CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
41 08,23
dd ER AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE
dedo RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR
; DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
Viga-Presidente ) Sfcretárd(o) » CINQUENTA MIL REAIS) À
E tati = PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Presidência desta Casa, autorizada a efetuar a
devolução de recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG.
Art. 2º — Para a devolução financeira do valor mencionado no artigo
anterior, serão também deduzidas as seguintes rubricas das dotações
orçamentárias deste Poder Legislativo:
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
01.01.01.031.0002.3.004- AQUISIÇÃO MOVEIS/EQUIP.P/ CORPO
LEGISLATIVO
4490 52 — Equipamentos e Material Permanente 02 |R$ 9.010,67
01.01.01.031.0002.4.001- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO
LEGISLATIVO
3190 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 03 |R$ 25.000,00
3190 13 — Obrigações Patronais "| 04 |R$ 710.000,00
3390 14 -— Diárias — Pessoal Civil 05 |R$ 6.000,00
3390 30 — Material de Consumo 06 |R$ 5.500,00
3390 35 — Serviços de Consultoria 08 |R$ 2.000,00
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [09 |R$ 5.000,00
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10 |R$ 8.000,00
3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 11 |R$ 1.000,00
3390 92 — Despesas de Exercícios Anteriores 12 |R$ 5.000, o)
[01.01.01.031.0002.4.002- DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPÇÕES
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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3390 30 — Material de Consumo 13 |R$ 2.000,00]
3390 39- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 14 |R$
01.01.01.031.0002.4.007- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
3390 14 — Diárias — Pessoal Civil 15 |R$
3390 30 — Material de Consumo 16 |R$
3390 31 — Premiação Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 17 |R$
3390 33 — Passagens e Despesas com Locomoção 18 |R$
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 19 |R$
01.02.01.031.0001.4.004- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
GERAL
3190 04 — Contratação por Tempo Determinado 22
3190 16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 25
3190 92 — Despesas de Exercícios Anteriores
3390 14 — Diárias-Pessoal Civil
3390 35- Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 32 |R$ 9.000,00
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 33 |R$ 7.500,00
Pá HE Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa 34 R$ 5.000,00
3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1 36 |IR$ 4.000,00
3390 92 — Despesas de Exercícios Anteriores 37 |R$ 7.000,00
3390 93 — Indenizações e Restituições 38 |R$ 5.000,00
01.02.01.031.0001.4.005- PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 39 |IR$ 27.989,33
01.02.01.031.0001.4.006- ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO
ARQUIVO
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40 |R$ 15.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 14 de agosto de 2023.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto à análise e deliberação do soberano Plenário, o presente
projeto de resolução que tem por objetivo a autorização legislativa para
procedermos a devolução antecipada de recursos financeiros desta Casa
Legislativa para o Poder Executivo Municipal, na ordem de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
O montante em questão é remanescente dos repasses realizados nos
meses de janeiro a julho do corrente ano e que não foram utilizados, sendo
portanto, fruto da economia de nós vereadores e servidores durante o exercício
financeiro de 2023.
Saliento que o repasse antecipado não compromete os recursos da
Câmara e obrigações financeiras já assumidas, sendo certo que tal montante já
poderá já ser utilizado pelo Poder Executivo em benefício de nossa cidade.
Por tais razões, peço aos caros Edis que aprovem o presente projeto
de resolução em regime de urgência especial, de tal forma que o mesmo seja
apresentado e votado na 14º sessão ordinária, para que possamos proceder,
com a maior brevidade, a devolução dos referidos recursos.
Por fim, peço ao Senhor Prefeito que analise a viabilidade de
aplicação de tais recursos em obras da Prefeitura, bem como, em apoio a
consecução das atividades da Policia Militar e Santa Casa de Caridade.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 14 de agosto de 2023.
Adesaeranta ld |
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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