br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaMoção de Apelo ao Governador do Estado de Minas Gerais solicitando mais Defensor Público titular para a Comarca de Ouro Fino/MG
native_id456

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Enviado por e-mail ao destinatário U —
2022-02-09 Matéria Publicada — —
2022-02-08 Aguarda Publicação — —
2022-02-07 Matéria Aprovada — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T22:11:20.938180-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APELO Nº. 001/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 07/02/2022 01ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes(PL) e 
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência
que submeta ao este Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao
Excelentíssimo Sr. Governador de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema (NOVO), ao 
Defensor Público Geral de Minas Gerais, Dr. Gério Patrocinio Soares e ao 
Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, Dr. Felipe Augusto 
Cardoso Soledade, a presente MOÇÃO DE APELO que tem como escopo solicitar 
mais um Defensor Público titular para a Comarca de Ouro Fino/MG, pelas 
seguintes razões:
A defensoria pública tem assento na Constituição Federal, onde está 
consignado tratar-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do 
Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, 
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a 
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e 
coletivos de forma integral e gratuita, aos necessitados.
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
O dispositivo constitucional acima transcrito revela, por si só, a missão 
ímpar de Defensoria Pública, assegurando as pessoas carentes o direitos de 
assistência jurídica judicial ou extrajudicial, em áreas sensíveis, como por exemplo, 
resolvendo problemas alimentícios, separações, investigações de paternidade e 
tutela, moradia, despejo, fornecimento de remédios, internações, tratamento de 
dependente químicos, garantia do direito a educação, defesa dos acusados em 
investigações e ações criminais, defesa dos direitos da mulher ,dos presos e 
proposituras de ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes.
Por tais razões, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, considerando o 
importante papel social desenvolvido por esse órgão, vem através desta MOÇÃO 
DE APELO solicitar que as autoridades competentes avaliem a possibilidade de 
designação de ao menos mais um defensor para ocupar a segunda vaga das três 
disponíveis em nosso Município, com vistas à promoção de acesso universal à 
justiça aos mais necessitados.
Nesses termos, requeremos que se aprovada pelo egrégio plenário e
encaminhada as autoridades supracitadas.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, aos 31 de janeiro de 2022.
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador – Partido Liberal
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – Partido Liberal
09/02/2022 14:38 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7F205D40/03AGdBq25fN4-RGvX7YozZg0nPPNYFSCJNrNkjETRtGir5IRzCrwKGK2lDfI3o3… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 07/01/2022 01ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
TIAGO BAZOLLI DE MORAES PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – Partido Liberal Vereador – Partido Liberal
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 001/2022
MOÇÃO DE APELO Nº. 001/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes(PL) e
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e,
se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Governador de
Minas Gerais, Sr. Romeu Zema (NOVO), ao Defensor Público Geral
de Minas Gerais, Dr. Gério Patrocinio Soares e ao Conselho Superior
da Defensoria Pública de Minas Gerais, Dr. Felipe Augusto Cardoso
Soledade, a presente MOÇÃO DE APELO que tem como escopo
solicitar mais um Defensor Público titular para a Comarca de Ouro
Fino/MG, pelas seguintes razões:
A defensoria pública tem assento na Constituição Federal, onde está
consignado tratar-se de instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os
graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de
forma integral e gratuita, aos necessitados.
O dispositivo constitucional acima transcrito revela, por si só, a
missão ímpar de Defensoria Pública, assegurando as pessoas carentes
o direitos de assistência jurídica judicial ou extrajudicial, em áreas
sensíveis, como por exemplo, resolvendo problemas alimentícios,
separações, investigações de paternidade e tutela, moradia, despejo,
fornecimento de remédios, internações, tratamento de dependente
químicos, garantia do direito a educação, defesa dos acusados em
investigações e ações criminais, defesa dos direitos da mulher ,dos
presos e proposituras de ações civis públicas na defesa coletiva de
cidadãos carentes.
Por tais razões, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, considerando
o importante papel social desenvolvido por esse órgão, vem através
desta MOÇÃO DE APELO solicitar que as autoridades competentes
avaliem a possibilidade de designação de ao menos mais um defensor
para ocupar a segunda vaga das três disponíveis em nosso Município,
com vistas à promoção de acesso universal à justiça aos mais
necessitados.
Nesses termos, requeremos que se aprovada pelo egrégio plenário e
encaminhada as autoridades supracitadas.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, aos 31 de janeiro de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:7F205D40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/02/2022. Edição 3196
09/02/2022 14:38 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7F205D40/03AGdBq25fN4-RGvX7YozZg0nPPNYFSCJNrNkjETRtGir5IRzCrwKGK2lDfI3o3… 2/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →