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materia nº 1/2023

Tipo Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaParecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
native_id4658

Autoria

Documents (1)

texto original #

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O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO FINO, entidade pública de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.635.398.0001/03, com endereço na Rua Silviano Brandão,787,
Centro, Ouro Fino, MG, E os SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABAIXO ASSINADOS, vêm,
respeitosamente, encaminhar à mesa Diretora, bem como aos demais vereadores a presente MOÇÃO DE
APOIO ao SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ISRAEL VILELA, pelos motivos que seguem:
1. na data 12/06,pp., durante a 10º sessão ordinária realizada, o Presidente da Câmara, Sr. Aparecido
Rodrigues, ao fazer uso da fala, nitidamente, cometeu assédio moral contra o servidor público Israel Vilela,
que ocupa, atualmente, cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de
Desenvolvimento Rural, questionando sua conduta profissional, indicando que iria atuar junto ao Poder
Executivo para que o mesmo fosse exonerado, motivado única e exclusivamente, pelo fato do servidor
israel não atender seus pedidos de utilização do maquinário público para fins particulares. Em evidente
abuso de poder, o Presidente da Câmara se utiliza do mandato e da presidência para coagir não só o
servidor Israel, como também, outros servidores, em manifesto desrespeito à classe dos servidores
públicos municipais que, diuturnamente trabalham para o bem-estar de nossa comunidade e, muitas vezes
não recebem o reconhecimento merecido.
2. Além disso, o comportamento intempestivo do vereador causa diminuição da Instituição Presidência da
Câmara, bem como da função parlamentar, o que vem causando perplexidade aos servidores municipais
que sempre tiveram, historicamente, nessa Casa Legislativa, manifesto apoio e voz de representatividade
da classe. Requer-se, ainda, seja o presente documento pautado e lido em sessão ordinária, nos termos do
art.29, |, “b”, do Regimento Interno, - Resolução 14 de 2016.
Sendo assim, a presente Moção de apoio também tem a finalidade de demonstrar o repúdio da
classe “Servidores Públicos Municipais” ao ato de assédio moral praticado pelo vereador e atual presidente
da Câmara em face do servidor Israel Vilela, bem como requerer sejam adotadas providências pertinentes
face ao ocorrido.
Comunicamos, ainda, que cópia da presente será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho
para fins de apuração do assédio moral praticado contra o Servidor no desempenho de suas funções, bem
como para o Ministério Público Estadual para investigação de eventuais crimes contra a Administração
Pública.
Ouro Fino,28 de junho de 2023.
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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 3
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 10/07/2023.
Aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às 20h00 minutos, teve início a
12º Sessão Ordinária da 33º Legislatura do ano de 2023, ausente Justificadamente o
Ver. Presidente Aparecido Rodrigues, assumido nesta sessão a presidência da casa nos
termos do artigo 64 do regimento interno, o Ver. Vanderlei Cândido de Almeida que
presidirá os trabalhos. O Ver. Vanderlei Cândido de Almeida solicitou a Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. «
Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos.
Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista
de presença da presente sessão, Assim, o Presidente da Casa determinou que o Diretor
Geral, realizasse a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi
dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com
antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual
foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente da Câmara
solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura das correspondências recebidas na
última quinzena. Logo após, o Presidente deixou à palavra livre aos Vereadores para
que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais
dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto; O Ver.
Marcos Silva de Menezes Agradeceu ao Senhor prefeito Henrique e ao chefe de
gabinete Senhor Bruno pelo calçamento no bairro da Penha que foi iniciado na semana
passada, acatando o pedido feito pelo mesmo; Solicitou ao Senhor Chiguinho
Eletricista para que realize a troca de lâmpadas queimadas na rua Irmã Serafina no
bairro dos Palomos, onde os moradores estão reclamando devido ao escuro que fica a
noite; Parabenizou o Diretor de esporte Senhor Agnaldo pelos excelentes trabalhos
realizados no setor do esporte em Ouro Fino, e convidou a todos para estar presente na
final do campeonato municipal que será nesse domingo dia 16 às 14:30 hrs no estádio
municipal; Parabenizou a equipe de futsal da cidade de Ouro Fino por estar entre as 8
melhores equipes do Sul de Minas mostrando o poder do esporte em nossa cidade; O
Ver. Jose Agostinho Informou que em conversa com o Senhor Henrigue, solicitou que
fosse feito a manutenção de tapa buracos nas estadas dos Peitudos e de São José, na
qual foi dito que dentro de um mês seria feito tal obra, pois está prejudicando muito os
carros que passam por ali; Foi informado também que a ponte do bairro Vargem Grande
já está sendo construída e em breve estará pronta; Solicitou para que seja terminada a
ponte do bairro da Várzea, próximo ao bar do Marcelo, onde já tem meses que está para
fazer a obra e não concluem; Solicitou ao Israel para que realize o término do serviço
na estrada do Bairro dos Almas; Solicitou ao Senhor Chico para que junto com o
Prefeito seja feito o posto no bairro Caneleiras e também a casa de apoio na cidade de
Pouso Alegre para que os cidadãos de Ouro Fino possam ter mais comodidade; A Ver.
Vânia Aparecida Vieira Couto Informou que na festa comunitária esteve trabalhando
na barraca das mães VÊ em todos os eventos é preciso realizar o aluguel
= Vá
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de barracas e palcos, por isso indicou ao Executivo para que seja construído um pal
de alvenaria, banheiros e barracas; Informou aos moradores da Rua Mário, em relação
ao pedido para construção da viela, sendo uma obra de rápido término, no entanto em
conversa com a Vanessa foi informada que o maior problema para sua realização seria
a mão de obra, mas que em breve será feito tal obra; Agradeceu pela instalação das
câmeras de segurança no pontilhão e solicitou para que melhore a iluminação e a ponte
que está em situação precária: Informou que recebeu uma reclamação dos moradores
da Avenida Marechal Deodoro que está muito dificil entrar na garagem com o carro,
devido ao alto trafego de veículos no local; Informou que foi feito uma licitação de 5
mil castrações, sendo metade no mês de julho e o restante do mês de setembro do ano
que vem, e em breve sairá as inscrições com mais detalhes sobre as castrações;
Agradeceu a todos os envolvidos na macarronada em prol da causa animal realizada no
Eden Clube, e pediu desculpas pela demora na entrega das marmitas e que na próxima
isso será resolvido; Informou que vem pedindo através de indicações para ser feito um
distrito industrial para oferecer locais para microempreendedores que pagam aluguel,
pois assim conseguiram oferecer mais oportunidades de emprego para a população: O
Ver. Paulo Henrique Chiste Solicitou a todos os colegas vereadores que votassem a
favor do Projeto de Lei nº 3399/2023, pois trará mais empregos para nossa cidade;
Agradeceu ao Senhor Deputado Samuel Viana, por ter apresentado o Projeto de Lei
179/2023 na Câmara dos Deputados que concede a Santa Casa de Caridade de Ouro
Fino o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública que após aprovado, permitirá
acesso preferencial a participação em processos seletivos; Agradeceu ao Senador
Carlos Viana por ter sido aprovado no Senado na semana passada conceder o título a
Ouro Fino de Capital Nacional da Política do Café com Leite, dando mais visibilidade
ao município de Ouro Fino; Agradeceu ao Executivo por estar apresentando o Projeto
de Lei nº 3411/2023 que é um convênio sobre equoterapia no Instituto Federal de
Inconfidentes/MG, sendo de suma importância para pessoas com sequelas neurológicas
ou crianças com deficiências fazer a equoterapia; Solicitou ao Senhor João Paulo para
buscar informações junto a prefeitura, pois chegou mais um pedido para colocar nome
em ruas e tratava-se do professor Guilherme Bernardes, sendo necessário saber quantas
ruas ainda faltam ser nomeadas para poderem homenagear o professor; Informou ao
Senhor Presidente que juntamente ao Vereador Tiago Bazolli, iriam visitar cidades
vizinhas para buscar apoio político para a vinda da UNIFAL em Ouro Fino, pois quanto
mais apoio, mais fácil será conseguir o êxito dessa demanda:
uária Informou que em breve realizará uma reunião com o novo
Diretor do DMAAE para conversar sobre as demandas do Bairro dos Pinhalzinho;
Informou que a ponte do Bairro dos Pinhalzinho e do Bairro dos Canelas já está pronta
para ser feita, graças a emenda, e em breve começará o processo de instalação da ponte;
Informou também que juntamente com o Prefeito, visitou vários locais que precisam
de manutenção no calçamento, em opta serão executadas; Parabenizou o Senhor
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Ouro Fino?
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Bruno Zucarelli pelo excelente trabalho que vem prestando ao município, e solicito
para que converse com a empresa que ganhou a licitação das manutenções asfálticas,
para que agilize a obra que a população tanto precisa; Solicitou ao Departamento de
Trânsito para realizar novas pinturas nas placas, visto que estão muito apagadas e
dificulta o tráfego das pessoas que não conhece o local; Solicitou também ao Senhor
Prefeito para dar andamento na obra do posto no bairro das Caneleiras, visto que os
moradores do local tanto precisam; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou que
semana passada, em reunião com os dentistas de Ouro Fino, tendo como objetivo,
entender quais as dificuldades que os dentistas vem enfrentando, pois está recebendo
várias denúncias de pessoas que vão até o local e não encontram os profissionais,
informou então que a carga horária do dentista é quatro horas diárias e vinte horas
semanais, e não estão cumprindo sua carga horária, e ressaltou que isso prejudica a
própria população, informou que entrou em contato com o Richard e disse que o relógio
de ponto já está funcionando e basta apenas cadastrar os servidores, ressaltando que o
certo é fazer o melhor para a população, e o melhor é fazer o servidor trabalhar com
qualidade e carga horária correta; Informou também que nosso Defensor Público
mandou um ofício para a empresa e para a secretaria de infraestrutura pública da MG-
290, que em reunião com o Defensor público, viram que tinha algumas questões muito
vagas, que a empresa ela não dá garantia de terceira via, ressaltando assim ser um
descaso com os motoristas que vão utilizar a rodovia e pagar pedágio, ressaltou então
que a empresa deve garantir que irá fazer uma terceira via; Informou que os Projetos
Mais Árvores Mais Água do DMAAE e um Projeto de utilidade pública da Associação
dos Amigos do Parque Ecológico, sendo duas pautas importantes para o meio
ambiente; O Ver. José Agostinho Muroni em aparte ressaltou que se os médicos não
queiram trabalhar as horas que deveriam, então que forneçam seu cargo para outros
que tenham disponibilidade para fazer tal carga horária: O Ver. Paulo Luiz de
Cantuária em aparte ressaltou que a empresa que irá realizar a manutenção nas
rodovias está fazendo um serviço ruim, visto que já foram realizadas algumas obras,
mas está até pior do que já estava, exigindo um serviço de mais qualidade para poder
cobrar o pedágio; O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte informou que foi feita
uma reunião da cidade de Santa Rita do Sapucaí, sobre a faixa adicional. ressaltando
que acha de suma importância que nosso município também chame essa
responsabilidade para realizar uma reunião; O Ver. Marcos Silva de Menezes em
aparte ressaltou que seria uma vergonha pagar pelo pedágio sem ter uma faixa
adicional, visto que a rodovia é muito perigosa, então ressaltou que seria muito
importante realizar uma reunião para poderem cobrar a empresa; O Ver. Clovis
Coldibeli em aparte ressaltou que essa terceira faixa será de suma importância porque
trará mais segurança para os motoristas, visto que a rodovia é muito perigosa; O Ver.
Tiago Bazolli de Moraes concluiu dizendo que irão realizar essa reunião para garantir
que tudo que foi prometido será cumprido, para trazer um conforto a mais para todos
que irão trafegar na rodovia: O Ver. Fábio Anderson da Silva Informou sobre o
evento de futebol no bairro dos Farias foi um sucesso, agradecendo o Senhor Agnaldo
pela organização do evento; Solicitou ao Senhor Henrique que faça o calçamento no
bairro dos Farias, e também troque a iluminação no local; Solicitou ao Departamento
ural para realizar o patrolamento na estrada do Calixto, nte Branca e também do
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Pinhalzinho dos Lopes, que está com muitos buracos, dificultando muito passar pelos
locais; Solicitou também para concertar a ponte da várzea que os moradores estão
precisando muito que termine tal obra; O Ver. Clovis Coldibeli Parabenizou a Josi da
Secretaria de Educação pelo excelente trabalho na festa comunitária que foi um sucesso
e a todos os envolvidos no evento; Agradeceu ao Departamento de Educação pelo apoio
ao transporte do esporte de Ouro Fino, que tanto vem desenvolvendo e se destacando
na redondeza; Solicitou em relação as diárias dos motoristas que estão levando os
atletas, e foi informado que será resolvido em breve. agradecendo também ao Ver,
Tiago Bazolli que ajudou com essa demanda; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Informou que tem acompanhado as dificuldades que a Santa Casa de Caridade de Ouro
Fino vem enfrentando, informando que o Deputado Estadual Doutor Maurício
intermediou por meio do Senador Cleitinho, uma verba destinada para custeio para a
Santa Casa no valor de quinhentos mil reais, e mais uma valor do Deputado no valor
de três milhões de reais, na qual esses quinhentos mil reais já se encontram na
prefeitura, precisando apenas de agilidade do Executivo que faça esse repasse para a
Santa Casa; Solicitou ao departamento rural para que faça um redutor de velocidade na
estrada do Serra, pois tem um comércio no local; Desejou boa sorte ao novo diretor do
DMAAE senhor Fernando para que possa fazer um bom serviço e de muita qualidade
para a população, e aproveitou para solicitar o manilhamento do Jardim Burza para que
possam pavimentar o realizar o calçamento; Informou que a alguns dias atrás, o
Deputado Estadual da cidade trouxe o pessoal que irá realizar a obra da MG-290, na
qual foi realizada uma reunião com várias autoridades da cidade e da região para cobrar
responsabilidade dessa empresa; Parabenizou o Senhor Cláudio da EvaMax, por ser
uma empresa que fornece vários empregos para a cidade de Ouro Fino, e informou que
foi solicitado mais um terreno para abrir uma outra empresa para gerar mais empregos,
na qual tem o total apoio da Câmara Municipal, O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em
aparte explicou que o ofício enviado pelo Defensor Público foi após essa reunião, e que
chegou uma resposta após o ofício dizendo que a cobrança de pedágio não está
vinculada a uma construção de terceira faixa; O Ver. Francisco Carlos Maciel
Informou que recebeu uma informação que esse valor de quinhentos mil reais veio para
a prefeitura e não para a Santa Casa, ressaltando que não podem passar informações
sem saber ao certo para onde foi destinado o dinheiro; O Ver. Vanderlei Candido de
Almeida Ressaltou que o ofício enviado pelo Senador foi destinado tal verba para a
Santa Casa, e pediu empenho dos vereadores para ajudar a cobrar esse repasse; O Ver.
Tiago Bazolli de Moraes em aparte explicou que o Senador indicou essa verba para
Ouro Fino tendo a intenção de ir para a Santa Casa, no entanto já tinha acabado o prazo
para as indicações, na qual foi mandada para custeio de atenção primária, que cai direto
na atenção básica, sendo assim automaticamente para a saúde: A Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto em aparte ressaltou que esse dinheiro deve ser repassado para
a Santa Casa, sem custo nenhum, precisando apenas da boa vontade do Senhor prefeito
municipal; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida concluiu dizendo que o mais
importante seja que esse dinheiro seja repassado para a Santa Casa; Passou-se a Pauta
dia: A DOS P. : Devido a pauta extensa, e
uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres
comissões com antecedência. O Presidente da Câm: ultou ao plenário, se
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todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões.
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que todos os Projetos
tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para
todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta
Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. IL —
APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO
NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 01)
Projeto de Lei Ordinária n.º 3.404/2023 - Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e
inativos Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.405/2023
- Dispõe sobre a ampliação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal,
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
03) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.406/2023 - Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, à entidade que especifica. Autor: Prefeito Municipal; Posto que
o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) Projeto de
Lei Ordinária n.º 3.407/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica. Autor: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 05) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.408/2023 - Dispõe sobre a
autorização para a participação do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí -AMESP, Autor: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 06) Projeto de Lei Ordinária n.º 3,409/2023 - Altera o Contrato de
Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo —
AMARP € dá outras providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Projeto de Lei
Ordinária n.º 3.410/2023 - Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder
Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras
providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
missões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à di; o e votação, a qual foi
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APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.411/20N
- Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa firmar termo de parceria,
com apoio financeiro, ao “Programa Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas - Campus
Inconfidentes. Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) Projeto de Resolução n.º 004/2023 - Autoriza
o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder
Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora; Posto que
o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE, HI-
VOTAÇÃO: 10) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.397/2023 - Declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos do Parque Ecológico de Ouro Fino Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto
estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Projeto de Lei
Ordinária nº 3.399/2023 - Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à
empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras
providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 12) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.400/2023 - Autoriza o pagamento
retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Municipio de
Ouro Fino (MG), e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão c votação,
a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) Projeto de Lei Ordinária n.º
3.401/2023 - Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá outras
providências Autor; Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 14) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.402/2023 - Autoriza a inclusão de
auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do Bairro dos
Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica Autor: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 15)
Projeto de Lei Ordinária n.º 3403/2023 - Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura
de crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor de R$ 17.674,64, para os fins que
especifica Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO PELA “
MAIORIA, Sendo 7 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Marcos Antônio da Silva
Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Vanderlei Cândido de Almeida, Fábio Anderson da
Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Paulo Luiz de Cantuária e Francisco Carlos Maciel e 3 (três)
otos contrários dos Vereadores José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli e Vereadora Vânia /
Aparecida Vieira Couto. 16) Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2023 - Dispõe sobre a Ni
Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 202
e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das Ouro FA,
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. IV — APRESENTAÇÃO: 17) Indicação n.º 109/2023 - Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal a construção de um novo Posto de Saúde no Bairro Caneleiras
Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 18) Indicação n.º 10 de 2023 - Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal junto ao departamento competente para que, na possibilidade seja feita a
troca das lâmpadas na praça do bairro dos Peitudos Autor; Vereador José Agostinho Muroni;
19) Indicação n.º 111/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal, junto ao departamento
competente para que agilize a operação Tapa Buraco nos bairros Peitudos e São José Autor:
Vereador José Agostinho Muroni. V- DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES:
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram
conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao
plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações.
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das
indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a
população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações
às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela
internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na integra e a gravação
está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma
ser consultada pelo link: Youtube: Youtube.com/watch?v=KK. CogOWXcE&t-391s
servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata
somente terá validade após sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos
termos do artigo 31, $4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a
sessão foi encerrada às 22h50 minutos e o Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli
determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por
todos os vereadores presentes. Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco
Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Henrique
Chiste da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido
de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 10 de julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR N.º 001/2023
Parte interessada: Ver. Francisco Carlos Maciel
01) DO RELATÓRIO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino
protocolou, junto à Secretaria deste Poder Legislativo, documento denominado
Moção de Apoio em favor do servidor ISRAEL VILELA, demonstrando repúdio a
possível ato de assédio moral praticado pelo atual Presidente da Câmara de
Vereadores de Ouro Fino, Vereador Aparecido Rodrigues, contra o referido
servidor.
Em suma, o referido documento relata que durante a 10º sessão
ordinária, o Vereador Aparecido Rodrigues, ao fazer uso da fala, teria cometido
assédio moral contra o servidor ISRAEL VILELA, questionando sua conduta
profissional pelo fato de o servidor não atender seus pedidos de utilização de
maquinário para fins particulares em evidente abuso de poder.
A Moção em questão fora apresentada na 12º Sessão Ordinária
realizada em 10 de julho de 2023, ocasião em que o Vereador Francisco Carlos
Maciel, em sua fala, solicitou ao Senhor Presidente em exercício que desse o
andamento na referida Moção.
Tendo em vista não se tratar de uma Denúncia, mas sim uma
Moção, cujo objetivo é exteriorizar um apoio a um acontecimento de relevância
pública, o mesmo fora submetido à Comissão de ética e Decoro Parlamentear
para a emissão do competente parecer, na forma do art. 14, “c”, da Resolução
n.º 005/2016.
É o relatório.
02) DO PARECER
Diante da provocação realizada pelo Vereador Francisco Carlos
Maciel, esta Comissão, em razão de suas atribuições, reuniu-se para análise do
mérito, chegando-se a uma conclusão opinativa ao final.
Segundo consta na ATA DA 102 SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 33º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 12/06/2023,
assim foi a fala do Vereador Aparecido Rodrigues:
“Que iniciou sua fala, ressaltando que sempre elogiou,
agradeceu e parabenizou o Senhor Israel, Diretor do
Departamento Rural de Ouro Fino, no entanto, recentemente
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informou que teria ficado decepcionado com o mesmo, visto que
estava com uma demanda em um loteamento, na qual
necessitava de uma patrol para realizar um aplainamento, disse
que entrou em contato com o Senhor Israel na qual foi informado
que estava com uma patrol no bairro do Matão, local próximo a
demanda, no entanto, sem a ordem do Prefeito ele não teria
permissão para realizar tal trabalho, foi informado então ao
senhor Israel que o trabalho não seria de graça, na qual o
proprietário arcarias com os gastos, no entanto, iria atrás da
permissão do Senhor Prefeito, em conversa com o mesmo, foi
perguntando se havia a disponibilidade de uma outra patrol,
sendo informado que não, somente a que estava próxima ao
local, informou então ao Senhor Prefeito que era uma situação
de emergência, visto que os caminhões de concreto estavam
para chegar, foi informado pelo Senhor Prefeito que iria atender
a sua demanda, no entanto, passado por volta de uma hora,
retornou a ligação ao Senhor Israel na qual foi informado pelo
mesmo que teria conversado com o Senhor Prefeito, mas que
não mandaria a patrol para realizar a demanda, alegando que
não iria tirar a máquina de uma estrada municipal para fazer
serviços particulares, o Ver. Aparecido ressaltou então ser uma
emergência e que o proprietário pagaria as horas da máquinas,
alegando emitir documentos para comprovar, questionou então
que o Senhor Israel estaria acima do prefeito, uma vez que foi
lhe dada uma ordem, e ele não acatou, continuou sua fala
informando que novamente em conversa com o prefeito,
perguntou se teria autorizado tal grosseria, sendo informado de
que chamaria o Senhor Israel na Prefeitura Municipal para
resolver tal situação, lembrou então que o Senhor Israel exerce
um cargo de confiança, e que se o mesmo não está ao alcance
para realizar tal serviço, que então peça sua dispensa do cargo,
visto que todas as demandas enviadas ao Senhor Israel, não são
atendidas, realçando que todas as demandas da área rural
devem ser atendidas por ele, uma vez que cabe a ele a liderança
desse setor, solicitou então que todos os serviços de
patrolamento sejam acompanhados de um caminhão e uma
máquina para realizar a extração das sobras de pedras e terras,
complementou dizendo que se o Senhor Israel não demostra
respeito com os vereadores, deveria pedir para não exercer mais
tal função”.
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Após tomar conhecimento de que a cobrança acima feita como
parlamentar teve repercussão negativa, o Vereador Aparecido Rodrigues
encaminhou ao Excelentíssimo Prefeito Henrique Rossi Wolf e ao Chefe de
Governo Bruno Zucarelli, o OFICIO/PRESIDENCIA N.º 422/2023 esclarecendo
os fatos em vista de possível mal-interpretação e que se façam um julgamento
errado acerca das coisas e das palavras que resultaram em um mal-entendido.
Alegou que:
“Pela qualidade de Vereador, sempre somos procurados pela
população para atender as mais diversas demandas, sempre em
prol da coletividade.
Fui procurado por um cidadão alegando que uma máquina
pesada que havia contratado, teria “quebrado” e indagou se não
seria possível a Prefeitura de Ouro Fino continuar o serviço no
local até que a máquina alugada fosse consertada.
Informei que havia uma lei municipal que permite o uso por
particulares de patrulha mecanizada mas que o requerente teria
que pagar à Prefeitura pelas horas da máquina, o que o
requerente de pronto aceitou perguntando como deveria
proceder, ressaltando que a utilização do equipamento seria
uma ação que beneficiaria toda a coletividade dos bairros
adjacentes.
Informei que iria levar essa demanda ao Executivo mas primeiro
iria consultar o Sr. Prefeito sobre a disponibilidade de máquinas
no local e que caso autorizasse, teria que protocolar pedido em
formulário próprio junto à Prefeitura.
Dessa forma consultei Vossa Excelência que prontamente
pediu-me que entrasse em contato com o Chefe de
Desenvolvimento Rural, Israel Vilela para analisar a viabilidade
do pedido, o qual negou a solicitação alegando utilização da
máquina em outro serviço. Assim sendo, mesmo previsto em lei
municipal, o serviço não foi prestado.
Entendo que houve problemas de interpretação de minhas
palavras e reafirmo meu compromisso com a lisura que é
característica presente em minha trajetória política.”
Sobre a fala do referido parlamentar, importante esclarecer que
a lei municipal a que se refere o Vereador Aparecido Rodrigues é a Lei n.º 2.120,
de 01 de julho de 2005, que prevê a possibilidade de o poder público executar
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serviços à particulares fixando cobrança de preço púbico pela utilização de
equipamento.
Ao procurar o Sr. Prefeito para verificar a possibilidade da
demanda, como bem esclarecido no ofício acima, o Vereador Aparecido
Rodrigues após a anuência do Prefeito, iria informar ao interessado, desde que
logicamente protocolasse formulário de requerimento e pagasse pelo valor a ser
cobrado.
Porém, antes mesmo de informar ao interessado da
possibilidade do serviço ser realizado, ao indagar ao Sr. ISRAEL VILELA sobre
a consulta feita ao Sr. Prefeito, o servidor ISRAEL VILELA afirmou que não iria
mandar máquina nenhuma pra executar serviço particular, mesmo havendo
previsão legal para tanto, sendo na lei n.º 2.120/2005.
Ao questionar o servidor ISRAEL VILELA do motivo de não
atender o que está previsto em lei, mesmo afirmando que pagaria pelas horas
da máquina emitindo os documentos para comprovar (nos termos da lei
2120/2005), o Vereador indagou se o servidor mandava mais que o Prefeito, pois
caso fosse expedida autorização prevista na lei 2.120/2005 e a negativa do
servidor fosse mantida, estaria ele (servidor) incorrendo em crime de
prevaricação.
Por fim, o Vereador Aparecido Rodrigues ao questionar a
competência do servidor ISRAEL VILELA está no uso de suas atribuições
legislativas de fiscalizar e cobrar o andamento do Executivo e da máquina
pública, já que o senhor ISRAEL VILELA exerce cargo de confiança no Executivo
Municipal e que caso não fosse competente para exercer o cargo que ocupa,
que desse lugar a outro servidor, eis que todas as demandas feitas pelos
vereadores ao mesmo não são atendidas, não demonstrando nenhum respeito
aos vereadores.
A despeito do ocorrido, entendemos que se qualquer vereador
não puder mais criticar ou cobrar o executivo municipal em sua Tribuna e no
Plenário, bem como não puder cobrar ou criticar servidores da Prefeitura, melhor
seria fechar as portas do Legislativo porque a imunidade parlamentar (art. 29,
VIII da CF/88 c/c art. 402 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino) foi cassada
ou censurada.
Dessa forma, entendemos legitima a crítica feita em Plenário ao
servidor municipal nos termos do art. 29, inciso VIll da Constituição Federal/88,
*Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) VIII - inviolabilidade dos Vereadores
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (g.n.)
2Art 40- Os
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bem como ao levar a demanda de um cidadão ao Executivo, o fez com base na
Lei n.º 2.120/2005.
Assevera-se que a conduta do Vereador em questão, s.m.j., não
afronta qualquer uma das disposições contidas na Resolução n.º 005/2016, que
“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro
Fino.
Assim, nos termos do art. 12, “V”, da Resolução n.º 005/2016,
respondemos ao presente expediente na forma de parecer, com entendimento
de que o presente documento apreciado deve ser tratado como tal, ou seja, uma
Moção de Apoio formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Ouro Fino. Ademais, ad argumentando, imperioso destacar que não se pode
cogitar sua admissão como denúncia, ante a ausência de legitimidade do
Sindicato.
A esse respeito, imperioso destacar que Decreto Lei 201-1967º,
em seu artigo 5º, |, reza que:
“Art. 5º (...)
| - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das
provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar
sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência
ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. Será
convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante. (g.n.)
Consoante o dispositivo epigrafado e seu destaque, por eleitor,
entendemos que é quem vota e é votado, quem está no livre exercício dos seus
direitos políticos, e sindicato não é eleitor, não possui título de eleitor.
A esse respeito, o Exmo. Sr. Ministro da Corte Suprema,
Alexandre de Moraes, assim descreve:
“Todo cidadão, e apenas ele, no gozo de seus direitos políticos
é parte legítima para oferecer acusação à Câmara dos
Deputados. A acusação da prática de crime de responsabilidade
diz respeito às prerrogativas da cidadania do brasileiro que tem
ô direito de participar dos negócios políticos. A legitimidade ativa
3 https:/Avww planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/delO201 .htm
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ad causam, portanto, não se estende a qualquer um, mas
somente às pessoas investidas no status civitatis, excluindo,
portanto, pessoas físicas não alistadas eleitoralmente, ou que
foram suspensas ou perderam seus direitos políticos”.
No mesmo sentido, o seguinte julgado:
"(..) PARA INSTAURAÇÃO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE
PREFEITO MUNICIPAL, NECESSÁRIO SE FAZ QUE
COMISSÃO PROCESSANTE SEJA PRECEDIDA DE
DENUNCIA FEITA POR ELEITOR - EXPRESSÃO LITERAL DA
LEI - SENDO INCOMPORTÁVEL QUANDO FEITA POR
ENTIDADE SINDICAL OU DE OFICIO PELA MESA DA
CÂMARA MUNICIPAL (INTELIGÊNCIA DO INCISO | DO ART.
5 DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27.02.67). (...). (TJGO, DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO 8127-0/195, Rel. DES. NEYTELES DE
PAULA, 14 CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2003, DJe 14102
de 04/09/2003).
Por dadas razões, esta Comissão, ao que lhe compete, emite o
seu parecer reiterando o entendimento que fora legítima a crítica feita em
Plenário pelo Vereador Aparecido Rodrigues, devendo a Moção formulada pelo
Sindicato ser arquivada.
Dê-se ciência ao Vereador Francisco Carlos Maciel.
Em anexo, ata da 10º e 12º Sessão Ordinária, Oficio/Presidência
n.º 422/2023 e Lei n.º 2.120/2005.
Ouro Fino/MG, 11 de julho de 2023.
Vanderlei Cândido de dé Agostinho Clóvis Coldibeli
Almeida Muroni Relator
Presidente Vice-presidente
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ICIPAL
Ofício Presidência n.º 422/2023 Quro Fino, 15 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
HENRIQUE ROSSI WOLF
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Esclarecimentos Di
Recebi em
Jó 100423
Senhor Prefeito,
Tendo em vista repercussão negativa acerca de possível
pedido de uso de máquina pesada dessa Prefeitura à particular entendo
necessário esclarecimentos sobre os fatos em vista de possível mal-
interpretação e que se façam um julgamento errado acerca das coisas e das
palavras que resultaram em um mal-entendido.
Pela qualidade de Vereador, sempre somos procurados pela
população para atender as mais diversas demandas, sempre em prol da
coletividade.
Fui procurado por um cidadão alegando que uma máquina
pesada que havia contratado, teria “quebrado” e indagou se não seria possível
a Prefeitura de Ouro Fino continuar o serviço no local até que a maquina alugada
fosse consertada.
informei que havia uma lei municipal que permite o uso por
particulares de patrulha mecanizada mas que o requerente teria que pagar à
Prefeitura pelas horas da máquina, o que o requerente de pronto aceitou
perguntando como deveria proceder, ressaltando que a utilização do
equipamento seria uma ação que beneficiaria toda a coletividade dos bairros
adjacentes.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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em,
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
informei que iria levar essa demanda ao Executivo mas
primeiro iria consultar o Sr. Prefeito sobre a disponibilidade de máquinas no local
e que caso autorizasse, teria que protocolar pedido em formulário próprio junto
à Prefeitura.
Dessa forma consultei Vossa Excelência que prontamente
pediu-me que entrasse em contato com o Chefe de Desenvolvimento Rural,
Israel Vilela para analisar a viabilidade do pedido, o qual negou a solicitação
alegando utilização da máquina em outro serviço. Assim sendo, mesmo previsto
em lei municipal, o serviço não foi prestado.
Entendo que houve problemas de interpretação de minhas
palavras e reafirmo meu compromisso com a lisura que é característica presente
em minha trajetória política.
Respeitosamente,
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
"28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINOMG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 12/06/2023.
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às
20h00 minutos, teve início a 10º Sessão Ordinária da 33º
Legislatura do ano de 2023, presidida pelo Presidente Ver.
Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida
Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
A que assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o
Presidente da Casa determinou que o Diretor Geral, realizasse a
leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi
dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
nem retificações foi colocada em votação, a qual foi
ADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente
da Câmara solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura
das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após,
o Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores para que
ou
apresentassem suas considerações, seus requerimentos
prorrogável por mais um minuto; O Ver. Marcos Silva de
ao Robson do DMAAE. pelos serviços
realizados em frente a padaria Recanto de Minas, na esquina do
Jardim Patrícia; Agradeceu ao Departamento de Obras pelos
serviços de recapeamento asfáltico prestados em frente à escola
Solicitou ao senhor Chiquinho para que trocasse as
queimadas no bairro dos Peitudos, pois a praça já faz tempo
que está sem iluminação. e também próximo ao hospital,
28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
para a construção das pontes, pois está trazendo muitas
dificuldades e prejuízos para os moradores, que são obrigados a
fazerem um contomo muito grande; O Ver. Clovis Coldibeli em
aparte complementou a fala do vereador Agostinho pedindo
que fosse feito a ponte o mais rápido possível, pois a região se
destaca muito na parte da agricultura, ressaltando a importância
de construir o quanto antes; O Ver. Francisco Carlos Maciel em
aparte informou ao vereador Agostinho que desde o primeiro
dia do mês de junho, o pronto socorro está contando com à
presença de dois médicos, no período das sete horas da manhã,
até as dezenove horas da noite; para trazer uma agilidade maior
no atendimento; O Ver. Aparecido Rodrigues em aparte deu
uma sugestão ao senhor Prefeito, para que contrate um
funcionário apenas para realizar a construção das pontes, pois
já tem tempos que está com esse problema; A Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto Solicitou a criação de uma clínica pet
em Ouro Fino, pois ressaltou todas as dificuldades que as
pessoas que lutam pela causa animal enfrentam todos os dias,
mostrando o quão necessário será essa clínica para a saúde dos
animais; Informou sobre suas indicações que foram atendidas
em relação a instalação de câmeras de segurança no pontilhão
em alguns locais para proteção das pessoas, na qual já estão
instaladas; Parabenizou a equipe de Handball pelas vitórias; O
Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte complementou dizendo
Pen que na prefeitura de Ouro Fino, existe veterinário concursado
que não exerce o cargo e está em desvio de função, ressaltando
que se cada um estiver exercendo seu cargo, poderia haver a
cobrança do serviço; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em
aparte ressaltou que a causa animal deveria ter uma atenção
especial pelo executivo, e solicitou a feitura que os animais
Lei e utilizar equipamentos para não trazerem riscos à
população; O Ver. Paulo Henrique Chiste Solicitou ao Diretor
de Saúde Chico, providências em relação a vacina HPV no
município de Ouro Fino; Informou que a indicação para
realizar a cobertura da parte de fora da Farmácia Municipal foi
italiano para
República da Itália, para que todos com sobrenomes italianos
poderão dar início a sua cidadania italiana através de Ouro
Fino; Informou que juntamente com o Ver. Francisco Carlos
Maciel, estão buscando meios para trazer a Orquesta Sinfônica
de Campinas/SP para se apresentar em Ouro Fino, ressaltando
ser à maior Orquesta do Brasil, Informou que apresentou o
Projeto de Lei que reconhece a Festa da Polenta como de
interesse Cultural, Turístico e Social, ressaltando a
competência que cada um dos reconhecimentos que possuem;
Informou que a indicação na qual solicitava ao
Poder Executivo, a liberação dos oitenta e quatro mil e
reais das emendas impositivas, e agradeceu aos
vereadores Aparecido Rodrigues, Tiago Bazolli, Fabio
Anderson e ao Francisco Maciel, que juntos
determinado valor; Informou que apresentou uma indicação
para a criação do cargo de Diretor Municipal de Relações
Institucionais, visto que em outras cidades já existem, seria de
grande ajuda ao Chefe de Governo: Informou que apresentou à
indicação na qual seja criado um diploma de reconhecimento
servidores públ i
para licos, na qual muitos merecem
pelos seus serviços e também para
profissionais da educação, seja municipal, estadual ou
Carlos Maciel Solicitou que fosse feitos reparos nas estradas do
Bairro dos Glórias e também na ponte do Divinão; Informou
que desde o dia primeiro de junho, está tendo a presença de
dois médicos no pronto socorro, para maior agilidade no
atendimento; Solicitou o apoio dos colegas vereadores para
votarem a favor da emenda feita para os moradores do Bairro
da Penha e Feijoal, para a aquisição de um trator; Informou que
receberam uma solicitação da Santa Casa para aumentar à
compra de medicamentos no valor de mil reais,
ressaltou que o Senhor Bruno Zucarelli juntamente com o
Senhor Prefeito e o Senhor Francisco Ceccon aumentaram o
28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
repasse em sessenta e quatro mil reais, na qual vai aumentar do
fundo municipal de saúde; Solicitou para que a Câmara
Municipal, encaminhasse uma nota de pesar pelo passamento
do professor Guilherme Bernardes; O Ver. Fábio Anderson da
Silva Solicitou ao Departamento de Obras, para que
concluíssem a obra da ponte na rua Humaitá, na qual já deram
início a alguns meses, no entanto não foi terminada e está
dificultando a passagem; Solicitou ao Senhor Israel, para que
execute o patrolamento no Bairro dos Almas, pois à estrada
necessita de reparos; Solicitou ao Senhor Israel, para que após
os serviços realizados nas estradas, que deem a devida
manutenção em cada uma, pois está acumulando muito mato c
buracos devido à falta de manutenção; Solicitou ao Isracl, para
que coloque um caminhão de cascalho no final da Rua Américo
Marinclo, pois está muito esburacada e dificultando o
deslocamento de veículos; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Solicitou ao senhor Israel para que coloque alguns caminhões
de cascalho na estrada dos Laranjais, pois está com muita terra,
e em caso de chuva, pode dificultar muito a circulação pela
estrada; Solicitou que fosse feito o cascalhamento nas estradas
em geral do município de Ouro Fino, especificadamente na
subida da estrada do Pinhalzinho dos Lopes, onde em dias de
chuva, dificulta muito a passagem nessa estrada; Solicitou ao
Senhor Prefeito, para que agilizem a licitação da empresa que
a realizará as manutenções nos asfaltos de Ouro Fino, pois várias
estão trazendo riscos as pessoas que trafegam, precisando de
manutenção com urgência; Solicitou ao Senhor Andrezinho,
para realizar as manutenções nas máquinas que se encontram
ao Senhor Chiquinho pelos serviços prestados ao município; O
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou que está a
resposta do seu requerimento em relação a investigação do uso
do transporte da saúde principalmente das empresas
públicos, ressaltando a importância de direcionar o orçamento
para cuidados ao meio ambiente, informando que é a primeira
vez foi direcionado duzentos mil reais para essa política
pública e solicitou ao Senhor Henrique que mande esse projeto
o mais rápido a Câmara Municipal; Informou que como já foi
aprovado em plenário as sabatinas dos diretores, convocou à
Silvana da Procuradoria Geral para esclarecer porque estão
demorando vários projetos que são de muita importância para o
município; Convocou o Senhor Chico da Farmácia, Diretor de
Saúde para esclarecer principalmente em relação a resposta do
requerimento, para que todos possam fazer seus
questionamentos em relação a saúde; Informou que, nesse
período onde ocorreu várias mudanças e cortes de funcionários
na prefeitura, notou uma grande diferença, muita favoráveis, no
entanto havendo outras que precisam ser feitas, ressaltando que
a mudança tem que ser por completa; O Ver. Francisco Carlos
Maciel em aparte ressaltou que a maioria dos vereadores vem
lutando por essa questão ambiental, pois todos dependem
muito do meio ambiente, e informou que outras cidades como
Inconfidentes e Extrema já vem desenvolvendo esse trabalho
de fechamento de nascentes, no entanto, explicou que são altos
os valores para a realização desta obra, sugerindo que a
prefeitura forneça o material necessário e os munícipes entrem
com a mão de obra, solicitando então que a prefeitura agilize
esse projeto para que nesse tempo da seca, possamos preservar
ainda mais nossas nascentes. O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
em aparte ressaltou que a lei permite que o proprietário tenha
20% de mata em seu território, questionando qual motivo não
existe uma lei para com que esse valor seja em cima das
nascentes de água, informando que em várias propriedades, as
nascentes não contam com mata ao seu redor, reduzindo a vida
da nascente; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte
ressaltou a fala do Ver. Tiago, em relação a moralizar a
Prefeitura, recebeu um relato que o chefe de govemo
juntamente com um assessor de um deputado, estavam em
28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
frente a um comercio com um carro oficial oferecendo serviços
e com um fichário de partidário, acreditando que possa ser uma
questão na qual até mesmo o chefe de governo tenha uma
conduta para não cometer tal ato; O Ver. Tiago Bazolli de
Moraes Completou dizendo ser de suma importância apurar os
fatos antes que seja dito no plenário da câmara, ressaltando
uma questão na qual alguns servidores que eram presidentes de
partidos e usavam máquinas públicas para fazer a mesma
finalidade, enfatizando que esse tipo de questão não pode
acontecer; O Ver. Clovis Coldibeli Solicitou que fosse feitos
reparos na estrada do Bairro de São José do Mato Dentro,
informando que a estrada está cheia de buracos, dificultando o
tráfego de carros c até mesmo danificando os veículos;
Solicitou que fosse feito uma limpeza na lateral da Estrada que
liga o Bairro da Barra ao Taguá, pois ali circulam centenas de
pessoas diariamente que fazem o caminho da fé e estão
correndo riscos devido à falta de limpeza da lateral; Solicitou
que seja colocado um toldo na área de embarque e
desembarque da creche do município de Crisólia, pois em
épocas de chuva, acaba dificultando para as mães deixarem
seus filhos: Solicitou ao Departamento de Obras para que dê
prioridade a obra na rua ao lado da creche, devido ao grande
trafego de caminhões pesados, acaba indo muita poeira na
creche, ressaltando que prejudica a saúde das crianças e
As pedindo que seja feito o mais rápido possível; Solicitou que
agilize tal obra e também seja feita a revitalização da praça;
motoristas, que está defasada a vários anos e tem se falado
muito em solucionar esse problema, c gostaria que fosse
uma reunião para solucionar esse problema; O Ver.
Vanderlei Candido de Almeida Informou que vem cobrando
muito o executivo para realizar a inauguração do imóvel, na
função da melhor maneira possível, recomendando que possa
ser eleito Diretor de Trânsito na cidade de Ouro Fino; Solicitou
ao Senhor Daniel que realize a limpeza ao lado de
Departamento de Obras, visto que muitos moradores estão
q
loteamento, na qual necessitava de uma patrol para realizar um
aplainamento, disse que entrou em contato com o Senhor Israel
28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
mesmo, foi perguntando se havia a disponibilidade de uma
outra patrol, sendo informado que não, somente a que estava
próxima ao local, informou então ao Senhor Prefeito que era
uma situação de emergência, visto que os caminhões de
concreto estavam para chegar, foi informado pelo Senhor
Prefeito que iria atender a sua demanda, no entanto, passado
por volta de uma hora, retornou a ligação ao Senhor Israel na
qual foi informado pelo mesmo que teria conversado com o
Senhor Prefeito, mas que não mandaria a patrol para realizar a
demanda, alegando que não iria tirar a máquina de uma estrada
municipal para fazer serviços particulares, o Ver. Aparecido
ressaltou então ser uma emergência e que o proprietário pagaria
as horas da máquinas, alegando emitir documentos para
comprovar, questionou então que o Senhor Israel estaria acima
do prefeito, uma vez que foi lhe dada uma ordem, e ele não
acatou, continuou sua fala informando que novamente em
conversa com o prefeito, perguntou se teria autorizado tal
ia, sendo informado de que chamaria o Senhor Israel na
Prefeitura Municipal para resolver tal situação, lembrou então
que o Senhor Israel exerce um cargo de confiança, e que se o
mesmo não está ao alcance para realizar tal serviço, que então
peça sua dispensa do cargo, visto que todas as
enviadas ao Senhor Isracl, não são atendidas, realçando que
todas as demandas da área rural devem ser atendidas por ele,
uma vez que cabe a ele a liderança desse setor, solicitou então
que todos os serviços de patrolamento sejam acompanhados de
ese
da saúde informações sobre a van que leva os
pacientes do bairro Nova Veneza, visto que os pacientes tem
que se deslocar até um local distante, questionando o porquê
não buscar os pacientes mais próximos de suas casas; O Ver.
Marcos Silva de Menezes em aparte informou que foi
procurado por várias pessoas sobre a iluminação no bairro
Santa Rita, e que em visita a prefeitura, foi informado que o
Senhor Chiquinho estaria aguardando a licitação ser realizada
para adquirir as lâmpadas, para que execute as trocas não só no
irro Santa
muita importância ter em estoque, equipamentos que
usados frequentemente, pois se a licitação for realizada se
esgotar os estoques, levará mais tempo para realizar as
demandas: Em seguida, em conformidade com o artigo 29,
parágrafo 1º. alínea “d” do Regimento Intemo da Câmara
Municipal, e o artigo 2º da Resolução 003/2013 a palavra foi
público, e após sua execução, esquecido, ressaltou
então que o Projeto de Lei “Mais Arvore mais ” está
caminhando este mesmo , solicitou então ao
para
Senhor Bruno e ao Senhor Prefeito para que envie este projeto
Po cs ei nd pp ra pe hp
então que no início do mandato do Senhor Henrique, estiveram
em capitólio em um evento do Rotary onde contava com a
presença de mais de cinquenta Prefeitos, vários Deputados
Estaduais e Federais, no qual em Ouro Fino, foi firmado um
28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
compromisso que plantaria uma árvore para cada habitante, na
qual recebeu ajuda para plantar apenas uma muda até hoje,
ressaltou que quando iniciou seus trabalhos na APRIMOF, está
ciente das dificuldades que enfrentaria e concluiu agradecendo
aos Vereadores Francisco, Tiago, Clóvis e Vanderlei pelo apoio
que recebe desses vereadores, e solicitou ao Senhor Prefeito
que se reúna com o executivo para encaminhar esta Lei à
Câmara municipal o mais rápido possível, aproveitou para
enfatizar a fala do vereador Vanderlei sobre a implantação de
uma casa de apoio na cidade de Pouso Alegre, visto que seria
de grande ajuda para a população de Ouro Fino, encerrou
agradecendo pela emenda feita pelos vereadores; Passou-se a
Pauta dia: [- VOTAÇÃO DA DISPENSA DOS PARECERES:
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e
Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das
comissões com antecedência. O Presidente da Câmara
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões, Assim,
o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que
todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e
todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores,
como também, para toda a população na Diretoria Geral desta
Câmara Municipal e pelo endereço | eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br. H- VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº.
3.386/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2024 e dá outras providências. Autoria:
Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE.02) Projeto de Lei nº. 3.391/2023 -
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de
Unidade Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins
que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.03)
Moção nº. 018/2023 -Moção de Apelo, para que se estude a
possibilidade/viabilidade da abertura de uma Agência Consular
Honoraria da República da Itália no Município de Ouro
Fino/MG. Autoria: Vercadores Agostinho Muroni, Clóvis
Bormaia, Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida a
j foi submetida a discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE.04) Moção nº. 019/2023
-Moção de Apelo, para que a Orquestra Sinfônica Municipal de
i se apresente em Ouro Fino/MG. Autoria:
qual
APRESENTAÇÃO: 05) Projeto de Lei nº. 3,392/2023 -
Autoriza o acréscimo de sociais à Escola
Esperança e Vida, no valor de R$ 158.400,00. para os fins que
especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regi
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino;06) Projeto de Lei nº.
3.393/2023 -Reconhece de relevante interesse cultural, turístico
e social a Festa da Polenta, realizada pelo Rotary Clube de
Ouro Fino com o apoio do Circolo Trentino de Ouro Fino.
Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças c Redação Final
para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta)
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal de Ouro Fino;07) Projeto de Lei nº. 3.394/2023 —
diretrizes para a da Educação Física
de estudantes com deficiência e necessidades especificas, e dá
outras providências. Autoria: Paulo Henrique Chiste; O projeto
foi encaminhado para Comissão de i ) j
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo
28/06/2023, 14:50
=,
Câmara Municipal de Ouro Fino
56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;08) Projeto de Lei
nº. 3.395/2023 - Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São
Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00, para os fins que
especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final É mag emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
ica Municipal de Ouro Fino;09) Projeto de Lei nº.
3.396/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial em favor
da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para os fins
que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental
de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino;10) Projeto de Decreto
Legislativo nº. 011/2023 -Altera o Art. 1º do Decreto
Legislativo n.º 002/2008, que "Regulamenta a concessão de
Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências". Autoria: Mesa
Diretora; O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir
parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de
Ouro Fino; IV- DISPENSA DA LEITURA DAS
INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos
os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das
Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi
submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que
o inteiro teor das indicações está à disposição para todos os
Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria
Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br.11) Indicação n.º 082/2023 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que através do departamento
competente, estude a possibilidade da criação de
TELECONSULTA com especialidades para casos de baixa
complexidade em Ouro Fino. Antoria: Vereador Paulo
Henrique Chiste; 12) Indicação n.º 083/2023 -Sugere ao Senhor
Diretor Municipal de Govemo, Administração e Finanças, a
liberação das Emendas Impositivas destinadas a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino. Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste;13) Indicação n.º 084/2023 -
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que através do
competente realize melhorias na estrada e na
ponte do Divinão do bairro do Glória. Autoria: Vereador
Francisco Maciel;14) Indicação n.º 085/2023 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de
nomear um responsável como Coordenador Municipal de
Relações Institucionais. Autoria: Paulo Henrique Chiste;15)
Indicação n.º 086/2023 Indicação sugerindo ao senhor Prefeito
Municipal para que estude a possibilidade de criar a semana do
teatro estudantil em Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;16) Indicação n.º 087/2023 -Indicação sugerindo ao
pi 4
de Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;18) Indicação n.º 089/2023 “Indicação ao
uma clínica pet e um lugar de bem-estar animal na cidade de
Ouro Fi . Autoria: Vereadora Vânia Couto; 19) Indicação
a E cr red
Autoria: Vereadora Vânia Couto;20) Indicação n.º 091/2023 ã
Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que
estude a possibilidade do conservatório de música que será
28/06/2023, 14:50
Câmara Municipal de Ouro Fino
implantado em ouro fino, seja dado o nome de Ilson João
Mariano Silva. Autoria: Vereadora Vânia Couto. Em seguida o
presidente determinou o envio das Indicações às autoridades
competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo”
pela internet através do Youtube do Facebook e também foi
gravada na integra e a gravação está à disposição de todos na
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser
consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/8!Ermpefag Y,
servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da
Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após
sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos
do artigo 31, $4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais
nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22:00 horas e o
Suplente do Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli determinou a
e ta a após lida e aprovada será
assinada todos os vereadores presentes. Aparecido
Rodrigues, eróvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva,
Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva
de Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luiz de
Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes. Vanderlei Candido de
Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto.
Ouro Fino, 12 de junho de 2023.
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:9B36DF32
Matéria a no o Diário Oficial du minina Poda
no dia 28/06/2023. Edição 3546
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 12/06/2023.
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às 20h00 minutos, teve início
a 10º Sessão Ordinária da 33º Legislatura do ano de 2023, presidida pelo Presidente
Ver. Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que
fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi
entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente
solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista de presença da presente sessão.
Assim, o Presidente da Casa determinou que o Diretor Geral, realizasse a leitura da
pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os
vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente da Câmara solicitou ao Diretor Geral, para
que fizesse a leitura das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após, o
Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas
considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de
cinco minutos prorrogável por mais um minuto; O Ver. Marcos Silva de Menezes
Agradeceu ao Robson do DMAAE, pelos serviços realizados em frente a padaria
Recanto de Minas, na esquina do Jardim Patrícia; Agradeceu ao Departamento de
Obras pelos serviços de recapeamento asfáltico prestados em frente à escola Delorme, /
onde havia vários buracos no local, dificultando a passagens de ônibus e veículos; A gó.
Solicitou a Vanessa do Departamento de Obras, que seja feita manutenções na rua —
Juvenal Borges Carvalho no alto, onde muitos moradores estão reclamando da atual
situação da rua; Solicitou a Vanessa, para que seja feito serviços de calçamento e pl:
limpeza na rua Khrysantho de Avelar Muniz no jardim Centenário; Solicitou ao
DMAAE para que executassem a manutenção dos bueiros na rua Maria Chessa no
bairro Serra do Sol; Solicitou ao Senhor Prefeito Henrique Wolf e ao Senhor Bruno
Zucarelli para trazerem melhorias de iluminação no estádio Capitão Armando, tanto no
campo de futebol como na quadra de esportes; Parabenizou a equipe feminina de
Handball pela conquista do campeonato mineiro de Handball e informou que estão
classificadas para as fases finais do campeonato entre as seis melhores equipes;
Parabenizou o Diretor de Esportes Senhor Agnaldo e ao Thiagão pela participação n
torneio Taça IPTV, e informou que o próximo jogo será na cidade de Bandeira do S
contra a equipe de São Sebastião do Paraíso; O Ver. Jose Agostinho Muroni Informo
que recentemente havia deixado um paciente no pronto socorro da Santa Casa, e qu
esta pessoa teria ficado mais de seis horas esperando para ser atendida, solicitou em
ao Senhor Prefeito para que colocasse mais um médico para que agilize o atendimento,
ressaltando a dificuldades de esperar por tanto tempo para serem atendidas; Solicitou
ao senhor Israel para que fosse feito a manutenção nas estradas do Bairro dos Almas, DA q
pois está cheio de buracos e trazendo muitas dificuldades para transitar; Solicitou ao E
r Chiquinho para que trocasse as queimadas no bairro dos Peitud 3
au Ped dao! nr re
A
solicitou a troca de lâmpadas queimadas; Solicitou ao Senhor Prefeito para que fosse
feito o mais rápido possível, a licitação para a construção das pontes, pois está trazendo
muitas dificuldades e prejuizos para os moradores, que são obrigados a fazerem um
contorno muito grande; O Ver. Clovis Coldibeli em aparte complementou a fala do
vereador Agostinho pedindo que fosse feito a ponte o mais rápido possível, pois a
região se destaca muito na parte da agricultura, ressaltando a importância de construir
o quanto antes; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte informou ao vereador
Agostinho que desde o primeiro dia do mês de junho, o pronto socorro está contando
com a presença de dois médicos, no período das sete horas da manhã, até as dezenove
horas da noite; para trazer uma agilidade maior no atendimento; O Ver. Aparecido
Rodrigues em aparte deu uma sugestão ao senhor Prefeito, para que contrate um
funcionário apenas para realizar a construção das pontes, pois já tem tempos que está
com esse problema; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Solicitou a criação de uma
clínica pet em Ouro Fino, pois ressaltou todas as dificuldades que as pessoas que lutam
pela causa animal enfrentam todos os dias, mostrando o quão necessário será essa
clínica para a saúde dos animais; Informou sobre suas indicações que foram atendidas
em relação a instalação de câmeras de segurança no pontilhão e em alguns locais para
proteção das pessoas, na qual já estão instaladas; Parabenizou a equipe de Handball
pelas vitórias; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte complementou dizendo que
na prefeitura de Ouro Fino, existe veterinário concursado que não exerce o cargo e está
em desvio de função, ressaltando que se cada um estiver exercendo seu cargo, poderia
haver a cobrança do serviço; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte
ressaltou que a causa animal deveria ter uma atenção especial pelo executivo, e
solicitou a prefeitura que os animais que andam pelas ruas, deveriam ser fiscalizados
para seguir a Lei e utilizar equipamentos para não trazerem riscos a população; O Ver.
Paulo Henrique Chiste Solicitou ao Diretor de Saúde Chico, providências em relação
a vacina HPV no município de Ouro Fino; Informou que a indicação para realizar a
cobertura da parte de fora da Farmácia Municipal foi atendida, e irão realizar para mais
comodidade as pessoas; Informou que está pedindo a autorização para o governo
italiano para que se abra uma Agência Consular Honorária da República da Itália, para
que todos com sobrenomes italianos poderão dar início a sua cidadania italiana através
de Ouro Fino; Informou que juntamente com o Ver. Francisco Carlos Maciel, estão
buscando meios para trazer a Orquesta Sinfônica de Campinas/SP para se apresentar
em Quro Fino, ressaltando ser a maior Orquesta do Brasil; Informou que apresentou o
Projeto de Lei que reconhece a Festa da Polenta como de interesse Cultural, Turístico
e Social, ressaltando a competência que cada um dos reconhecimentos que possuem;
Informou que apresentou a indicação na qual solicitava ao Poder Executivo, a liberação
dos oitenta e quatro mil e quinhentos reais das emendas impositivas, e agradeceu aos
vereadores Aparecido Rodrigues, Tiago Bazolli, Fabio Anderson e ao Francisco
Maciel, que juntos arrecadaram determinado valor; Informou que apresentou uma
indicação para a criação do cargo de Diretor Municipal de Relações Institucionais, visto
que em outras cidades já existem, seria de grande ajuda ao Chefe de Governo; Informou
que apresentou a indicação na qual seja criado um diploma de reconhecimento para
servidores públicos. na qual muitos merecem reconhecimento pelos seus serviços
prestados, e também para profissionais da área da educação, seja municipal, estadual
ou particular que devem ser reconhecidos pelos seus excelentes trabalhos
desenvolvidos para a educação; O Ver. Francisco Carlos Maciel Solicitou que fosse
feitos reparos nas estradas do Bairro dos Glórias e também na ponte do Divinão;
Informou que desde o dia primeiro de junho, está tendo a presença de dois médicos no
pronto socorro, para maior agilidade no atendimento; Solicitou o apoio dos colegas
vereadores para votarem a favor da emenda feita para os moradores do Bairro da Penha
e Feijoal, para a aquisição de um trator; Informou que receberam uma solicitação da
Santa Casa para aumentar a compra de medicamentos no valor de quatrocentos mil
reais, ressaltou que o Senhor Bruno Zucarelli juntamente com o Senhor Prefeito e o
Senhor Francisco Ceccon aumentaram o repasse em sessenta e quatro mil reais, na qual
vai aumentar do fundo municipal de saúde; Solicitou para que a Câmara Municipal,
encaminhasse uma nota de pesar pelo passamento do professor Guilherme Bernardes;
O Ver. Fábio Anderson da Silva Solicitou ao Departamento de Obras, para que
concluíssem a obra da ponte na rua Humaitá, na qual já deram início a alguns meses,
no entanto não foi terminada e está dificultando a passagem; Solicitou ao Senhor Israel,
para que execute o patrolamento no Bairro dos Almas, pois a estrada necessita de
reparos; Solicitou ao Senhor Israel, para que após os serviços realizados nas estradas,
que deem a devida manutenção em cada uma, pois está acumulando muito mato e
buracos devido à falta de manutenção; Solicitou ao Israel, para que coloque um
caminhão de cascalho no final da Rua Américo Marinelo, pois está muito esburacada
e dificultando o deslocamento de veículos; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Solicitou
ao senhor Israel para que coloque alguns caminhões de cascalho na estrada dos
Laranjais, pois está com muita terra, e em caso de chuva, pode dificultar muito a
circulação pela estrada; Solicitou que fosse feito o cascalhamento nas estradas em geral
do município de Ouro Fino, especificadamente na subida da estrada do Pinhalzinho dos
Lopes, onde em dias de chuva, dificulta muito a passagem nessa estrada; Solicitou ao
Senhor Prefeito, para que agilizem a licitação da empresa que realizará as manutenções
nos asfaltos de Ouro Fino, pois várias estão trazendo riscos as pessoas que trafegam,
precisando de manutenção com urgência; Solicitou ao Senhor Andrezinho, para
realizar as manutenções nas máquinas que se encontram quebradas, para uma maior
agilidade nos trabalhos; Agradeceu ao Senhor Chiquinho pelos serviços prestados ao
município; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou que está aguardando a resposta
do seu requerimento em relação a investigação do uso do transporte da saúde
principalmente das empresas terceirizadas, ressaltando que assim que a respostar for
recebida, dará sequência no trabalho de investigação, aproveitou para informar que está
em conversa direta com o Diretor Municipal de Saúde que também já iniciou um
trabalho interno de investigação; Informou que acredita que o município necessita de
um direcionamento mais eficaz do uso de recursos públicos, ressaltando a importância
de direcionar o orçamento para cuidados ao meio ambiente, informando que é a
primeira vez foi direcionado duzentos mil reais para essa política pública e solicitou ao
Senhor Henrique que mande esse projeto o mais rápido a Câmara Municipal; Informou
que como já foi aprovado em plenário as sabatinas dos diretores, convocou a Silvana
da Procuradoria Geral para esclarecer porque estão demorando vários projetos que são
de muita importância para o município; Convocou o S r Chico da Farmácia, Diretor
EA, Ee
de Saúde para esclarecer principalmente em relação a resposta do requerimento, paka
que todos possam fazer seus questionamentos em relação a saúde; Informou que, nes
período onde ocorreu várias mudanças e cortes de funcionários na prefeitura, notou
uma grande diferença, muita favoráveis, no entanto havendo outras que precisam ser
feitas, ressaltando que a mudança tem que ser por completa; O Ver. Francisco Carlos
Maciel em aparte ressaltou que a maioria dos vereadores vem lutando por essa questão
ambiental, pois todos dependem muito do meio ambiente, e informou que outras
cidades como Inconfidentes e Extrema já vem desenvolvendo esse trabalho de
fechamento de nascentes, no entanto, explicou que são altos os valores para a realização
desta obra, sugerindo que a prefeitura forneça o material necessário e os munícipes
entrem com a mão de obra, solicitando então que a prefeitura agilize esse projeto para
que nesse tempo da seca, possamos preservar ainda mais nossas nascentes. O Ver.
Paulo Luiz de Cantuária em aparte ressaltou que a lei permite que o proprietário tenha
20% de mata em seu território, questionando qual motivo não existe uma lei para com
que esse valor seja em cima das nascentes de água, informando que em várias
propriedades, as nascentes não contam com mata ao seu redor, reduzindo a vida da
nascente: O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte ressaltou a fala do Ver.
Tiago, em relação a moralizar a Prefeitura, recebeu um relato que o chefe de governo
juntamente com um assessor de um deputado, estavam em frente a um comercio com
um carro oficial oferecendo serviços e com um fichário de partidário, acreditando que
possa ser uma questão na qual até mesmo o chefe de governo tenha uma conduta para
não cometer tal ato; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Completou dizendo ser de suma
importância apurar os fatos antes que seja dito no plenário da câmara, ressaltando uma
questão na qual alguns servidores que eram presidentes de partidos e usavam máquinas
públicas para fazer a mesma finalidade, enfatizando que esse tipo de questão não pode
acontecer; O Ver. Clovis Coldibeli Solicitou que fosse feitos reparos na estrada do
Bairro de São José do Mato Dentro, informando que a estrada está cheia de buracos,
dificultando o tráfego de carros e até mesmo danificando os veículos; Solicitou que
fosse feito uma limpeza na lateral da Estrada que liga o Bairro da Barra ao Taguá, pois
ali circulam centenas de pessoas diariamente que fazem o caminho da fé e estão
correndo riscos devido à falta de limpeza da lateral; Solicitou que seja colocado um
toldo na área de embarque e desembarque da creche do município de Crisólia, pois em
épocas de chuva, acaba dificultando para as mães deixarem seus filhos; Solicitou ao
Departamento de Obras para que dê prioridade a obra na rua ao lado da creche, devido
ao grande trafego de caminhões pesados, acaba indo muita poeira na creche,
ressaltando que prejudica a saúde das crianças e pedindo que seja feito o mais rápido
possível; Solicitou que seja feito melhorias na iluminação do trevo do distrito de
Crisólia; Solicitou ao Departamento de Obras que seja feito um acompanhamento na
obra de fechamento da quadra, para que agilize tal obra e também seja feita a
revitalização da praça; Solicitou a continuidade do tapa buracos no distrito de Crisólia,
na qual teve seu início, no entanto não foi concluído; Solicitou ao Senhor Bruno
Zucarelli em relação as diárias dos motoristas, que está defasada a vários anos e tem se
falado muito em solucionar esse problema, e gostaria que fosse marcado uma reunião
para solucionar esse problema; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Informou que
vem cobrando muito o executivo para realizar a inaug! do imóvel, na qual foram
Jar o.
feitas economias para que seja feita a compra deste imóvel na cidade de Pouso Ale
na qual será construído uma casa de apoio aos pacientes da cidade de Ouro Fino, qu
necessitam ir a Pouso Alegre realizar seus exames e consultas; Solicitou ao Diretor da
Saúde e ao Chefe de Governo que estude a possibilidade de aumentar o número de
médicos que atendem em PSF do município; Agradeceu ao Senhor Prefeito pela
implantação de mais um médico no pronto atendimento, na qual foi muito cobrado
pelos vereadores e foram atendidos em sua demanda; Parabenizou ao Senhor
Chiquinho e a Prefeitura pela realização das trocas das lâmpadas na arena de ouro;
Solicitou a procuradora do Município para que agilize a entrega das escrituras das casas
no Parque dos Moreiras, concedidas a funcionários públicos; Solicitou ao Senhor
Prefeito que dê continuidade as obras do vestiário e banheiros da quadra do bairro do
São Judas, na qual já foi instalada a placa de início das obras, no entanto ainda não foi
iniciada; Parabenizou o Senhor Fernando Machado pelos trabalhos realizados,
ressaltando ser um funcionário que exerce sua função da melhor maneira possível,
recomendando que possa ser eleito Diretor de Trânsito na cidade de Ouro Fino;
Solicitou ao Senhor Daniel que realize a limpeza ao lado de Departamento de Obras,
visto que muitos moradores estão reclamando que está surgindo vários Ratos, cobras e
até mesmo escorpiões; O Ver. Aparecido Rodrigues Que iniciou sua fala, ressaltando
que sempre elogiou, agradeceu e parabenizou o Senhor Israel, Diretor do Departamento
Rural de Ouro Fino, no entanto, recentemente informou que teria ficado decepcionado
com o mesmo, visto que estava com uma demanda em um loteamento, na qual
necessitava de uma patrol para realizar um aplainamento, disse que entrou em contato
com o Senhor Israel na qual foi informado que estava com uma patrol no bairro do
Matão, local próximo a demanda, no entanto, sem a ordem do Prefeito ele não teria
permissão para realizar tal trabalho, foi informado então ao senhor Israel que o trabalho
não seria de graça, na qual o proprietário arcarias com os gastos, no entanto, iria atrás
da permissão do Senhor Prefeito, em conversa com o mesmo, foi perguntando se havia
a disponibilidade de uma outra patrol, sendo informado que não, somente a que estava
próxima ao local, informou então ao Senhor Prefeito que era uma situação de
emergência, visto que os caminhões de concreto estavam para chegar, foi informado
pelo Senhor Prefeito que iria atender a sua demanda, no entanto, passado por volta de
uma hora, retornou a ligação ao Senhor Israel na qual foi informado pelo mesmo que
teria conversado com o Senhor Prefeito, mas que não mandaria a patrol para realizar a
demanda, alegando que não iria tirar a máquina de uma estrada municipal para fazer
serviços particulares, o Ver. Aparecido ressaltou então ser uma emergência e que o
proprietário pagaria as horas da máquinas, alegando emitir documentos para
comprovar, questionou então que o Senhor Israel estaria acima do prefeito, uma vez
que foi lhe dada uma ordem, e ele não acatou, continuou sua fala informando que
novamente em conversa com o prefeito, perguntou se teria autorizado tal grosseria,
sendo informado de que chamaria o Senhor Israel na Prefeitura Municipal para resolver
tal situação, lembrou então que o Senhor Israel exerce um cargo de confiança, e que se
o mesmo não está ao alcance para realizar tal serviço, que então peça sua dispensa do A
cargo, visto que todas as demandas enviadas ao Senhor Israel, não são atendidas,
realçando que todas as demandas da área rural devem ser atendidas por ele, uma vez
que cabe a ele a liderança desse setor, solicitou então que todos os serviços de
As
patrolamento sejam acompanhados de um caminhão e uma máquina para realizar à
extração das sobras de pedras e terras, complementou dizendo que se o Senhor Israel
não demostra respeito com os vereadores, deveria pedir para não exercer mais tal
função; Solicitou ao Senhor Neto Diretor do DMAAE, para que realize o término da
obra na rua Itororó, visto que colocaram o material no local, porém não iniciam os
reparos; Solicitou ao Senhor Francisco da iluminação pública para que realize trocas
de lâmpadas queimadas no bairro Santa Rita; Solicitou ao Senhor Clayzer do transporte
da saúde informações sobre a van que leva os pacientes do bairro Nova Veneza, visto
que os pacientes tem que se deslocar até um local distante, questionando o porquê não
buscar os pacientes mais próximos de suas casas; O Ver. Marcos Silva de Menezes
em aparte informou que foi procurado por várias pessoas sobre a iluminação no bairro
Santa Rita, e que em visita a prefeitura, foi informado que o Senhor Chiquinho estaria
aguardando a licitação ser realizada para adquirir as lâmpadas, para que execute as
trocas não só no bairro Santa Rita como os demais locais que precisam; O Ver.
Aparecido Rodrigues ressaltou dizendo que as lâmpadas exigem a necessidade de
possuir em estoque, para que quando precise da troca, possa ser feito o serviço o mais
rápido possível; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte disse ser de muita
importância ter em estoque, equipamentos que são usados frequentemente, pois se a
licitação for realizada após se esgotar os estoques, levará mais tempo para realizar as
demandas; Em seguida, em conformidade com o artigo 29, parágrafo 1º, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e o artigo 2º da Resolução 003/2013 a palavra
foi concedida ao Sr. Aritimédis Roberto de Almeida — representante da APRIMOF -
Associação dos Protetores do Rio Mogi de Ouro Fino para fazer o uso da palavra
durante a Tribuna Livre, Questionando sobre o Projeto de Lei "Mais Arvore Mais
Água" não ter sido enviado a Casa Legislativa de Ouro Fino: O Sr. Aritimédis
Roberto de Almeida que cumprimenta a todos os presentes e inicia sua fala
informando que a anos vem pedindo providências para o tratamento de esgoto de Ouro
Fino, disse então que várias vezes presenciou a criação de um projeto por parte do
prefeito, gastando dinheiro público, e após sua execução, acaba sendo esquecido,
ressaltou então que o Projeto de Lei “Mais Arvore mais Água” está caminhando para
este mesmo caminho, solicitou então ao Senhor Bruno e ao Senhor Prefeito para que
envie este projeto à Câmara Municipal para que seja votado e aprovado, informou então
que no início do mandato do Senhor Henrique, estiveram em capitólio em um evento
do Rotary onde contava com a presença de mais de cinquenta Prefeitos, vários
Deputados Estaduais e Federais, no qual em Ouro Fino, foi firmado um compromisso
que plantaria uma árvore para cada habitante, na qual recebeu ajuda para plantar apenas
uma muda até hoje, ressaltou que quando iniciou seus trabalhos na APRIMOF, esta
ciente das dificuldades que enfrentaria e concluiu agradecendo aos Vereadores
Francisco, Tiago, Clóvis e Vanderlei pelo apoio que recebe desses vereadores, e
solicitou ao Senhor Prefeito que se reúna com o executivo para encaminhar esta Lei à
Câmara municipal o mais rápido possível, aproveitou para enfatizar a fala do vereador
Vanderlei sobre a implantação de uma casa de apoio na cidade de Pouso Alegre, visto
que seria de grande ajuda para a população de Ouro Fino, encerrou agradecendo pela
emenda feita pelos vereadores; Passou-se a Pauta dia: E VOTAÇÃO DA
DISPENSA DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os
o pa /
Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões co)
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de
acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi
submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida,
o Diretor Geral, informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das
Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como
também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo
endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. LI- VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº.
3.386/2023 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024
e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.02) Projeto de Lei nº.
3.391/2023 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidade
Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.03) Moção nº. 018/2023 — Moção de Apelo, para que se estude a
possibilidade/viabilidade da abertura de uma Agência Consular Honoraria da
República da Itália no Município de Ouro Fino/MG. Autoria: Vereadores Agostinho
Muroni, Clóvis Bornaia, Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida a
proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE.04) Moção nº. 019/2023 - Moção de Apelo, para que a Orquestra
Sinfônica Municipal de Campinas/SP se apresente em Ouro Fino/MG. Autoria:
Vereadores Francisco Maciel e Paulo Henrique Chiste; Em seguida a proposição foi
submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.HI-
APRESENTAÇÃO: 05) Projeto de Lei nº. 3.392/2023 - Autoriza o acréscimo de
subvenções sociais à Escola Esperança e Vida, no valor de R$ 158.400,00, para os fins
que especifica. Autoria; Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão
de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal de Ouro Fino;06) Projeto de Lei nº. 3.393/2023 - Reconhece de relevante
interesse cultural, turístico e social a Festa da Polenta, realizada pelo Rotary Clube de
Ouro Fino com o apoio do Circolo Trentino de Ouro Fino. Autoria: Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;07) Projeto
de Lei nº. 3.394/2023 — Estabelece diretrizes para a promoção da Educação Física
Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com
deficiência e necessidades específicas, e dá outras providências. Autoria: Paulo
Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta)
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;08)
Projeto de Lei nº. 3.395/2023 - Autoriza o scimo de subvenções sociais e a
A
abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor
R$ 202.000,00, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto fo
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para
emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;09) Projeto de Lei nº. 3.396/2023
- Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de
R$ 319.939,24, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para
emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino; 10) Projeto de Decreto Legislativo
nº. 011/2023 — Altera o Art. 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, que "Regulamenta
a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências". Autoria: Mesa Diretora; O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para
emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino; [V- DISPENSA DA LEITURA
DAS INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e
Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da
Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura
integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o
inteiro teor das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também,
para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço
eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br.11) Indicação n.º 082/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que através do departamento competente, estude a possibilidade da criação de
TELECONSULTA com especialidades para casos de baixa complexidade em Ouro Fino.
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;12) Indicação n.º 083/2023 - Sugere ao Senhor
Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças, a liberação das Emendas
Impositivas destinadas a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino. Autoria:
Vereador Paulo Henrique Chiste;13) Indicação n.º 084/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que através do departamento competente realize melhorias na estrada e na ponte
do Divinão do bairro do Glória. Autoria: Vercador Francisco Maciel;14) Indicação n.º
085/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de nomear um
responsável como Coordenador Municipal de Relações Institucionais. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;15) Indicação n.º 086/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para
que estude a possibilidade de criar a semana do teatro estudantil em Ouro Fino/MG. Autoria:
Paulo Henrique Chiste;16) Indicação n.º 087/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Presidente
da Câmara Municipal para que estude a possibilidade de criar o diploma de homenagem para
servidores públicos municipais de Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique Chiste;17)
Indicação n.º 088/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Presidente da Câmara Municipal para
que estude a possibilidade de criar o diploma de homenagem para professores e diretores da
educação municipal, estadual e particular de Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique
Chiste;18) Indicação n.º 089/2023 — Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para
que seja realizada a criação de uma clínica pet e um lugar de bem-estar animal na cidade de
Ouro Fino/MG. Autoria: Vereadora Vânia Couto;19) Indicação n.º 090/2023 - Indicação
sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de construir corrimões
na escada no centro cultural de Ouro Fino/MG. Autoria: Vercadora Vânia Couto;20) Indicação
4
n.º 091/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a
possibilidade do conservatório de música que será implantado em ouro fino. seja dado o nome
de Iison João Mariano Silva. Autoria: Vereadora Vânia Couto. Em seguida o presidente
determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão
foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi
gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa
legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:
https://youtu.be/81ErmpefagY, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da
Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após sua votação, aprovação e
assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, $4º da Resolução 14/2016. Não
havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22:00 horas e o Suplente do
Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli determinou a lavratura da presente Ata que, após
lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Aparecido Rodrigues,
Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José Agostinho
Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luiz de
Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia Aparecida
Vieira Couto. Ouro Fino, 12 de junho de 2023.
io e MM
Chmer Murmcimer de cx 7 Vandertei Candído de Almeida
Vereador vereador
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
e Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 4º. O projeto ou formulário de solicitação de serviços deverá
mencionar os benefícios econômicos e ambientais almejados pelo empreendimento a ser
realizado pelo interessado.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada ll. Au Rarão da Ria Branca 146 . 9º Andar . PAR: (15) MA1-04NA
para a realização dos serviços, segundo a disponibilidade do maquinário solicitado.
Art. 6º. Os projetos que necessitarem, segundo a legislação pertinente,
de licenciamento ambiental, somente poderão ser beneficiados com os serviços
regulados por esta lei se apresentarem, no ato de solicitação dos serviços, a respectiva
licença ou autorização para o empreendimento.
cl o sr
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede 11 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
mi CIMO.
CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
Ofício CEDP n.º 001/2023
Ouro Fino, 25 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Vereador
Francisco Carlos Maciel
Assunto: Encaminha Parecer n.º 001- Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar
Senhor Vereador,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe cópia integral do
procedimento e parecer n.º 001/2023, exarado pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, referente à Moção de Apoio apresentada pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino.
Atenciosamente,
E q A
e ” pgrdo “Golarorm QU:
Vanderlei-Cândido de José Agostinho Clóvis Coldibeli
Almeida Muroni Relator
Presidente Vice-presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 25 de agosto de 2023.
Ofício CEDP n.º 001/2023
Ao Exmo. Vereador
Francisco Carlos Maciel
Assunto: Encaminha Parecer n.º 001- Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar
Senhor Vereador,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe cópia integral do
procedimento e parecer n.º 001/2023, exarado pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, referente à Moção de Apoio apresentada pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino.
Atenciosamente,
Vanderlei Cândido de y José A cant Clóvis Coldibeli
Almeida Muroni Relator
Presidente Vice-presidente
Quo MMA
[1.
pt +, a

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