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materia nº 4/2023

Tipo Ofício da Assessoria Parlamentar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaOfício 004- Encaminha informações Muricio
native_id4619

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Gab. AP N.º 004/2023.
Ouro Fino, 04 de abril de 2023.
Prezado Senhor Maurício Henrique Cogue. 
Assunto: Encaminha informações sobre denúncia protocolada junto a esta Casa
Legislativa. 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho pelo presente, encaminhar￾lhe informações sobre o processamento da Denúncia, protocolada junto a esta Casa 
Legislativa por Vossa Senhoria, a qual foi encaminhada à Comissão de Saúde e 
Saneamento. 
Diante das informações recebidas, a Comissão realizou o Requerimento nº 
033/2023, que foi votado e aprovado durante a 04º Ordinária.
Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, inciso XVIII e 
§ 1º:
“Art. 19 - É de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as 
seguintes atribuições:
[...] XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos
referentes à Administração;
[...] Parágrafo 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do município 
prestem as informações e encaminham os documentos à Câmara Municipal 
na forma desta Lei Orgânica”.
Portanto, utilizo-me do presente para informá-lo que a Comissão de Saúde e 
Saneamento está adotando as diligências necessárias para apuração dos fatos 
apresentados. Tão logo, as informações sejam prestadas, estaremos lhe cientificando. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço. 
Respeitosamente,

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