PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 – “ALTERA O
INCISO I, DO ART. 117-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO
FINO”
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação
ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023, de autoria dos
vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Paulo Henrique Chiste
da Silva, Vânia Aparecida Vieira Couto e Vanderlei Cândido de Almeida.
O referido projeto, que altera o inciso I, do artigo 117-A, da
Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo a ampliação da margem limítrofe
para 2% (dois por cento), em simetria com a Constituição Federal, que
passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 117-A – (...)
I - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração
legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas
redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência
da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o
Poder Legislativo exerceu o direito constitucional de iniciativa. O artigo 48,
inciso I da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, informa que o “Processo
Legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica” e, neste
mister, o artigo 49, I, da mesma norma disciplina:
“Art. 48 – O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
Art. 49 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal: II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular.”
De igual forma, o Regimento Interno assim dispõe:
Art. 33 - As funções legislativas da Câmara Municipal
consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica
Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos
legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de
competência do Município.
Verifica-se que, in casu, a proposta de emenda à Lei
Orgânica foi apresentada por 05 (cinco) vereadores, perfazendo, assim, o
requisito da iniciativa de, no mínimo, um terço da casa legislativa.
Ainda em relação ao art. 49 da LOMOF, importante
esclarecer que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será
discutida e votada em dois turnos de discussão e votação,
considerando- se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos
votos dos membros da Câmara.
No mesmo sentido o art. 242 da LOMOF:
Art. 242 – As modificações que porventura se fizerem
necessárias a esta Lei Orgânica poderão ser realizadas após
5(cinco) anos, contados de sua promulgação, pelo voto de
2/3 (dois terços) de seus membros e em votação de 2 (dois)
turnos.
Ressalta-se, também, que consoante disposição regimental,
ex vi do art. 44, o vereador não poderá presidir as reuniões da Câmara,
quando se estiver apreciando proposta de emenda à Lei Orgânica de sua
autoria:
Art. 44 - O vereador não poderá presidir as reuniões da
Câmara, quando se estiver apreciando projeto ou proposta
de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, ou veto oposto a
proposição de lei oriunda de projeto de sua autoria.
Sobre a manifestação de voto na proposição, importa-nos
destacar que o presidente da Câmara também deverá votar, em razão da
matéria exigir o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. In
verbis:
Art. 37 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir,
somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
(...)
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto
favorável de dois terços ou maioria absoluta dos membros da
Câmara;
Com relação às emendas relacionadas ao orçamento
impositivo, a matéria de fundo está inserida nas competências do Município,
devendo ser adotada por simetria com a Constituição Federal, conforme
estabelece no caput do art. 29:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
Assim, em âmbito local, é necessário disciplinar o assunto na
Lei Orgânica Municipal, por meio dos agentes que podem propor a alteração
e, conforme já mencionado, não há qualquer impedimento.
Quanto ao aspecto material, imperioso esclarecer que
recentemente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 126, de
2022, houve a alteração do §9º, do art. 166 da CR, que passou a ter a
seguinte redação:
“(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento
do projeto,
observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.”
A referida alteração trouxe que, agora, as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde, ampliando, a margem que
antes era de 1,2% para 2%.
Dessa forma, temos que a proposição em questão se adequa
a legislação vigente, guardando simetria constitucional, razão pela qual, não
vislumbramos obstáculos na sua aprovação.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
n.º 001/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de agosto de 2023.
TIAGO BAZOLLI DE MORAES VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA CLOVIS COLDIBELLI
Presidente Vice-Presidente Relator