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materia nº 59/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaRequer que seja autorizada a realização de audiência pública, nesta Casa de Leis, em data a ser designada, como o objeto de criarmos um debate e trazermos esclarecimentos em relação ao contrato n.º 004/2022, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária Rodovias do Sul de Minas S.A, cujo objeto é a concessão dos serviços de operação, conservação, manutenção, monitoração, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e manutenção de nível de serviço do Sistema Rodoviário de Rodovias, dentre elas, a rodovia MG-290, trecho entre Pouso Alegre e Jacutinga, cerca de 91,70 Km
native_id4537

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-08-07 Matéria Aprovada — —
2023-08-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-08-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T16:13:16.265148-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Trata-se de relatório da Audiência Pública realizada no dia 
27/10/2023, na Câmara Municipal de Ouro Fino, cujo objetivo foi criar um espaço 
voltado para debates, bem como para esclarecimentos em relação ao contrato 
n.º 004/2022, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária 
Rodovias do Sul de Minas S.A, acerca da concessão dos serviços de operação, 
conservação, manutenção, monitoração, implantação de melhorias, ampliação 
da capacidade e manutenção de nível de serviço do sistema rodoviário de 
rodovias, com destaque para a rodovia MG-290, trecho entre Pouso Alegre e 
Jacutinga.
A referida Audiência fora solicitada pelos vereadores Paulo Luiz de 
Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, através do 
Requerimento n.º 059/2023, de 07 de agosto de 2023, aprovado em sessão 
plenária ordinária da Câmara Municipal no dia 07 de agosto de 2023. 
Para a referida audiência foram expedidos convites a autoridades, a 
Concessionária Rodovias do Sul de Minas S.A e população em geral. 
A audiência foi presidida pelo Ver. Vanderlei Cândido de Almeida, e a 
audiência seguiu com os seguintes procedimentos:
1º considerações pelos vereadores;
2º Considerações de representantes das instituições; e
3º Uso da palavra pelos presentes na audiência;
A reunião foi gravada, encontrando-se disponível a qualquer 
interessado na plataforma do YouTube, acessível através do seguinte link:
https://www.youtube.com/watch?v=y3y1AluRWls&ab_channel=C%C3%A2mara
MunicipaldeOuroFino
Também houve confecção de ata, acessível através do Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da Câmara Municipal de Ouro Fino, 
através do seguinte link: 
https://sapl.ourofino.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5592/at
a_da_audiencia_publica_-_concessao_das_rodovias_do_sul_de_minas.pdf
Conforme se verificou, a audiência pública contou com boa presença 
de autoridades, representantes da empresa Concessionária e população que 
demonstraram apoio aos anseios da coletividade no que diz respeito aos valores 
a serem pagos a título de Pedágio e localização das praças de pedágio a serem 
instaladas.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
A Audiência Pública cumpriu com sua finalidade, fortalecendo e 
articulando os mecanismos e as instâncias democráticas de abertura de arena 
dialógica e a atuação conjunta entre a instituição e a comunidade. Promoveu a 
participação social e esclareceu questões técnicas, administrativas, políticas e 
jurídicas envolvidas no contrato de concessão. 
O rito utilizado na Audiência foi democrático e inclui a participação da 
comunidade. 
De forma geral, a audiência foi produtiva e firmou compromissos com 
autoridades na busca de meios e soluções, sejam judiciais ou administrativas, 
que visem a revisão do contrato e sua melhor adequação, seja em relação a 
localização das praças de pedágio, realização de melhorias nas rodovias e 
redução dos valores de tarifa de pedágio.
Com relação a localização da praça de pedágio que seria instalada 
no bairro dos Peitudos, destaca-se que pela Defensoria Pública fora 
esclarecido, em acordo com os termos do contrato, que a praça que já vinha 
sendo construída próxima ao Bairro dos Peitudos não poderia operar naquele 
local por disposições contratuais. Ressaltou que a mesma deveria ser mais 
próxima entre a divisa dos municípios de Ouro Fino e Monte Sião. Pelas 
autoridades que fizeram uso da palavra, foram unanimes em requerer a empresa 
concessionária a alteração da referida praça de pedágio, destacando-se, na fala 
do Exmo. Sr. Deputado Estadual Dr. Maurício Lemes de Carvalho, que o 
Secretário de Estado havia lhe comprometido a fazer uma visita com os 
engenheiros para mudar os locais do pedágio. Após a audiência pública, no dia 
1ª de novembro de 2023, visitou Ouro Fino o Secretário de Infraestrutura e 
Mobilidade do Estado de Minas Gerais (SEINFRA), Pedro Bruno Barros de 
Souza, ocasião que anunciou a interrupção da construção da praça de pedágio 
na MG-459, entre Ouro Fino e Monte Sião, sendo que foram realizados novos 
estudos técnicos e a praça em questão veio a ter uma nova localização. 
Com relação a realização de melhorias nas rodovias e 
implantação de terceira faixa, em parte a discussão posta em audiência veio a 
ser resolvida. A tarifa de pedágio na MG-290 somente começou a ser aplicada 
no começo do mês de dezembro de 2023, após a realização de obras de 
melhorias na rodovia. Já em relação a praça de pedágio na rodovia MG-459, até 
o momento não está sendo cobrada, e pelo que podemos acompanhar, a 
empresa vem realizando trabalhos de conservação e melhoramentos na via. 
Já em relação a implantação de terceiras faixas, não há previsão 
contratual da realização das mesmas. Pelas autoridades presentes firmou-se 
compromissos de buscarem recursos através do Estado para que sejam 
viabilizadas. 
Com relação ao valor contratual atribuído a tarifa de pedágio, por 
não termos forças para alterarmos os termos do contrato, as autoridades se 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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comprometeram a mover esforços para que isso acontece, inclusive, encontra￾se em tramitação ação judicial proposta pela Defensoria Pública visando a 
redução do valor à metade, ou a cerca de 80% do valor atual.
Assim, temos que assuntos abordados na audiência pública, 
notadamente aqueles que mais desagradaram a população foram parcialmente 
acolhidos. A Câmara dos vereadores de Ouro Fino conseguiu unir forças com 
autoridades visando medidas administrativas e judiciais que vêm sendo 
empregadas objetivando atribuir ao pedágio um valor justo e garantir maior 
conforto e segurança em nossas rodovias. 
 
Francisco Carlos 
Maciel
Vereador
Paulo Luiz de 
Cantuária
Vereador
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vereador

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