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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaPROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 Altera o inciso I, do Art. 117-A, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
native_id4532

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Matéria Arquivada — —
2023-09-20 Matéria retirada a pedido do Autor — —
2023-08-04 Incluída na Ordem do Dia para Votação P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023
Altera o inciso I, do Art. 117-A, da Lei 
Orgânica do Município de Ouro Fino.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, em conformidade com o disposto no artigo 49, inciso I e artigo 242 da 
LOM, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o inciso “I”, do Art. 117-A da Lei Orgânica do Município 
de Ouro Fino, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 117-A – (...) 
I - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
JUSTIFICATIVA
Essa nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo 
aumentar para 2% (dois por cento) os recursos de execução obrigatória, pelo 
Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino. 
Anteriormente, por meio da Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2017, que 
instituiu o "orçamento impositivo", conforme redação do art. 117-A, ficou fixado 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
o percentual de 1,2% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A presente proposta, que se alinha a modificação do Art. 166, §9º da
Constituição Federal, feita através da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, 
pretende ampliar o percentual de 1,2 para 2%, mantendo a destinação a ações 
de promoção da saúde. 
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares na 
aprovação deste importante emenda para o Poder Legislativo.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 03 de agosto de 
2023.
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
José Agostinho 
Muroni
Vereador - MDB
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vereador - PL
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira 
Couto
Vereadora - UNIÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PEDIDO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO E SEU 
ARQUIVAMENTO 
Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Paulo Henrique Chiste da 
Silva, Vanderlei Cândido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto, em atenção 
ao dispositivo regimental estipulado no art. 164 do Regimento Interno, REQUER SEJA 
O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 – QUE 
“ALTERA O INCISO I, DO ART. 117-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
OURO FINO” – RETIRADO DE TRAMITAÇÃO E REMETIDO AO ARQUIVO. 
Termos em que,
Pedem deferimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 20 de setembro de 2023.
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
José Agostinho 
Muroni
Vereador - MDB
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vereador - PL
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira 
Couto
Vereadora - UNIÃO
CLOVIS 
COLDIBELI:0
4408258652
Assinado de forma 
digital por CLOVIS 
COLDIBELI:044082586
52 
Dados: 2023.09.20 
14:08:01 -03'00'
JOSE 
AGOSTINHO 
MURONI:482729
90644
Assinado de forma digital 
por JOSE AGOSTINHO 
MURONI:48272990644 
Dados: 2023.09.20 
14:08:52 -03'00'
VANDERLEI 
CANDIDO DE 
ALMEIDA:00496559
656
Assinado de forma digital 
por VANDERLEI CANDIDO 
DE ALMEIDA:00496559656 
Dados: 2023.09.20 14:09:31 
-03'00'
VANIA APARECIDA 
VIEIRA 
COUTO:80185185649
Assinado de forma digital por 
VANIA APARECIDA VIEIRA 
COUTO:80185185649 
Dados: 2023.09.20 14:10:05 
-03'00'
PAULO HENRIQUE 
CHISTE DA 
SILVA:68589204634
Assinado de forma digital por 
PAULO HENRIQUE CHISTE DA 
SILVA:68589204634 
Dados: 2023.09.20 14:10:33 
-03'00'
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
DESPACHO
Trata-se de requerimento dos autores do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica solicitando retirada de tramitação e arquivamento da referida proposição.
Nos termos do art. 164 do Regimento Interno, defiro o pedido.
Ouro Fino/MG, 20 de setembro de 2023.

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