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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar nº 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal classificando e denominando áreas de Zona Industrial
native_id4592

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Matéria Arquivada — —
2023-09-21 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-18 Matéria Aprovada — —
2023-09-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-04 Matéria Lida na Sessão — —
2023-08-17 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-08-17 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T14:07:30.592373-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 16

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00.4 .../2023
APROVADO 8. 2,
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Secretário(a)
(dá piretor Municipal classificando e
““denominando áreas de Zona Industrial.
“Altera o Anexo II da Lei Complementar
/2006 que instituiu o Plano
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Zoneamento previsto no Anexo II Lei Complementar nº
001 de 11 de outubro de 2006 classificando e denominando como Zonas Industriais as
seguintes áreas:
I —- ZONA INDUSTRIAL JARDIM PATRÍCIA: (Definida pela Lei
Complementar 005/2008):
Compreende a área envolvida pela poligonal que tem início na intersecção da
Rua Lauro Bologani com a Rua José Zucarelli, desce pelo eixo da Rua Lauro Bolognani
até atingir a Rua Maurício Ferrentino, deflete à direita, segue eixo da Rua Dois, atinge a
Travessa Antônio Simião, deflete à esquerda, desce pelo eixo da mesma, atinge a Rua
Antônio Simião, deflete à direita, segue pelo eixo da mesma, atinge a Rua Remo Orioli
Ceccon, segue pelo eixo da mesma até atingir o eixo da Rua Dalício Carvalho Ramos,
deflete à direita, segue pelo eixo da Rua Dalício Carvallho Ramos até atingir a faixa de
domínio do DER (Rodovia MG 290), deflete à direita, segue a faixa de domínio até
atingir o trevo Menino da Porteira, deflete à direita, segue pelo eixo da Rua Olímpio de
Barros Miranda, atinge a Rua José Zucarelli, deflete à direita, segue pelo eixo da mesma
até atingir a Rua Lauro Bolognani, onde iniciou e fina a presente descrição.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
I- ZONA INDUSTRIAL JOSÉ FARIA NETO:
Matricula nº 19366 - Um terreno com área de 318.941,00m?., situado com
frente para a norte, com Américo Izabel e Paulo Clepf, numa extensão de
aproximadamente, duzentos e noventa metros, e duzentos e quarenta metros
respectivamente: ao sul, com José Palomo Roblet, numa extensão de novecentos
sessenta e cinco metros aproximadamente leste, com Geraldo Batista e Geraldo
Apocalipse, numa extensão de cento e dez metros e trezentos e quarenta e cinco metros
respectivamente e a leste, com Américo Izabel, numa extensão de quinhentos e setenta e
cinco metros.
Matrícula nº 19367 - Um terreno com área de 27.000,00m?., mais ou menos,
confrontando com Joaquim Ribeiro, e Aprendizado Agrícola José Gonçalves, a linha
férrea Rede Mineira de Viação, pelos diferentes lados, com seiscentos pés de eucalipto,
e prédio onde se acha instalado a escola medindo sessenta e cinco metros e cinquenta
centímetros de frente, com dois lances laterais e um central, medindo o lateral direito
dezessete metros e cinquenta centímetros, e o central vinte e três metros e cinquenta
centímetros, com cinquenta e duas dependências, um prédio de residência do diretor
medindo nove metros e trinta centímetros por onze metros, com três quartos, escritório,
sala, copa, cozinha e instalações sanitárias; uma casa para funcionário com um quarto,
sala, copa e cozinha, medindo nove metros e cinquenta centímetros por cinco metros e
cinquenta centímetros, uma cazinha com três instalações sanitárias medindo cinco e
noventa metros por três e noventa metros; uma casa de tijolos coberta de telhas, em
ruínas, medindo seis metros e noventa e dois centímetros por quatro metros e noventa e
três centímetros; uma casa de tijolos e telhas com seis cômodos, em ruína, medindo
trinta metros por cinco metros e trinta e quatro centímetros; um barracão de tijolos e
telhas em ruínas, medindo onze metros por seis metros, tendo anexo um cômodo de
quatro por seis metros; um chequeiro medindo oito metros por seis metros; garagem e
duas cozinhas para despejo, em ruínas medindo cinco metros e setenta e quatro
centímetros por três metros e cinquenta e quatro centímetros; uma cabine medindo dois
metros e sessenta e cinco centímetros, por seis metros de altura, uma capela com sete
metros e quatorze metros.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
W- ZONA INDUSTRIAL DISTRITO DE CRISÓLIA:
Matrícula nº 16.042 - Uma sorte de terras, com a área de 7,26,01 has (sete
hectares, vinte e seis ares e um centiares), sem benfeitorias, inicia no marco Ml,
cravado à margem o acesso (canto do muro), limitando-se com o Distrito de Crisólia,
segue margeando o acesso com 6,25 metros de distancia e atinge o marco M2, ainda em
limite com o Distrito de Crisólia, deflete à direita e segue com 259,56 metros de
distancia e atinge o marco M7; limitando-se com a estrada municipal, deflete à direita e
segue margeando a estrada com 225,68 metros de distancia e atinge o marco M9;
limitando-se com a área remanescente, deflete à direita e segue com 384,31 metros de
distancia e atinge o marco M-l10, ainda em limite com a área remanescente, deflete à
direita e segue margeando o acesso com 234,52 metros de distancia e atinge o marco
Mt, onde iniciou e termina esta demarcação.
IV - ZONA INDUSTRIAL BAIRRO CAMPO DE SÃO PEDRO:
Matrícula nº18386 - Uma gleba de terras com área de 7,50,00has., com as
seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito
com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG 290, segue por uma
distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00m, em
confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita
segue por uma distância de 500,00 metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de
Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distância DE 150,00
metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a
presente descrição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 17 de agosto de 2023.
HENRIQUE ROSSI Assinado de forma digital por
HENRIQUE ROSSI
WOLF:354171456 woLras417145653
Dados: 2023.08.17 15:33:55
53 0300"
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
cp a
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa o Projeto de Lei que têm por escopo
alterar o Anexo II da Lei Complementar nº 001/2006 que instituiu o Plano Diretor
Municipal, classificando e denominando áreas de Zona Industrial, realizando, desta
forma, as adequações necessárias ao quadro atual do Município.
Tais alterações são necessárias, e de acordo com o artigo 182 da Constituição
Federal, é atribuída ao município a competência para definir sua política de
desenvolvimento urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, usando destas atribuições e garantindo
o processo de participação da população.
Dito isso, no dia 27 de junho foi realizada a necessária audiência pública, onde
estiveram presentes os Exmos. Vereadores Marcos Silva de Menezes, Tiago Bazzoli de
Moraes e Clóvis Coldibelli, bem como munícipes de Ouro Fino, tendo sido a presente
proposta de alteração aprovada por unanimidade (cópia da Ata anexa).
Importante esclarecer que, o Município de Ouro Fino é constantemente
procurado por empresa e indústrias que aqui pretendem se instalar, tornado
extremamente importante que tenhamos as zonas industriais devidamente instituídas.
Com relação à Zona Industrial Jardim Patrícia, a alteração pretendida cuida tão
somente de sua denominação.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 17 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital
HENRIQUE ROSSI. / por HENRIQUE ROSS!
JOLF::
WOLF35417145653 Co soros
1535:16-0300'
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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ATA DE REUNIÃO EM 27 DE JUNHO DE 2023 PARA
CRIAÇÃO DE ZONAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE
OURO FINO MG
Aos vinte e sete dias de junho de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, estiveram reunidos
no Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Fino-MG, localizado has
dependências do prédio da Câmara Municipal, situada na Rua Rogério Gissoni nº 450, Bairro
Centro — Ouro Fino, MG, os seguintes integrantes da Audiência Pública: O Servidor Público Sr.
* Celso Ricardo de Almeida Barbatti, como condutor da audiência, o Servidor Público Sr. Luiz
Américo Moreira, como Secretário e os demais Munícipes presentes. Os assuntos a serem
deliberados constituíram-se em: A) A Criação de área de zoneamento industrial no Distrito José
Faria Neto, B) A Criação de área de zoneamento industrial no Distrito de Crisólia, C) A Criação
de área de zoneamento industrial às margens da MG 290 Bairro Escolinha. A audiência iniciou-se
com abertura dos trabalhos pelos Vereadores presentes, o Sr. Marcos Silva de Menezes, Sr.
Tiago Bazolli de Moraes e Sr. Clóvis Coldibeli, os quais engrandeceram a importância da
participação popular e agradeceram a presença de todos. Iniciou-se o trabalho com a exposição
por parte do Sr. Celso Barbatti das áreas, sua localização e dimensões e explanação sobre a
importância e necessidade de se formalizar legalmente o zoneamento, as consequências e suas
implicações na delimitação das áreas e propriedades adjacentes. Após, foi passada a palavra à
Dra. Silvana do Prado Souza, Procuradora do Município, que apresentou tema de que trata os
zoneamentos, e sua integração ao Plano Diretor Municipal, suas características e a relação com
o ordenamento urbano e rural e a relação direta desta, na vida dos munícipes. Retomando a
palavra, o Sr. Celso Barbatti citou por solicitação do Vereador Clóvis Coldibeli o. funcionamento
do GEIF, sua composição, funcionamento e critérios de avaliação das empresas interessadas em
se instalarem no município com possível determinação do tamanho de área a ser doada.
Questionado pelo vereador Clóvis Coldibeli, detalhou também acerca dos trâmites para: se
adquirir um terreno nas zonas industriais, de que é necessário apresentação de uma “Carta de
Protocolo de Intenções”, a qual será analisada, considerando as características do
empreendimento, suas exigências e contrapartida ao município, sua situação legal e fiscal
perante a legislação. Inquirido sobre a demanda de estrutura viária das empresas feita pelo Sr.
José Palomo Neto, informou que o atendimento a essa questão será satisfeito com a
concretização do projeto das vias a serem feitas, solicitando ao COMPLAN (Conselho Municipal
de Planejamento), sua participação no projeto de infraestrutura das Z.l's e deu ênfase ao
potencial industrial do município, destacando o diferenciado pacote de incentivos fiscais oferecido
pela Município. O Sr. Nelson José Antônio questionou sobre a fiscalização das questões
ambientais das empresas a se instalarem futuramente no Município, o Sr. Celso esclareceu que
esse quesito faz parte da Carta de Protocolo de Intenções, que avalia eventuais impacto ao meio
ambiente e que ocorrendo tal questão a instalação dessa empresa deve ser avaliada também
pelo CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), que a fiscalizacão dos
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
munícipes. Findadas as indagações, os participantes foram convidados a realizar votação para
possível aceitação ou não da formalização e localização das áreas, as quais foram “Aprovadas”
por unanimidade. O Sr. Celso e a Procuradora, Dra. Silvana finalizaram dizendo sobre o
subsequente passo de formalização do projeto de lei, apreciação da Câmara de Vereadores e
Sanção do Prefeito. Com toda apresentação finalizada, contemplados os questionamentos e
votada a proposta com sua aprovação, a audiência foi encerrada. Eu, Luiz Américo Moreira, na
qualidade de Secretário da Audiência Pública, lavrei a presente Ata, que segue assinada por. :
todos os presentes.
Ouro Fino MG, 27 de junho de 2023.
Luiz Américo Moreira
Secretário
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL DE OURO FINO MG
LISTA DE PRESENÇA
OURO FINO MG, 27 DE JUNHO DE 2023.
NOME CPF ou RG ASSINATURA —
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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO INDUSTRIAL DE OURO FINO MG
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OURO FINO MG, 27 DE JUNHO DE 2023.
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REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA Di
OURO FINO - ESTADO DE MINAS GERAIS
do Centro CER STETZO-OU
JUSU email cr onrofi io hotmail com
Russ Treze de N
Lelefone (35) St. a
Oficiala: Rita de Cassia Vicentini Quáglis de Carvalho
Escrevente substituto: Gustavo Passos de Carvalho
/ Escrevente substituta: Maria José Mendonça -
y Escrevente autorizada: Ivanilda Fátima de Paula
- CERTIFICO a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo os livros do Cartório a meu cargo do»
mesmos verifiquei constar a matricula com o teor seguinte NR TAP AR
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
CURO FINO . MG
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Morro Redondo -- Crisólia 16.04 01
matricula do imóvel
pe
Uma sorte de terras, com a área de 7,26,01 has ( sete hectares, vinte e seis ares e um
centiares), sem benfeitorias, inicia no marco MI, cravado à margem O acesso (canto do
muro), limitando-se com o Distrito de Crisólia, segue margeando o acesso com 6,25 metros
de distancia e atinge o marco M2, ainda em limite com o Distrito de Crisólia, deflete à
direita e segue com 259,56 metros de distancia e atinge o marco M7; limitando-se com a
estrada municipal, deflete à direita e segue margeando a estrada com 225,68 metros de
distancia e atinge o marco M9; limitando -se com a área remanescente, deflete à direita «
segue com 384,31 metros de distancia € atinge o marco M-10, ainda em limite com a área
remanescente, deflete à direita e segue margeando o acesso com 234,52 metros de distancia
e atinge o marco MI, onde iniciou e termina esta demarcação.
PROPRIETÁRIO: Carmem Ruete de Oliveira, brasileira, viúva, industriaria, portadora do
CPF 014 633.658/53, residente e domiciliada em Itapira (SP).
REGISTRO ANTERIOR : Livro 2- R-1-3.283, fls 1, em 18/1/1982.
R-1 Em 14 de outubro de 2010
DESAPROPRIAÇÃO - Nos termos do mandado n 406/2005, extraído dos autos n
460 99.964-5, de Ação de Desapropriação , proposta pelo Município de Ouro Fino /MG ,
contra Carmem Rucete de Oliveira, (já qualificada), contendo no mandado , subscrito e
assinado pelo Sr Gilberto Zia p/ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Tânia Marina de
Azevedo Grandal Coelho, da 1º Vara da comarca de Ouro Fino (MG), contendo o inteiro
teor da sentença exarada . o imóvel constante da presente matricula foi declarado
expropriado em favor do MUNICIPIO DE OURO FINO IMG , mediante indenização de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
AOficial — yMttEDA ck
A Ofcil yitittrmiy
CERTIFICO e dou fé, que à presente cópia é reprodução autentica da ficha a que se
refere, extraído nos termos do artigo 19º 8 1º da Lei 6.015/73. Modificada pela Lei
de 6.216/75.
Ouro Fino = MG - 0000450040"52
| Selo Eletrônico: BWMBS484
! Código de segurança: 0475.9422.4077.6001
' Quantidade de atos praticados: 1
Emal as 18 08 RECOMPE R$0,97 TF! R$802 Total R$ 2307
Consulte a validade deste Selo no site hitps://selos.timg.jus.br
a im
OURO FINO - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Treze de Maio, n.º 240 — Centro — CEP 37570-000 a
Telefone (35) 3441-2950 — e-mail: cri.ourofino(Dhotmail.com
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
CERTIFICO a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo os livros do Cartório a meu cargo dos mesmos
verifiquei constar a matrícula com o teor seguinte:
V/ : -
t
ly
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG É matricua do imóvel R E hit)
18386 - 23/03/2015 - Protocolo: 61423 - 04/03/2015
BAIRRO CAMPOS DE SÃO PEDRO - Ouro Fino/MG - Distrito Crisólia
ITR: 0327985-5 - CCIR 16501238146 - Código do Imóvel Rural 442.283.003.760-4
Uma gleba de terras com a área de 7,50,00has., com as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente
com Rodovia MG 290, segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, ônde
deflete a direita segue 150,00m, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o
marco 03, deflete a direita segue por uma distância de 500,00 metros, confrontando com Luiz
Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distância de
150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e finda a
presente descrição. Memorial descritivo devidamente assinado pelo responsável técnico Donis
Almeida do Couto CREA/MG 100229/TD. ART n.º 14201500000002311143.
PROPRIETÁRIO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, maior, comerciante,
RG: M.2.326.155, órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 213.667.056-53 e VALDEREZ
CRESTANI DE SOUZA, brasileira, comerciante, RG: M.7.507.003, órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 978.965.196-15, casados, sob o regime de comunhão universal de bens,
residentes na Rua Zenilson da Guedes, 151, bairro Centro, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG.
| REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, fls. 01v.º, R-3-7.705, em 25/06/1996.
Ato: 4401, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15,40. Valor do Recompe:
R$ 0,92. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,13. Valor Final ao Usuário: R$ 21,45
Oficial )
R-1-18386 - 03/08/2015 - Protocolo: 62429 - 28/07/2015
DESAPROPRIAÇÃO - Nos termos de Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada
no Livro n.º 172-N, fls. 17 e 18, em 22 de junho de 2015, pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas
da Comarca de Ouro Fino MG, o expropriante MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, CNP):
18.671.271/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves,173, bairro Cata, CEP: 37.570-000,
Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício Lemes de Carvalho, brasileiro,
médico, casado, inscrito no CPF 171.014.766.00, residente e domiciliado nesta cidade, na Praça
Tancredo Neves, 50, expropriou ao Sr. LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro,
maior, comerciante, RG: M.2.326.155, órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 213.667.056-53, casado,
sob o regime de comunhão universal de bens com VALDEREZ CRESTANI DE SOUZA,
brasileira, comerciante, RG: M.7.507.003, órgão expedidor: SSPMG, CPF: 978.965.196-15,
residentes na Rua Zenilson da Guedes, 151, bairro Centro, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, o
imóvel constante da presente matrícula, pelo preço de R$400.000,00, tendo como finalidade
instalações industriais, conforme Decreto Municipal n.º 3.329, de 11 de maio de 2015. Ato:
4519, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.362,38. Valor do Recompe:
Continua no verso
CERTIDÃO
Certifico, e dou fá, que à presente cópia é a reprodução
autêntica de ficha qua/& refora, extralda nos termos do
art 19, 9 1º, do lei is
4,
continua na ficha
Es,
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REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE , f E
OURO FINO - ESTADO DE MINAS GERAIS SE
* Rua Treze de Maio, n.º 240 — Centro — CEP 37570-000 a:
Telefone (35) 3441-2950 — e-mail: éri.ourofino(Qhotmail.com
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
CERTIFICO a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo os livros do Cartório a meu cargo dos mesmos
verifiquei constar a matrícula com o teor seguinte:
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SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
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matricula do imóvel [
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19366 - 10/07/2015 - Protocolo: 62089 - 11/06/2015
RODOVIA MG-290 KM 59 - bairro Barro Preto - Ouro Fino/MG
Um terreno com área de 318.941,00m2., situado com frente para a norte, com Américo Izabel e
Paulo Clepf, numa extensão de aproximadamente, duzentos e noventa metros, e duzentos e
quarenta metros respectivamente: ao sul, com José Palomo Roblet, numa extensão de
novecentos sessenta e cinco metros aproximadamente leste, com Geraldo Batista e Geraldo
Apocalipse, numa extensão de cento e dez metros e trezentos e quarenta e cinco metros
respectivamente e a leste, com Américo Izabel. numa extensão de quinhentos e setenta e cinco
metros.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, Matrícula nr. 161.
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461 .142/0001-70, com sede na
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, bairro Serra Verde, Belo Horizonte MG.
Ato: 4401, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15,40. Valor do Recompe: |
R$ 0,92. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,13. Valor Final ao Usuário: R$ 21,45
R-1-19366 - 09/07/2015 - Protocolo: 62089 - 11/06/2015
DOAÇÃO - Nos termos de Escritura Pública de Doação, lavrada no Livro n.º 1857, fls. 21, em
12 de maio de 2014, pelo Serviço Notarial do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte MG. o
imóvel descrito na presente matrícula, avaliado em R$478.411,50, foi doado ao MUNICIPIO
DE OURO FINO -MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves, 173.
bairro Cata, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício
Lemes de Carvalho, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF 171 .014.766.00, pelo ESTADO
DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461.142/0001-70. com sede na Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/n, bairro Serra Verde, Belo Horizonte MG. Ato: 4520, quantidade de atos: 1. Valor
Total dos Emolumentos: R$ 1.475,52. Valor do Recompe: R$ 88.52. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 1.033,44. Valor Final ao Usuário: R$ 2.597,48
Oficial fil (AME: .
AV-2-19366 - 09/07/2015 - Protocolo: 62089 - 11/06/2015 |
REVERSÃO - Nos termos da mesma escritura pública de doação, referida no R-1, procedo esta
averbação para constar que o imóvel objeto da doação será utilizado pelo donatário para
implantação do distrito industrial do Município. Que o imóvel reverterá ao patrimônio do
Estado se, findo prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 12,25. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4.08.
Valor Final ao Usuário: R$ 17,06 Oficial PA riliis .
continua no verso
|
autêntica da
art. 19,5 19.4
Registro de Imóveis de Ouro Fino-MG
Lei 15.424/2004
pia a guisa R$13,40
04
REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE. :;
OURO FINO - ESTADO DE MINAS GERAIS “
SD O
Rua Treze de Maio, n.º 240 — Centro — CEP 37570-000 1 ú So
Telefone 635) 3441-2950 — e-mail: cri.ourofino(Dhotmail.com
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
CERTIFICO a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo os livros do Cartório a meu cargo dos mesmos
verifiquei constar a matrícula com o teor seguinte:
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG matrícula do imóvel ficha
[ 19367 | É 1
19367 - 10/07/2015 - Protocolo: 62261 - 02/07/2015
RODOVIA MG-290 KM 59 - bairro Barro Preto - Ouro Fino/MG
Um terreno com área de 27.000,00m2., mais ou menos, confrontando com Joaquim Ribeiro, e
Aprendizado Agrícola José Gonçalves, a linha férrea Rede Mineira de Viação, pelos diferentes
lados, com seiscentos pés de eucalipto, e prédio onde se acha instalado a escola medindo
sessenta e cinco metros e cinquenta centímetros de frente, com dois lances laterais e um central,
medindo o lateral direito dezessete metros € cinquenta centimetros, e O central vinte e três
metros e cinquenta centímetros, com cinquenta e duas dependências, um prédio de residência do
diretor medindo nove metros e trinta centímetros por onze metros, com três quartos, escritório,
sala, copa, cozinha e instalações sanitárias; uma casa para funcionário com um quarto, sala,
copa e cozinha, medindo nove metros € cinquenta centímetros por cinco metros € cinquenta
centimetros, uma cazinha com três instalações sanitárias medindo cinco e noventa metros por
três e noventa metros; uma casa de tijolos coberta de telhas, em ruínas, medindo seis metros &
noventa e dois centímetros por quatro metros e noventa € três centimetros; uma casa de tijolos e
telhas com seis cômodos, em ruína, medindo trinta metros por cinco metros e trinta e quatro
centímetros; um barracão de tijolos e telhas em ruínas, medindo onze metros por seis metros.
tendo anexo um cômodo de quatro por seis metros; um chequeiro medindo oito metros por seis
metros: garagem e duas cozinhas para despejo, em ruínas medindo cinco metros e setenta quatro
centimetros por três metros e cinquenta e quatro centímetros; uma cabine medindo dois metros
e sessenta e tinco centimetros, por seis metros de altura, uma capela com sete metros e quatorze
metros
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, Matrícula nr. 161.
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461.142/0001-70, com sede na
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º, bairro Serra Verde, Belo Horizonte MG.
Ato: 4401, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15.40. Valor do Recompe:
DOAÇÃO - Nos termos de Escritura Pública de Doação, lavrada no Livro n.º 1857, fls. 25, em
12 de maio de 2014, pelo Serviço Notarial do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte MG. o
imóvel descrito na presente matrícula, avaliado em R$40.500.00. foi doado ao MUNICIPIO |
DE OURO FINO -MG, CNPJ: 18.671.27 1/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves.173.
bairro Cata, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício
Lemes de Carvalho, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF 171.014.766.00, pelo ESTADO
DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461.142/0001-70, com sede na Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/n, bairro Serra Verde, Belo Horizonte MG. Ato: 4514, quantidade de atos: 1. Valor
Total dos Emolumentos: R$ 500,91. Valor do Recompe: R$ 30,05. Taxa de Fiscalização
Continua no verso
trícula do imóvel ficha
19367 | [ 1 |
verso
alor Final ao Usuário: R$ 735,56
AV-2-19367 - 09/07/2015 - Protocolo: 62261 - 02/07/2015
REVERSÃO - Nos termos da mesma escritura pública de doação, referida no R-1, procedo esta
averbação para constar que o imóvel objeto da doação será utilizado pelo donatário para
implantação do distrito industrial do Município. Que o imóvel reverterá ao patrimônio do
Estado se, findo prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 12,25. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4.08.
Valor Final ao Usuário: R$ 17,06 Oficial PET ; À
ii RCA ERTIDÃO
,e , Que a presente cópia é a reprod!
autêntica da ficl pi se refere, extraída nos Pini
º 6.015, de 31 de onTE de 1973.
ino/U. 101 io)
(A
HAM
Rita delCássia ini Q. de Carvalho - Ofici
Ivai aula + rito
Registro do Imóveis do Ouro Fino-MG
004
L
Emcmentos: ei 15.424/2
continua na ficha

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