CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial
do Orçamento da Câmara Municipal de
Ouro Fino (MG), para o exercício de 2024.
Começaremos a nossa análise ao Projeto Resolução Nº 005/2023, que tem por
objetivo fixar a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Ouro Fino para o
Exercício de 2024.
Partindo dos principais pontos definidos na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, vamos a análise destes.
Primeiramente a ser observado é o valor total do Orçamento deste Poder
Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29-A da CF, modificado pela Emenda
Constitucional 58/2009, abaixo descrita:
“(...) Art. 29-A O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 5 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159 efetivamente realizados no exercício anterior: (EC nº.
25/2000)
1- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes;
(...) 8 1º a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.”
Para o exercício de 2024 foi mantido o valor R$ 4.290.000,00 (quatro milhões
duzentos e noventa mil reais), valor este idêntico ao orçamento de 2023. Tendo como
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prioridade no orçamento de 2024 a manutenção das atividades legislativas e de
secretaria, como, também, o término da obra de ampliação do prédio deste Legislativo
municipal e a aquisição de móveis e equipamentos para esta nova área ampliada.
Em análise ao valor fixado para o orçamento ano de 2024, este está de
acordo com os limites acima citados.
Outro ponto de suma importância são os gastos com pessoal conforme
preconiza o 81º do Art. 29-A da Constituição Federal e c/c a letra a do Inc. Ill do Art. 20
da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Analisando as fichas de pessoal, chegamos ao valor total previsto de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que são, aproximadamente,
55,944%, do valor total fixado para o orçamento, valor este bem abaixo dos 70%
(setenta por cento) exigidos pela Constituição Federal.
Quanto ao limite de 6% (seis por cento) exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, este valor está bem aquém do limite exigido, sendo este valor, atualmente, de
1,65 % (um virgula sessenta e cinco por cento).
Diante dessa breve explanação dos principais pontos deste orçamento,
concluo que ele respeita os índices e limites constitucionais exigidos e nada impedi sua
aprovação.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, colocou-me a disposição, se necessário, para
maiores esclarecimentos, atenciosamente.
Ouro Fino/MG, 18 de agosto de 2023.
> Seis
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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