolução da agricultura brasileira e do agronegócio, que 
tem crescido acima da média de outros setores industriais e de serviços. Com 
a expansão da fronteira agrícola e a modernização do cultivo, cresce também a 
utilização de insumos como defensivos agrícolas. Sem a gestão dos resíduos 
daí resultantes, certamente haveria impacto ambiental.
Quando as embalagens são abandonadas no ambiente, ou descartadas 
inadequadamente, podem contaminar o solo, as águas superficiais e os lençóis 
freáticos. Há ainda o problema da reutilização sem critério das embalagens, 
que coloca em risco a saúde de animais e das pessoas. 
Essa era a realidade antes da sistematização do programa de logística 
reversa desses materiais. Segundo uma pesquisa realizada pela Andef 
(Associação Nacional de Defesa Vegetal), em 1999, 50% das embalagens 
vazias de defensivos agrícolas no Brasil naquela época eram doadas ou 
vendidas sem qualquer controle; 25% tinham como destino a queima a céu 
aberto, 10% ficavam armazenadas ao relento e 15% eram simplesmente 
abandonadas no campo. 
Desde o início da operação, em 2002, o Sistema Campo Limpo vem 
sendo ampliado e atualmente assegura a destinação ambientalmente correta 
de cerca de 94% das embalagens plásticas primárias (que entram em contato 
direto com o produto) e 80% do total de embalagens vazias de defensivos 
agrícolas comercializadas. 
Diante o exposto, esperamos o atendimento desta proposição que será 
de grande valia para o nosso município, e de muito reconhecimento para a 
Administração Municipal, uma vez que a “Semana do Campo Limpo” merece 
ser inserida em nosso calendário municipal, haja vista a relevância do assunto 
e o grande alcance ambiental, econômico e social 
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa 
a aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 01 de fevereiro de 
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino

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