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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDemarca Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências
native_id4599

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Matéria Arquivada — —
2023-09-21 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-18 Matéria Aprovada — —
2023-09-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-04 Matéria Lida na Sessão — —
2023-08-17 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-08-17 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T14:07:50.862886-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
APROVA coco DE LEI EL OMPLEMENTAR Nº 00% 12023
“Demarca Zona Especial de Interesse Social — ZEIS,
na Área Institucional do Loteamento Parque dos
Moreiras no Município de Ouro Fino e estabelece
outras providências”
VicemBrêsidente
Je Sessag Md
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Na execução da política de desenvolvimento urbano, de que tratam os artigos 182 e
183 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei
Complementar Municipal 001/2006 será aplicado o previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único — Para todos os efeitos, esta Lei Complementar estabelece normas de
ordem pública e interesse social para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 2º. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS na Área Institucional do Loteamento
Parque dos Moreiras é área contida dentro do perímetro urbano, destinada exclusivamente à
regularização fundiária dos imóveis e moradias lá existentes.
Art. 3º. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS da Área Institucional do Loteamento
Parque dos Moreiras, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ouro Fino sob a matrícula 27.786, tem a área de 10.049,59 m? (dez mil, quarenta e nove metros e
cinquenta e nove centímetros quadrados) e possui as seguintes medidas e confrontações:
“Um terreno com a área de 10.049,59m”, dentro dos limites e confrontantes: inicia-
se a descrição deste perímetro no ponto MOI; deste segue com azimute 51º45'01”
por uma distância de 12,71 m em curva com raio de 8,99m, até o ponto M02; deste
segue confrontando com Rua Escultor Paulo Caprara, com azimute de 96º45'01”
por uma distância de 77,50m, até o ponto M03; deste segue com azimute de
141º45"01” por uma distância de 12,7Im em curva com razio de 8,99m, até o ponto
MO4; deste segue confrontando com Rua Domingos Martins Moreira, com azimute
de 186º45'01” por uma distância de 88,00m, até o ponto M05; deste segue com
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
azimute de 231º45'01” por uma distância de 12,71 m em curva com raio de 8,99m,
até o ponto M06; deste segue confrontando com Rua João Nogueira, com azimute
276º45'01” por uma distância de 77,50m, até o ponto M07; deste segue com
azimute de 321º45'01” por uma distância de 12,7lm em curva com raio de 8,99m,
até o ponto M08; deste segue confrontando com Rua Tuffic Scaff, cm azimute de
6º45'01” por uma distância de 88,00m até o ponto MOI, onde teve inicio essa
descrição.”
Art. 4º. A regularização fundiária a ser realizada na ZEIS da Área Institucional do
Loteamento Parque dos Moreiras poderá ter lotes com a área mínima inferior a 125,00 m?, nos
termos do artigo 4º, Il da Lei Federal 6.766/79.
Art. 5º. Aplica-se na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS da área institucional do
Loteamento Parque dos Moreiras, no que couber e de acordo com o interesse público, os
instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais legislações pertinentes.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Agosto de 2023.
HENRIQUE ROSSI, Assirado deforma data
WOLF:354171456 Worasai7iasess
Dados 20240817 154017
53 -axoo
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 17 de Agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Tem a presente proposição o intuito de demarcar Zona Especial de Interesse Social na
Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras nos termos do Plano Diretor Participativo do
Município de Ouro Fino (Lei Complementar Municipal 001/2006).
Como é de conhecimento notório em nosso Município, há muito tempo existe uma
ocupação de quase 60 (sessenta) famílias nesta área na Área Institucional do Loteamento Parque
dos Moreiras.
É dever da administração pública promover a regularização das áreas públicas ou
privadas nas quais existe assentamento de famílias que não possuem outro imóvel, seja urbana ou
rural.
Este Projeto de Lei Complementar é o primeiro passo para a efetivação das moradias.
O próximo passo é a aprovação do próprio projeto, o que se faz em lei específica própria e será
apresentada à Esta Casa de Leis assim que este projeto de lei complementar.
Tenho, então, a satisfação de encaminhar o presente projeto a esta Il. Casa de Leis
para que dela conheça e a final aprovem-na como medida de relevante interesse público.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSS] Asttado de orma ig por
WOLF:354171456 wolrasa714s6sa
Dados: 2023.08.17 15:40:57
53 0300"
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
P IN ESTADO DE MINAS GERAIS — COMARCA DE OURO FINO M
REGISTRO DE IMOVEIS «, (e)
AN o e
ig Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
Eq Rua Treze de Maio, nº 82 — Centro —tel. (35) 3441-2950 “3 - 4
de e-mail: cri.ourofino(Dhotmail.com E
CERTIDÃO
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG
matricula do imóvel ficha ——
27786 1
27786 - 14/03/2023 - Protocolo: 78588 - 23/02/2023
RUA TUFFIC SCAFF - ÁREA INSTITUCIONAL - LOTEAMENTO PARQUE DOS
MOREIRAS, bairro São Judas Tadeu, CEP: 37570-000, Ouro Fino/MG
Um terreno com a área de 10.049,59m2., dentro dos limites e confrontantes: inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto MOI; deste segue com azimute de 51º45'01" por uma
distância de 12,7Im em curva com raio de 8,99m, até o ponto M0O2; deste segue confrontando
com Rua Escultor Paulo Antônio Caprara, com azimute de 96º45'01" por uma distância de
77,50m, até o ponto M03; deste segue com azimute de 141º45'01" por uma distância de 12,7im
em curva com raio de 8,99m, até o ponto M04; deste segue confrontando com Rua Domingos
Martins Moreira, com azimute de 186º45'01" por uma distância de 88,00m, até o ponto MOS;
deste segue com azimute de 231º45'01" por uma distância de 12,7lm em curva com raio de
8,99m, até o ponto M06; deste segue confrontando com Rua João Nogueira, com azimute de
276º45'01" por uma distância de 77,50m, até o ponto M07; deste segue com azimute de
321º45'01" por uma distância de 12,7Im em curva com raio de 8,99m, até o ponto MO8; deste
segue confrontando com Rua Tuffic Scaff, com azimute de 6º45'01" por uma distância de
88,00m até o ponto MOl1, onde teve início essa descrição. Responsável técnico Vanessa Faria
Grisolia - engenheira civil CREA/MG n.º 119171/D.
PROPRIETÁRIO(A): MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34,
sediada na Avenida Cyro Gonçalves, n.º 173, bairro Centro, CEP: 37570-000, Ouro Fino/MG.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, Matrícula nr. 603.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0460040162,
atribuição: Imóveis, localidade: Ouro Fino. Nº selo de consulta: GGD64609, código de
segurança : 5030444740513280. Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 56,97.
Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99. Valor ISS: R$ 2,85 . Total; R$
79,38. Valor Total dos Emolumentos: R$ 104,79. Valor Total do Recompe: R$ 6,28. Valor
Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 34,90. Valor total do ISS: R$ 5,24 .Valor Total
Final ao Usuário com ISS: R$ 151,21: . "Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br" |
Ivanilda Fátima de Paula
Escrevente Autorizada
EM BRANCO
> 9 e Imóveis
Continua no verso.
(continuação da ficha 01)
Nos Termos dos Artigos 11 e 16 da Medida Provisória n.º 1085/2021:
1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da matrícula, sendo suficiente para fins de
comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO
CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições.
Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da
boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, a obtenção prévia de
quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $2º do
art. 1º da lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
CERTIFICO, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a
presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 27786 a que se refere.
Observações: laudas: 1 a 2.
É o que tenho a certificar, pelo que dou fé. Ouro Fino/MG,N2 de abril de 2023.
Escrevente Substituta, Maria José Mendonça Eufrásio: .
RIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OURO FINO - MG
E
626 de Mao, 240.-Cêndio - Ci
2
Ra]
ARTÓ
R
LA
V.Q. de Carvalho.
RSERETe o
Ur EO
Registro de Imóveis - Quro Fino - MG - 046004018
FETE: “Selo Eletrô, À 75 ]
' Código de seguram .9323.2491 |
| Quantidade de atos praticados: 1 |
gor Rs 2057 RECOMPE ASAE RS OSS
ISS: R$ Total R$ 36 997 jog
“ASTRAL Consulte a validade deste Selo no site:
Ez e, ntps;/lselos/ti Ng us.br
*,
“33 po
EM BRANCO
Registro de Imóveis
EM BRANCO
Registro de Imóveis
CPFICNPJ:
18.671.271/0001-34.
Requerente:
Prefeitura de Ouro Fino
Estado:
Minas Gerais
Municipio:
Ouro Fino
Endereço:
Rua Tuffic Scaff
Bairro:
São Judas
Finalidade:
Retificação de área
Data:
Matrícula:
Área:
12/12/2022
10049,594 m?
Responsável Técnico:
Rua Domingos Martins Moreira
Rea. poe ST TER
Vanessa Faria Grisolia
Engenheira Civil CREA/MG Nº. 119171/D

MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
ÁREA DO TERRENO: 10049.59 m?
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto
MO1; deste segue com azimute de 51º45'01" por uma distância de 12,7im em curva
com raio de 8,99m, até o ponto MO2; deste segue confrontando com Rua Escultor Paulo
Antônio Caprara, com azimute de 96º45'01" por uma distância de 77,50m, até o ponto
MO3; deste segue com azimute de 141º45'01" por uma distância de 12,7im em curva
com raio de 8,99m, até o ponto MO4; deste segue confrontando com Rua Domingos
Martins Moreira, com azimute de 186º45'01" por uma distância de 88,00m, até o ponto
MOS; deste segue com azimute de 231º45'01" por uma distância de 12,71m em curva
com raio de 8,99m, até o ponto MO6; deste segue confrontando com Rua João Nogueira,
“ com azimute de 276º45'01" por uma distância de 77,50m, até o ponto MOZ; deste segue
com azimute de 321º45'01" por uma distância de 12,71m em curva com raio de 8,99m,
até o ponto MOS; deste segue confrontando com Rua Tuffic Scaff, com azimute de
6º45'01" por uma distância de 88,00m até o ponto MO1, onde teve início essa descrição.
MG , 12/12/2022 Ê
Vanessa Faria Grisolia
Engenheira Civil - CREA: 119171/D
E RAL
AN O Rg
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
COMARCA DE OURO FINO - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Treze de Maio, n.º 240 - Centro - CEP: 37.570-000
Telefone (35) 3441-2950 - e-mail: cri.ourofino()hotmail.com
Data do(s) Protocolo(s): 23 de Fevereiro de 2023
Título: Requerimento Abertura de Matricula
Número do Protocolo: 78588
Ato(s) praticado (s): Código: 4701; Quantidade: 1; Prenotação: Emol: R$43,59; TFJ: R$9,33;
RECOMPE: R$2,61; Valor Final: R$55,53; Selo Consulta: GGD63179;
Cód. Validação: 6184034436243088
Matrícula registrada: 27786 em 14/03/2023
Matrícula registrada: 603, registro: AV-361-603 em 14/03/2023
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0460040162,
atribuição: Imóveis, localidade: Ouro Fino, nº selo: GGD64609, código de segurança:
5030.4447.4051.3280, quantidade de atos: 5. Valor total dos emolumentos: R$ 111,07. Taxa de
Fiscalização vJudiciária: R$ 34,9. Valor total de ISS: R$ 5,24. Valor Final ao Usuário: R$
151,21. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br"
Ivanilda Fátima de Paula - Escrevente autorizada

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