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materia nº 502/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 502 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaOfício 502 - presta esclarecimentos acerca do Projeto de Lei 3347/2022
native_id4651

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 502/2023 Ouro Fino, 28 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
MARIO CORRÊA DA SILVA FILHO
MD. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino-MG.
Senhor Promotor,
Atendendo os termos do Ofício 136/2023-1º PJ-OF, esta Casa
Legislativa através da Presidência presta os seguintes esclarecimentos acerca do Projeto
de Lei 3347/2022 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Na data de 03/11/2022 recebemos o Projeto de Lei 3347/2022 que
“Altera o anexo I da Lei Municipal 2.905/2020 e dá outras providencias”. Dentre as
justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo, alega que “considerando o princípio
da isonomia, faz-se necessário a equiparação dos requisitos JORNADA DE TRABALHO
E NÍVEL DE VENCIMENTO, já que os critérios para provimento dos cargos são
idênticos, bem como há simetria em suas atribuições”.
Em anexo ao referido PL, foi apresentada ESTIMATIVA DE
IMPACTO | ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROS | e DECLARAÇÃO | DE
COMPATIBILIDADE FINANCEIRA.
Encaminhada a proposição à Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final desta Casa, foi apresentado parecer pelos membros vereadores
FRANCISCO CARLOS MACIEL (Presidente), PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (Vice-Presidente) e TIAGO BAZOLLI DE MORAES (Relator) que concluíram
que a proposição encontra-se apta à tramitação e deliberação pela Câmara, atendendo à
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, sendo que no mérito, opinaram
pela aprovação do PL.
Anexado parecer contábil desta Câmara Municipal que verificou
que aspecto técnico contábil apresentado na justificativa do PL 3347/2020 pelo
Executivo estaria de acordo, foi a proposição enviada ao Plenário na 20º Sessão Ordinária
da 2º Sessão Legislativa da 33º Legislatura, realizada em 07/11/2022.
Através do Requerimento nº 063/2022 da lavra de todos os
vereadores, foi deliberada a urgência especial para que seja apreciada e votada em única
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
sessão, considerando que o PL 3347/2022 visa adequar uma situação para equiparar
jornada de trabalho e nível de vencimentos, assegurando simetria, dada a urgência da
regularização da situação hoje (sic) irregular. Referido Requerimento foi aprovado por
todos os vereadores, razão pela qual, o PL 3347/2022 foi levado à análise, discussão e
votação, sendo na mesma sessão, aprovado por unanimidade, conforme ata de reunião
que por seu extenso texto, pode ser consultada através do link abaixo:
https://sapl.ourofino.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2859/ata da
20a sessao ordinaria da 33a legislatura da camarara.pdf
Através do ofício/Presidência 616/2022 foi dada ciência ao Exmo.
Prefeito Municipal na data de 08/11/2022.
Em anexo, encaminhamos todos os documentos citados acima que
também se encontram à disposição de Vossa Excelência em arquivos públicos no site da
Câmara através do link https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/2768
Respeitosamente,
pondo
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Du
WILSON CHISTE FLEMING
Diretor Geral
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
à
“ea
Assunto: Re: Requisição de documentos
Re: Requisição de documentos
De: Wilson Chiste Fleming <diretorgeral(Dcamaraourofino.mg.gov.br>
Data: 28/08/2023 13:05
Para: Maria Silvana Pezzi Cesario da Silva <mpezziOmpmg.mp.br>
Encaminho em anexo, oficio presidência 502/23 e documentos a que se refere.
Gentileza acusar recebimento.
Em 25/08/2023 15:17, Maria Silvana Pezzi Cesario da Silva escreveu:
Ilustríssimo Senhor Diretor:
Por ordem do Dr. Mário Corrêa da Silva Filho, Exmo. Promotor de Justiça, encaminho a Vossa Senhoria ofício nº
136/2023, direcionado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Gentileza acusar recebimento.
Atenciosamente,
Maria Silvana Pezzi Cesário da Silva - Oficiala do MPMG
Promotorias de Justiça de Ouro Fino
(35) 3441-1224
Wilson Chiste Fleming
Diretor Geral - Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tel: 3441-1489
— Anexos: Ri ci E E
OFICIO 502 PROMOTOR.docx 368KB
3347 “ parecer pd e j 963KB
lei. 3067. par 559KB
oficio | 616. pot AE ; ni - ú 207kB
parecer | contabil. 34. pdf ú f al 209KB
projeto. | de lei : 3347 e contábeil. pdf DE “B60KB
PROTOCOLO PL; pdf ua, 269kKB
requerimento 063 : tramitacao. urgente pl: 3347. pdf y ERR 1,1MB
28/08/2023 13:05

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