CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
RELATÓRIO .
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 005/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, que “Dispõe sobre a fixação da Proposta
Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o
exercício de 2024.
O referido projeto tem por objetivo fixar em R$ 4.290.000,00
(quatro milhões duzentos e noventa mil reais) a Proposta Parcial do Orçamento
da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, para ser incluída na Proposta Geral do
Orçamento do Município para o exercício de 2024, em conformidade com o
anexo único integrante da proposição.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
“Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo,
atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Também não há vício em sua iniciativa, já que a Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, em seu art. 27, IV, reservou à Mesa da Câmara, a
elaboração e encaminhamento da proposta parcial do orçamento do Legislativo
e o projeto em questão veio subscrito por todos os membros da Mesa Diretora.
Como é do conhecimento de todos, o Poder Legislativo é órgão
independente e goza de autonomia administrativa e financeira necessárias ao
exercício de sua missão constitucional (CF, art. 2º).
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Nesse passo, para que seja plena a sua independência,
estabeleceu-se que esse Poder encaminhará anualmente sua "proposta parcial
de orçamento" ao Executivo, que se encarregará de incluí-la na proposta do
orçamento geral antes de encaminhá-lo à Casa Legislativa.
Abaixo inserimos o dispositivo extraído da Lei Orgânica
Municipal que fixa a data de 31 de agosto para elaboração e envio ao Prefeito
Municipal, após aprovação pelo Plenário, da proposta parcial do orçamento da
Câmara. In verbis:
. “Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além
de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
(...)
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de
agosto, após aprovação pelo Plenário a proposta parcial do
orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do
Município.
Como pode ser observado na proposição, a mesma destina-se
exatamente atender a essa finalidade, cabendo agora ao Plenário, a aprovação
ou não da matéria.
Quanto aos demais aspectos contábeis e jurídicos, não
vislumbramos óbices de ordem legal e financeira que possam impedir a
proposição de ser aprovada na forma proposta.
Salienta-se, por fim, que a proposta em análise pretende fixar
em R$ 4.290.000,00 (quatro milhões duzentos e noventa mil reais) o orçamento
da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG para o exercício de 2024, valor este que
se iguala ao valor fixado no exercício financeiro de 2023.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 005/2023, de autoria da Mesa
Diretora.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
Vanderfei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
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