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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023
Altera o inciso I, do Art. 117-A, da Lei
Orgânica do Município de Ouro Fino.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, em conformidade com o disposto no artigo 49, inciso I e artigo 242 da
LOM, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o inciso “I”, do Art. 117-A da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 117-A – (...)
I - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Essa nova Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo
aumentar para 2% (dois por cento) os recursos de execução obrigatória, pelo
Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Anteriormente, por meio da Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2017, que
instituiu o "orçamento impositivo", conforme redação do art. 117-A, ficou fixado
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o percentual de 1,2% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A presente proposta, que se alinha a modificação do Art. 166, §9º da
Constituição Federal, feita através da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,
pretende ampliar o percentual de 1,2 para 2%, mantendo a destinação a ações
de promoção da saúde.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares na
aprovação deste importante emenda para o Poder Legislativo.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 03 de agosto de
2023.
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
José Agostinho
Muroni
Vereador - MDB
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vereador - PL
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira
Couto
Vereadora - UNIÃO
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PEDIDO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO E SEU
ARQUIVAMENTO
Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Paulo Henrique Chiste da
Silva, Vanderlei Cândido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto, em atenção
ao dispositivo regimental estipulado no art. 164 do Regimento Interno, REQUER SEJA
O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 – QUE
“ALTERA O INCISO I, DO ART. 117-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO” – RETIRADO DE TRAMITAÇÃO E REMETIDO AO ARQUIVO.
Termos em que,
Pedem deferimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 20 de setembro de 2023.
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
José Agostinho
Muroni
Vereador - MDB
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vereador - PL
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira
Couto
Vereadora - UNIÃO
CLOVIS
COLDIBELI:0
4408258652
Assinado de forma
digital por CLOVIS
COLDIBELI:044082586
52
Dados: 2023.09.20
14:08:01 -03'00'
JOSE
AGOSTINHO
MURONI:482729
90644
Assinado de forma digital
por JOSE AGOSTINHO
MURONI:48272990644
Dados: 2023.09.20
14:08:52 -03'00'
VANDERLEI
CANDIDO DE
ALMEIDA:00496559
656
Assinado de forma digital
por VANDERLEI CANDIDO
DE ALMEIDA:00496559656
Dados: 2023.09.20 14:09:31
-03'00'
VANIA APARECIDA
VIEIRA
COUTO:80185185649
Assinado de forma digital por
VANIA APARECIDA VIEIRA
COUTO:80185185649
Dados: 2023.09.20 14:10:05
-03'00'
PAULO HENRIQUE
CHISTE DA
SILVA:68589204634
Assinado de forma digital por
PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA:68589204634
Dados: 2023.09.20 14:10:33
-03'00'
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
DESPACHO
Trata-se de requerimento dos autores do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica solicitando retirada de tramitação e arquivamento da referida proposição.
Nos termos do art. 164 do Regimento Interno, defiro o pedido.
Ouro Fino/MG, 20 de setembro de 2023.