| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Ofício 502 - presta esclarecimentos acerca do Projeto de Lei 3347/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Presidência n.º 502/2023 Ouro Fino, 28 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor MARIO CORRÊA DA SILVA FILHO MD. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino-MG. Senhor Promotor, Atendendo os termos do Ofício 136/2023-1º PJ-OF, esta Casa Legislativa através da Presidência presta os seguintes esclarecimentos acerca do Projeto de Lei 3347/2022 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG Na data de 03/11/2022 recebemos o Projeto de Lei 3347/2022 que “Altera o anexo I da Lei Municipal 2.905/2020 e dá outras providencias”. Dentre as justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo, alega que “considerando o princípio da isonomia, faz-se necessário a equiparação dos requisitos JORNADA DE TRABALHO E NÍVEL DE VENCIMENTO, já que os critérios para provimento dos cargos são idênticos, bem como há simetria em suas atribuições”. Em anexo ao referido PL, foi apresentada ESTIMATIVA DE IMPACTO | ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROS | e DECLARAÇÃO | DE COMPATIBILIDADE FINANCEIRA. Encaminhada a proposição à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final desta Casa, foi apresentado parecer pelos membros vereadores FRANCISCO CARLOS MACIEL (Presidente), PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (Vice-Presidente) e TIAGO BAZOLLI DE MORAES (Relator) que concluíram que a proposição encontra-se apta à tramitação e deliberação pela Câmara, atendendo à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, sendo que no mérito, opinaram pela aprovação do PL. Anexado parecer contábil desta Câmara Municipal que verificou que aspecto técnico contábil apresentado na justificativa do PL 3347/2020 pelo Executivo estaria de acordo, foi a proposição enviada ao Plenário na 20º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 33º Legislatura, realizada em 07/11/2022. Através do Requerimento nº 063/2022 da lavra de todos os vereadores, foi deliberada a urgência especial para que seja apreciada e votada em única Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO sessão, considerando que o PL 3347/2022 visa adequar uma situação para equiparar jornada de trabalho e nível de vencimentos, assegurando simetria, dada a urgência da regularização da situação hoje (sic) irregular. Referido Requerimento foi aprovado por todos os vereadores, razão pela qual, o PL 3347/2022 foi levado à análise, discussão e votação, sendo na mesma sessão, aprovado por unanimidade, conforme ata de reunião que por seu extenso texto, pode ser consultada através do link abaixo: https://sapl.ourofino.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2859/ata da 20a sessao ordinaria da 33a legislatura da camarara.pdf Através do ofício/Presidência 616/2022 foi dada ciência ao Exmo. Prefeito Municipal na data de 08/11/2022. Em anexo, encaminhamos todos os documentos citados acima que também se encontram à disposição de Vossa Excelência em arquivos públicos no site da Câmara através do link https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/2768 Respeitosamente, pondo Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Du WILSON CHISTE FLEMING Diretor Geral Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 à “ea Assunto: Re: Requisição de documentos Re: Requisição de documentos De: Wilson Chiste Fleming <diretorgeral(Dcamaraourofino.mg.gov.br> Data: 28/08/2023 13:05 Para: Maria Silvana Pezzi Cesario da Silva <mpezziOmpmg.mp.br> Encaminho em anexo, oficio presidência 502/23 e documentos a que se refere. Gentileza acusar recebimento. Em 25/08/2023 15:17, Maria Silvana Pezzi Cesario da Silva escreveu: Ilustríssimo Senhor Diretor: Por ordem do Dr. Mário Corrêa da Silva Filho, Exmo. Promotor de Justiça, encaminho a Vossa Senhoria ofício nº 136/2023, direcionado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino. Gentileza acusar recebimento. Atenciosamente, Maria Silvana Pezzi Cesário da Silva - Oficiala do MPMG Promotorias de Justiça de Ouro Fino (35) 3441-1224 Wilson Chiste Fleming Diretor Geral - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Tel: 3441-1489 — Anexos: Ri ci E E OFICIO 502 PROMOTOR.docx 368KB 3347 “ parecer pd e j 963KB lei. 3067. par 559KB oficio | 616. pot AE ; ni - ú 207kB parecer | contabil. 34. pdf ú f al 209KB projeto. | de lei : 3347 e contábeil. pdf DE “B60KB PROTOCOLO PL; pdf ua, 269kKB requerimento 063 : tramitacao. urgente pl: 3347. pdf y ERR 1,1MB 28/08/2023 13:05