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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 003/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a esta subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente
expediente requerendo-lhe informações que dizem respeito à concessão de reajuste salarial para
os professores de educação física, ante às seguintes considerações:
Considerando que no ano de 2021, através do Requerimento nº 018/2021, aprovado
em plenário, fora requisitado informações do Exmo. Sr. Prefeito em relação a concessão de
reajuste salarial dos servidores públicos que exercem à docência em Educação Física;
Considerando que em resposta ao mencionado Requerimento recebemos o Ofício n.º
067/2021, datado de 24/11/2021, onde nos fora informado que a Procuradoria Geral do
Município estaria acompanhando a atualização dos posicionamentos do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais com relação ao alcance das limitações impostas pela Lei
Complementar n.º 173/2020, em especial à aplicação do limite de 70% do FUNDEB;
Considerando, por fim, que até o presente momento o referido reajuste não fora
concedido;
Pedimos ao Sr. Prefeito que nos informe se até a presente data já temos algum
posicionamento concreto em relação à aplicação do limite de 70% do FUNDEB para
pagamento dos profissionais da Educação e, consequente extensão do benefício aos
professores de Educação Física.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 01 de fevereiro de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
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