| Tipo | Ofício da Assessoria Parlamentar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Ofício 005- Encaminha informações Jessica |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Gab. AP N.º 005/2023. Ouro Fino, 04 de abril de 2023. Prezada Senhora Jéssica Cristiane Lima Toledo. Assunto: Encaminha informações sobre denúncia protocolada junto a esta Casa Legislativa. Prezada Senhora Jéssica Cristiane Lima Toledo. Ao par de respeitosamente cumprimentá-la, venho pelo presente, encaminharlhe informações sobre o processamento da Denúncia, protocolada junto a esta Casa Legislativa por Vossa Senhoria, a qual foi encaminhada à Comissão de Saúde e Saneamento. Ocorre que a matéria em questão é de competência da Comissão de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, conforme determina o Art. 90 da Resolução nº 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino). Por tais razões, através de despacho do Presidente da Câmara a matéria foi encaminhada à apreciação da comissão competente. Diante das informações recebidas, a Comissão de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizou o Requerimento nº 039/2023, que foi votado e aprovado durante a 05º Ordinária. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, inciso XVIII e § 1º: “Art. 19 - É de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições: [...] XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração; [...] Parágrafo 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminham os documentos à Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica”. Portanto, utilizo-me do presente para informá-lo que a Comissão de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo está adotando as diligências necessárias para apuração dos fatos apresentados. Tão logo, as informações sejam prestadas, estaremos lhe cientificando. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,