| Tipo | Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar |
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O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO FINO, entidade pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.635.398.0001/03, com endereço na Rua Silviano Brandão,787, Centro, Ouro Fino, MG, E os SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABAIXO ASSINADOS, vêm, respeitosamente, encaminhar à mesa Diretora, bem como aos demais vereadores a presente MOÇÃO DE APOIO ao SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ISRAEL VILELA, pelos motivos que seguem: 1. na data 12/06,pp., durante a 10º sessão ordinária realizada, o Presidente da Câmara, Sr. Aparecido Rodrigues, ao fazer uso da fala, nitidamente, cometeu assédio moral contra o servidor público Israel Vilela, que ocupa, atualmente, cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural, questionando sua conduta profissional, indicando que iria atuar junto ao Poder Executivo para que o mesmo fosse exonerado, motivado única e exclusivamente, pelo fato do servidor israel não atender seus pedidos de utilização do maquinário público para fins particulares. Em evidente abuso de poder, o Presidente da Câmara se utiliza do mandato e da presidência para coagir não só o servidor Israel, como também, outros servidores, em manifesto desrespeito à classe dos servidores públicos municipais que, diuturnamente trabalham para o bem-estar de nossa comunidade e, muitas vezes não recebem o reconhecimento merecido. 2. Além disso, o comportamento intempestivo do vereador causa diminuição da Instituição Presidência da Câmara, bem como da função parlamentar, o que vem causando perplexidade aos servidores municipais que sempre tiveram, historicamente, nessa Casa Legislativa, manifesto apoio e voz de representatividade da classe. Requer-se, ainda, seja o presente documento pautado e lido em sessão ordinária, nos termos do art.29, |, “b”, do Regimento Interno, - Resolução 14 de 2016. Sendo assim, a presente Moção de apoio também tem a finalidade de demonstrar o repúdio da classe “Servidores Públicos Municipais” ao ato de assédio moral praticado pelo vereador e atual presidente da Câmara em face do servidor Israel Vilela, bem como requerer sejam adotadas providências pertinentes face ao ocorrido. Comunicamos, ainda, que cópia da presente será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para fins de apuração do assédio moral praticado contra o Servidor no desempenho de suas funções, bem como para o Ministério Público Estadual para investigação de eventuais crimes contra a Administração Pública. Ouro Fino,28 de junho de 2023. e rss [Cvetta Vo) e ca api o + ao a TT ng o prepenppnoãe Uso pao Tudo A Si Ea Rquina ET ada e di RO fi esta [ode ana a a Cd o NTE D e o, VITA od DJ) PAU) a ú iu ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 3 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 10/07/2023. Aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às 20h00 minutos, teve início a 12º Sessão Ordinária da 33º Legislatura do ano de 2023, ausente Justificadamente o Ver. Presidente Aparecido Rodrigues, assumido nesta sessão a presidência da casa nos termos do artigo 64 do regimento interno, o Ver. Vanderlei Cândido de Almeida que presidirá os trabalhos. O Ver. Vanderlei Cândido de Almeida solicitou a Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. « Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista de presença da presente sessão, Assim, o Presidente da Casa determinou que o Diretor Geral, realizasse a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente da Câmara solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente deixou à palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto; O Ver. Marcos Silva de Menezes Agradeceu ao Senhor prefeito Henrique e ao chefe de gabinete Senhor Bruno pelo calçamento no bairro da Penha que foi iniciado na semana passada, acatando o pedido feito pelo mesmo; Solicitou ao Senhor Chiguinho Eletricista para que realize a troca de lâmpadas queimadas na rua Irmã Serafina no bairro dos Palomos, onde os moradores estão reclamando devido ao escuro que fica a noite; Parabenizou o Diretor de esporte Senhor Agnaldo pelos excelentes trabalhos realizados no setor do esporte em Ouro Fino, e convidou a todos para estar presente na final do campeonato municipal que será nesse domingo dia 16 às 14:30 hrs no estádio municipal; Parabenizou a equipe de futsal da cidade de Ouro Fino por estar entre as 8 melhores equipes do Sul de Minas mostrando o poder do esporte em nossa cidade; O Ver. Jose Agostinho Informou que em conversa com o Senhor Henrigue, solicitou que fosse feito a manutenção de tapa buracos nas estadas dos Peitudos e de São José, na qual foi dito que dentro de um mês seria feito tal obra, pois está prejudicando muito os carros que passam por ali; Foi informado também que a ponte do bairro Vargem Grande já está sendo construída e em breve estará pronta; Solicitou para que seja terminada a ponte do bairro da Várzea, próximo ao bar do Marcelo, onde já tem meses que está para fazer a obra e não concluem; Solicitou ao Israel para que realize o término do serviço na estrada do Bairro dos Almas; Solicitou ao Senhor Chico para que junto com o Prefeito seja feito o posto no bairro Caneleiras e também a casa de apoio na cidade de Pouso Alegre para que os cidadãos de Ouro Fino possam ter mais comodidade; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Informou que na festa comunitária esteve trabalhando na barraca das mães VÊ em todos os eventos é preciso realizar o aluguel = Vá q R RE A, de barracas e palcos, por isso indicou ao Executivo para que seja construído um pal de alvenaria, banheiros e barracas; Informou aos moradores da Rua Mário, em relação ao pedido para construção da viela, sendo uma obra de rápido término, no entanto em conversa com a Vanessa foi informada que o maior problema para sua realização seria a mão de obra, mas que em breve será feito tal obra; Agradeceu pela instalação das câmeras de segurança no pontilhão e solicitou para que melhore a iluminação e a ponte que está em situação precária: Informou que recebeu uma reclamação dos moradores da Avenida Marechal Deodoro que está muito dificil entrar na garagem com o carro, devido ao alto trafego de veículos no local; Informou que foi feito uma licitação de 5 mil castrações, sendo metade no mês de julho e o restante do mês de setembro do ano que vem, e em breve sairá as inscrições com mais detalhes sobre as castrações; Agradeceu a todos os envolvidos na macarronada em prol da causa animal realizada no Eden Clube, e pediu desculpas pela demora na entrega das marmitas e que na próxima isso será resolvido; Informou que vem pedindo através de indicações para ser feito um distrito industrial para oferecer locais para microempreendedores que pagam aluguel, pois assim conseguiram oferecer mais oportunidades de emprego para a população: O Ver. Paulo Henrique Chiste Solicitou a todos os colegas vereadores que votassem a favor do Projeto de Lei nº 3399/2023, pois trará mais empregos para nossa cidade; Agradeceu ao Senhor Deputado Samuel Viana, por ter apresentado o Projeto de Lei 179/2023 na Câmara dos Deputados que concede a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública que após aprovado, permitirá acesso preferencial a participação em processos seletivos; Agradeceu ao Senador Carlos Viana por ter sido aprovado no Senado na semana passada conceder o título a Ouro Fino de Capital Nacional da Política do Café com Leite, dando mais visibilidade ao município de Ouro Fino; Agradeceu ao Executivo por estar apresentando o Projeto de Lei nº 3411/2023 que é um convênio sobre equoterapia no Instituto Federal de Inconfidentes/MG, sendo de suma importância para pessoas com sequelas neurológicas ou crianças com deficiências fazer a equoterapia; Solicitou ao Senhor João Paulo para buscar informações junto a prefeitura, pois chegou mais um pedido para colocar nome em ruas e tratava-se do professor Guilherme Bernardes, sendo necessário saber quantas ruas ainda faltam ser nomeadas para poderem homenagear o professor; Informou ao Senhor Presidente que juntamente ao Vereador Tiago Bazolli, iriam visitar cidades vizinhas para buscar apoio político para a vinda da UNIFAL em Ouro Fino, pois quanto mais apoio, mais fácil será conseguir o êxito dessa demanda: uária Informou que em breve realizará uma reunião com o novo Diretor do DMAAE para conversar sobre as demandas do Bairro dos Pinhalzinho; Informou que a ponte do Bairro dos Pinhalzinho e do Bairro dos Canelas já está pronta para ser feita, graças a emenda, e em breve começará o processo de instalação da ponte; Informou também que juntamente com o Prefeito, visitou vários locais que precisam de manutenção no calçamento, em opta serão executadas; Parabenizou o Senhor Uma” MAE S É Uma Ouro Fino? £ Bruno Zucarelli pelo excelente trabalho que vem prestando ao município, e solicito para que converse com a empresa que ganhou a licitação das manutenções asfálticas, para que agilize a obra que a população tanto precisa; Solicitou ao Departamento de Trânsito para realizar novas pinturas nas placas, visto que estão muito apagadas e dificulta o tráfego das pessoas que não conhece o local; Solicitou também ao Senhor Prefeito para dar andamento na obra do posto no bairro das Caneleiras, visto que os moradores do local tanto precisam; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou que semana passada, em reunião com os dentistas de Ouro Fino, tendo como objetivo, entender quais as dificuldades que os dentistas vem enfrentando, pois está recebendo várias denúncias de pessoas que vão até o local e não encontram os profissionais, informou então que a carga horária do dentista é quatro horas diárias e vinte horas semanais, e não estão cumprindo sua carga horária, e ressaltou que isso prejudica a própria população, informou que entrou em contato com o Richard e disse que o relógio de ponto já está funcionando e basta apenas cadastrar os servidores, ressaltando que o certo é fazer o melhor para a população, e o melhor é fazer o servidor trabalhar com qualidade e carga horária correta; Informou também que nosso Defensor Público mandou um ofício para a empresa e para a secretaria de infraestrutura pública da MG- 290, que em reunião com o Defensor público, viram que tinha algumas questões muito vagas, que a empresa ela não dá garantia de terceira via, ressaltando assim ser um descaso com os motoristas que vão utilizar a rodovia e pagar pedágio, ressaltou então que a empresa deve garantir que irá fazer uma terceira via; Informou que os Projetos Mais Árvores Mais Água do DMAAE e um Projeto de utilidade pública da Associação dos Amigos do Parque Ecológico, sendo duas pautas importantes para o meio ambiente; O Ver. José Agostinho Muroni em aparte ressaltou que se os médicos não queiram trabalhar as horas que deveriam, então que forneçam seu cargo para outros que tenham disponibilidade para fazer tal carga horária: O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte ressaltou que a empresa que irá realizar a manutenção nas rodovias está fazendo um serviço ruim, visto que já foram realizadas algumas obras, mas está até pior do que já estava, exigindo um serviço de mais qualidade para poder cobrar o pedágio; O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte informou que foi feita uma reunião da cidade de Santa Rita do Sapucaí, sobre a faixa adicional. ressaltando que acha de suma importância que nosso município também chame essa responsabilidade para realizar uma reunião; O Ver. Marcos Silva de Menezes em aparte ressaltou que seria uma vergonha pagar pelo pedágio sem ter uma faixa adicional, visto que a rodovia é muito perigosa, então ressaltou que seria muito importante realizar uma reunião para poderem cobrar a empresa; O Ver. Clovis Coldibeli em aparte ressaltou que essa terceira faixa será de suma importância porque trará mais segurança para os motoristas, visto que a rodovia é muito perigosa; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes concluiu dizendo que irão realizar essa reunião para garantir que tudo que foi prometido será cumprido, para trazer um conforto a mais para todos que irão trafegar na rodovia: O Ver. Fábio Anderson da Silva Informou sobre o evento de futebol no bairro dos Farias foi um sucesso, agradecendo o Senhor Agnaldo pela organização do evento; Solicitou ao Senhor Henrique que faça o calçamento no bairro dos Farias, e também troque a iluminação no local; Solicitou ao Departamento ural para realizar o patrolamento na estrada do Calixto, nte Branca e também do N ' DEL de d ] À É A Pinhalzinho dos Lopes, que está com muitos buracos, dificultando muito passar pelos locais; Solicitou também para concertar a ponte da várzea que os moradores estão precisando muito que termine tal obra; O Ver. Clovis Coldibeli Parabenizou a Josi da Secretaria de Educação pelo excelente trabalho na festa comunitária que foi um sucesso e a todos os envolvidos no evento; Agradeceu ao Departamento de Educação pelo apoio ao transporte do esporte de Ouro Fino, que tanto vem desenvolvendo e se destacando na redondeza; Solicitou em relação as diárias dos motoristas que estão levando os atletas, e foi informado que será resolvido em breve. agradecendo também ao Ver, Tiago Bazolli que ajudou com essa demanda; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Informou que tem acompanhado as dificuldades que a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino vem enfrentando, informando que o Deputado Estadual Doutor Maurício intermediou por meio do Senador Cleitinho, uma verba destinada para custeio para a Santa Casa no valor de quinhentos mil reais, e mais uma valor do Deputado no valor de três milhões de reais, na qual esses quinhentos mil reais já se encontram na prefeitura, precisando apenas de agilidade do Executivo que faça esse repasse para a Santa Casa; Solicitou ao departamento rural para que faça um redutor de velocidade na estrada do Serra, pois tem um comércio no local; Desejou boa sorte ao novo diretor do DMAAE senhor Fernando para que possa fazer um bom serviço e de muita qualidade para a população, e aproveitou para solicitar o manilhamento do Jardim Burza para que possam pavimentar o realizar o calçamento; Informou que a alguns dias atrás, o Deputado Estadual da cidade trouxe o pessoal que irá realizar a obra da MG-290, na qual foi realizada uma reunião com várias autoridades da cidade e da região para cobrar responsabilidade dessa empresa; Parabenizou o Senhor Cláudio da EvaMax, por ser uma empresa que fornece vários empregos para a cidade de Ouro Fino, e informou que foi solicitado mais um terreno para abrir uma outra empresa para gerar mais empregos, na qual tem o total apoio da Câmara Municipal, O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte explicou que o ofício enviado pelo Defensor Público foi após essa reunião, e que chegou uma resposta após o ofício dizendo que a cobrança de pedágio não está vinculada a uma construção de terceira faixa; O Ver. Francisco Carlos Maciel Informou que recebeu uma informação que esse valor de quinhentos mil reais veio para a prefeitura e não para a Santa Casa, ressaltando que não podem passar informações sem saber ao certo para onde foi destinado o dinheiro; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Ressaltou que o ofício enviado pelo Senador foi destinado tal verba para a Santa Casa, e pediu empenho dos vereadores para ajudar a cobrar esse repasse; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte explicou que o Senador indicou essa verba para Ouro Fino tendo a intenção de ir para a Santa Casa, no entanto já tinha acabado o prazo para as indicações, na qual foi mandada para custeio de atenção primária, que cai direto na atenção básica, sendo assim automaticamente para a saúde: A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto em aparte ressaltou que esse dinheiro deve ser repassado para a Santa Casa, sem custo nenhum, precisando apenas da boa vontade do Senhor prefeito municipal; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida concluiu dizendo que o mais importante seja que esse dinheiro seja repassado para a Santa Casa; Passou-se a Pauta dia: A DOS P. : Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres comissões com antecedência. O Presidente da Câm: ultou ao plenário, se of ce Dá pL todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. IL — APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 01) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.404/2023 - Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.405/2023 - Dispõe sobre a ampliação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal, Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.406/2023 - Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, à entidade que especifica. Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.407/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica. Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.408/2023 - Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí -AMESP, Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) Projeto de Lei Ordinária n.º 3,409/2023 - Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo — AMARP € dá outras providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.410/2023 - Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das missões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à di; o e votação, a qual foi f RE f E AAA v pedi € Me he mo do de - APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.411/20N - Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas - Campus Inconfidentes. Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) Projeto de Resolução n.º 004/2023 - Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE, HI- VOTAÇÃO: 10) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.397/2023 - Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Parque Ecológico de Ouro Fino Autor: Vereador Tiago Bazolli; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Projeto de Lei Ordinária nº 3.399/2023 - Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.400/2023 - Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Municipio de Ouro Fino (MG), e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão c votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.401/2023 - Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá outras providências Autor; Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 14) Projeto de Lei Ordinária n.º 3.402/2023 - Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 15) Projeto de Lei Ordinária n.º 3403/2023 - Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor de R$ 17.674,64, para os fins que especifica Autor: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO PELA “ MAIORIA, Sendo 7 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Marcos Antônio da Silva Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Vanderlei Cândido de Almeida, Fábio Anderson da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Paulo Luiz de Cantuária e Francisco Carlos Maciel e 3 (três) otos contrários dos Vereadores José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli e Vereadora Vânia / Aparecida Vieira Couto. 16) Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2023 - Dispõe sobre a Ni Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 202 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das Ouro FA, comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. IV — APRESENTAÇÃO: 17) Indicação n.º 109/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a construção de um novo Posto de Saúde no Bairro Caneleiras Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 18) Indicação n.º 10 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente para que, na possibilidade seja feita a troca das lâmpadas na praça do bairro dos Peitudos Autor; Vereador José Agostinho Muroni; 19) Indicação n.º 111/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal, junto ao departamento competente para que agilize a operação Tapa Buraco nos bairros Peitudos e São José Autor: Vereador José Agostinho Muroni. V- DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na integra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link: Youtube: Youtube.com/watch?v=KK. CogOWXcE&t-391s servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, $4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h50 minutos e o Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 10 de julho de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARECER COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR N.º 001/2023 Parte interessada: Ver. Francisco Carlos Maciel 01) DO RELATÓRIO O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino protocolou, junto à Secretaria deste Poder Legislativo, documento denominado Moção de Apoio em favor do servidor ISRAEL VILELA, demonstrando repúdio a possível ato de assédio moral praticado pelo atual Presidente da Câmara de Vereadores de Ouro Fino, Vereador Aparecido Rodrigues, contra o referido servidor. Em suma, o referido documento relata que durante a 10º sessão ordinária, o Vereador Aparecido Rodrigues, ao fazer uso da fala, teria cometido assédio moral contra o servidor ISRAEL VILELA, questionando sua conduta profissional pelo fato de o servidor não atender seus pedidos de utilização de maquinário para fins particulares em evidente abuso de poder. A Moção em questão fora apresentada na 12º Sessão Ordinária realizada em 10 de julho de 2023, ocasião em que o Vereador Francisco Carlos Maciel, em sua fala, solicitou ao Senhor Presidente em exercício que desse o andamento na referida Moção. Tendo em vista não se tratar de uma Denúncia, mas sim uma Moção, cujo objetivo é exteriorizar um apoio a um acontecimento de relevância pública, o mesmo fora submetido à Comissão de ética e Decoro Parlamentear para a emissão do competente parecer, na forma do art. 14, “c”, da Resolução n.º 005/2016. É o relatório. 02) DO PARECER Diante da provocação realizada pelo Vereador Francisco Carlos Maciel, esta Comissão, em razão de suas atribuições, reuniu-se para análise do mérito, chegando-se a uma conclusão opinativa ao final. Segundo consta na ATA DA 102 SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 12/06/2023, assim foi a fala do Vereador Aparecido Rodrigues: “Que iniciou sua fala, ressaltando que sempre elogiou, agradeceu e parabenizou o Senhor Israel, Diretor do Departamento Rural de Ouro Fino, no entanto, recentemente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO informou que teria ficado decepcionado com o mesmo, visto que estava com uma demanda em um loteamento, na qual necessitava de uma patrol para realizar um aplainamento, disse que entrou em contato com o Senhor Israel na qual foi informado que estava com uma patrol no bairro do Matão, local próximo a demanda, no entanto, sem a ordem do Prefeito ele não teria permissão para realizar tal trabalho, foi informado então ao senhor Israel que o trabalho não seria de graça, na qual o proprietário arcarias com os gastos, no entanto, iria atrás da permissão do Senhor Prefeito, em conversa com o mesmo, foi perguntando se havia a disponibilidade de uma outra patrol, sendo informado que não, somente a que estava próxima ao local, informou então ao Senhor Prefeito que era uma situação de emergência, visto que os caminhões de concreto estavam para chegar, foi informado pelo Senhor Prefeito que iria atender a sua demanda, no entanto, passado por volta de uma hora, retornou a ligação ao Senhor Israel na qual foi informado pelo mesmo que teria conversado com o Senhor Prefeito, mas que não mandaria a patrol para realizar a demanda, alegando que não iria tirar a máquina de uma estrada municipal para fazer serviços particulares, o Ver. Aparecido ressaltou então ser uma emergência e que o proprietário pagaria as horas da máquinas, alegando emitir documentos para comprovar, questionou então que o Senhor Israel estaria acima do prefeito, uma vez que foi lhe dada uma ordem, e ele não acatou, continuou sua fala informando que novamente em conversa com o prefeito, perguntou se teria autorizado tal grosseria, sendo informado de que chamaria o Senhor Israel na Prefeitura Municipal para resolver tal situação, lembrou então que o Senhor Israel exerce um cargo de confiança, e que se o mesmo não está ao alcance para realizar tal serviço, que então peça sua dispensa do cargo, visto que todas as demandas enviadas ao Senhor Israel, não são atendidas, realçando que todas as demandas da área rural devem ser atendidas por ele, uma vez que cabe a ele a liderança desse setor, solicitou então que todos os serviços de patrolamento sejam acompanhados de um caminhão e uma máquina para realizar a extração das sobras de pedras e terras, complementou dizendo que se o Senhor Israel não demostra respeito com os vereadores, deveria pedir para não exercer mais tal função”. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Após tomar conhecimento de que a cobrança acima feita como parlamentar teve repercussão negativa, o Vereador Aparecido Rodrigues encaminhou ao Excelentíssimo Prefeito Henrique Rossi Wolf e ao Chefe de Governo Bruno Zucarelli, o OFICIO/PRESIDENCIA N.º 422/2023 esclarecendo os fatos em vista de possível mal-interpretação e que se façam um julgamento errado acerca das coisas e das palavras que resultaram em um mal-entendido. Alegou que: “Pela qualidade de Vereador, sempre somos procurados pela população para atender as mais diversas demandas, sempre em prol da coletividade. Fui procurado por um cidadão alegando que uma máquina pesada que havia contratado, teria “quebrado” e indagou se não seria possível a Prefeitura de Ouro Fino continuar o serviço no local até que a máquina alugada fosse consertada. Informei que havia uma lei municipal que permite o uso por particulares de patrulha mecanizada mas que o requerente teria que pagar à Prefeitura pelas horas da máquina, o que o requerente de pronto aceitou perguntando como deveria proceder, ressaltando que a utilização do equipamento seria uma ação que beneficiaria toda a coletividade dos bairros adjacentes. Informei que iria levar essa demanda ao Executivo mas primeiro iria consultar o Sr. Prefeito sobre a disponibilidade de máquinas no local e que caso autorizasse, teria que protocolar pedido em formulário próprio junto à Prefeitura. Dessa forma consultei Vossa Excelência que prontamente pediu-me que entrasse em contato com o Chefe de Desenvolvimento Rural, Israel Vilela para analisar a viabilidade do pedido, o qual negou a solicitação alegando utilização da máquina em outro serviço. Assim sendo, mesmo previsto em lei municipal, o serviço não foi prestado. Entendo que houve problemas de interpretação de minhas palavras e reafirmo meu compromisso com a lisura que é característica presente em minha trajetória política.” Sobre a fala do referido parlamentar, importante esclarecer que a lei municipal a que se refere o Vereador Aparecido Rodrigues é a Lei n.º 2.120, de 01 de julho de 2005, que prevê a possibilidade de o poder público executar Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO serviços à particulares fixando cobrança de preço púbico pela utilização de equipamento. Ao procurar o Sr. Prefeito para verificar a possibilidade da demanda, como bem esclarecido no ofício acima, o Vereador Aparecido Rodrigues após a anuência do Prefeito, iria informar ao interessado, desde que logicamente protocolasse formulário de requerimento e pagasse pelo valor a ser cobrado. Porém, antes mesmo de informar ao interessado da possibilidade do serviço ser realizado, ao indagar ao Sr. ISRAEL VILELA sobre a consulta feita ao Sr. Prefeito, o servidor ISRAEL VILELA afirmou que não iria mandar máquina nenhuma pra executar serviço particular, mesmo havendo previsão legal para tanto, sendo na lei n.º 2.120/2005. Ao questionar o servidor ISRAEL VILELA do motivo de não atender o que está previsto em lei, mesmo afirmando que pagaria pelas horas da máquina emitindo os documentos para comprovar (nos termos da lei 2120/2005), o Vereador indagou se o servidor mandava mais que o Prefeito, pois caso fosse expedida autorização prevista na lei 2.120/2005 e a negativa do servidor fosse mantida, estaria ele (servidor) incorrendo em crime de prevaricação. Por fim, o Vereador Aparecido Rodrigues ao questionar a competência do servidor ISRAEL VILELA está no uso de suas atribuições legislativas de fiscalizar e cobrar o andamento do Executivo e da máquina pública, já que o senhor ISRAEL VILELA exerce cargo de confiança no Executivo Municipal e que caso não fosse competente para exercer o cargo que ocupa, que desse lugar a outro servidor, eis que todas as demandas feitas pelos vereadores ao mesmo não são atendidas, não demonstrando nenhum respeito aos vereadores. A despeito do ocorrido, entendemos que se qualquer vereador não puder mais criticar ou cobrar o executivo municipal em sua Tribuna e no Plenário, bem como não puder cobrar ou criticar servidores da Prefeitura, melhor seria fechar as portas do Legislativo porque a imunidade parlamentar (art. 29, VIII da CF/88 c/c art. 402 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino) foi cassada ou censurada. Dessa forma, entendemos legitima a crítica feita em Plenário ao servidor municipal nos termos do art. 29, inciso VIll da Constituição Federal/88, *Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (g.n.) 2Art 40- Os Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO bem como ao levar a demanda de um cidadão ao Executivo, o fez com base na Lei n.º 2.120/2005. Assevera-se que a conduta do Vereador em questão, s.m.j., não afronta qualquer uma das disposições contidas na Resolução n.º 005/2016, que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Fino. Assim, nos termos do art. 12, “V”, da Resolução n.º 005/2016, respondemos ao presente expediente na forma de parecer, com entendimento de que o presente documento apreciado deve ser tratado como tal, ou seja, uma Moção de Apoio formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino. Ademais, ad argumentando, imperioso destacar que não se pode cogitar sua admissão como denúncia, ante a ausência de legitimidade do Sindicato. A esse respeito, imperioso destacar que Decreto Lei 201-1967º, em seu artigo 5º, |, reza que: “Art. 5º (...) | - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. (g.n.) Consoante o dispositivo epigrafado e seu destaque, por eleitor, entendemos que é quem vota e é votado, quem está no livre exercício dos seus direitos políticos, e sindicato não é eleitor, não possui título de eleitor. A esse respeito, o Exmo. Sr. Ministro da Corte Suprema, Alexandre de Moraes, assim descreve: “Todo cidadão, e apenas ele, no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para oferecer acusação à Câmara dos Deputados. A acusação da prática de crime de responsabilidade diz respeito às prerrogativas da cidadania do brasileiro que tem ô direito de participar dos negócios políticos. A legitimidade ativa 3 https:/Avww planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/delO201 .htm Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ad causam, portanto, não se estende a qualquer um, mas somente às pessoas investidas no status civitatis, excluindo, portanto, pessoas físicas não alistadas eleitoralmente, ou que foram suspensas ou perderam seus direitos políticos”. No mesmo sentido, o seguinte julgado: "(..) PARA INSTAURAÇÃO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, NECESSÁRIO SE FAZ QUE COMISSÃO PROCESSANTE SEJA PRECEDIDA DE DENUNCIA FEITA POR ELEITOR - EXPRESSÃO LITERAL DA LEI - SENDO INCOMPORTÁVEL QUANDO FEITA POR ENTIDADE SINDICAL OU DE OFICIO PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL (INTELIGÊNCIA DO INCISO | DO ART. 5 DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27.02.67). (...). (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 8127-0/195, Rel. DES. NEYTELES DE PAULA, 14 CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2003, DJe 14102 de 04/09/2003). Por dadas razões, esta Comissão, ao que lhe compete, emite o seu parecer reiterando o entendimento que fora legítima a crítica feita em Plenário pelo Vereador Aparecido Rodrigues, devendo a Moção formulada pelo Sindicato ser arquivada. Dê-se ciência ao Vereador Francisco Carlos Maciel. Em anexo, ata da 10º e 12º Sessão Ordinária, Oficio/Presidência n.º 422/2023 e Lei n.º 2.120/2005. Ouro Fino/MG, 11 de julho de 2023. Vanderlei Cândido de dé Agostinho Clóvis Coldibeli Almeida Muroni Relator Presidente Vice-presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 ICIPAL Ofício Presidência n.º 422/2023 Quro Fino, 15 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor HENRIQUE ROSSI WOLF MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG Assunto: Esclarecimentos Di Recebi em Jó 100423 Senhor Prefeito, Tendo em vista repercussão negativa acerca de possível pedido de uso de máquina pesada dessa Prefeitura à particular entendo necessário esclarecimentos sobre os fatos em vista de possível mal- interpretação e que se façam um julgamento errado acerca das coisas e das palavras que resultaram em um mal-entendido. Pela qualidade de Vereador, sempre somos procurados pela população para atender as mais diversas demandas, sempre em prol da coletividade. Fui procurado por um cidadão alegando que uma máquina pesada que havia contratado, teria “quebrado” e indagou se não seria possível a Prefeitura de Ouro Fino continuar o serviço no local até que a maquina alugada fosse consertada. informei que havia uma lei municipal que permite o uso por particulares de patrulha mecanizada mas que o requerente teria que pagar à Prefeitura pelas horas da máquina, o que o requerente de pronto aceitou perguntando como deveria proceder, ressaltando que a utilização do equipamento seria uma ação que beneficiaria toda a coletividade dos bairros adjacentes. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (25) 3441-1480 / (25) 3441-5380 / (35) 3441-1495 em, “CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO informei que iria levar essa demanda ao Executivo mas primeiro iria consultar o Sr. Prefeito sobre a disponibilidade de máquinas no local e que caso autorizasse, teria que protocolar pedido em formulário próprio junto à Prefeitura. Dessa forma consultei Vossa Excelência que prontamente pediu-me que entrasse em contato com o Chefe de Desenvolvimento Rural, Israel Vilela para analisar a viabilidade do pedido, o qual negou a solicitação alegando utilização da máquina em outro serviço. Assim sendo, mesmo previsto em lei municipal, o serviço não foi prestado. Entendo que houve problemas de interpretação de minhas palavras e reafirmo meu compromisso com a lisura que é característica presente em minha trajetória política. Respeitosamente, Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 "28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINOMG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 12/06/2023. Aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às 20h00 minutos, teve início a 10º Sessão Ordinária da 33º Legislatura do ano de 2023, presidida pelo Presidente Ver. Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores A que assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o Presidente da Casa determinou que o Diretor Geral, realizasse a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo nem retificações foi colocada em votação, a qual foi ADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente da Câmara solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores para que ou apresentassem suas considerações, seus requerimentos prorrogável por mais um minuto; O Ver. Marcos Silva de ao Robson do DMAAE. pelos serviços realizados em frente a padaria Recanto de Minas, na esquina do Jardim Patrícia; Agradeceu ao Departamento de Obras pelos serviços de recapeamento asfáltico prestados em frente à escola Solicitou ao senhor Chiquinho para que trocasse as queimadas no bairro dos Peitudos, pois a praça já faz tempo que está sem iluminação. e também próximo ao hospital, 28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino para a construção das pontes, pois está trazendo muitas dificuldades e prejuízos para os moradores, que são obrigados a fazerem um contomo muito grande; O Ver. Clovis Coldibeli em aparte complementou a fala do vereador Agostinho pedindo que fosse feito a ponte o mais rápido possível, pois a região se destaca muito na parte da agricultura, ressaltando a importância de construir o quanto antes; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte informou ao vereador Agostinho que desde o primeiro dia do mês de junho, o pronto socorro está contando com à presença de dois médicos, no período das sete horas da manhã, até as dezenove horas da noite; para trazer uma agilidade maior no atendimento; O Ver. Aparecido Rodrigues em aparte deu uma sugestão ao senhor Prefeito, para que contrate um funcionário apenas para realizar a construção das pontes, pois já tem tempos que está com esse problema; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Solicitou a criação de uma clínica pet em Ouro Fino, pois ressaltou todas as dificuldades que as pessoas que lutam pela causa animal enfrentam todos os dias, mostrando o quão necessário será essa clínica para a saúde dos animais; Informou sobre suas indicações que foram atendidas em relação a instalação de câmeras de segurança no pontilhão em alguns locais para proteção das pessoas, na qual já estão instaladas; Parabenizou a equipe de Handball pelas vitórias; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte complementou dizendo Pen que na prefeitura de Ouro Fino, existe veterinário concursado que não exerce o cargo e está em desvio de função, ressaltando que se cada um estiver exercendo seu cargo, poderia haver a cobrança do serviço; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte ressaltou que a causa animal deveria ter uma atenção especial pelo executivo, e solicitou a feitura que os animais Lei e utilizar equipamentos para não trazerem riscos à população; O Ver. Paulo Henrique Chiste Solicitou ao Diretor de Saúde Chico, providências em relação a vacina HPV no município de Ouro Fino; Informou que a indicação para realizar a cobertura da parte de fora da Farmácia Municipal foi italiano para República da Itália, para que todos com sobrenomes italianos poderão dar início a sua cidadania italiana através de Ouro Fino; Informou que juntamente com o Ver. Francisco Carlos Maciel, estão buscando meios para trazer a Orquesta Sinfônica de Campinas/SP para se apresentar em Ouro Fino, ressaltando ser à maior Orquesta do Brasil, Informou que apresentou o Projeto de Lei que reconhece a Festa da Polenta como de interesse Cultural, Turístico e Social, ressaltando a competência que cada um dos reconhecimentos que possuem; Informou que a indicação na qual solicitava ao Poder Executivo, a liberação dos oitenta e quatro mil e reais das emendas impositivas, e agradeceu aos vereadores Aparecido Rodrigues, Tiago Bazolli, Fabio Anderson e ao Francisco Maciel, que juntos determinado valor; Informou que apresentou uma indicação para a criação do cargo de Diretor Municipal de Relações Institucionais, visto que em outras cidades já existem, seria de grande ajuda ao Chefe de Governo: Informou que apresentou à indicação na qual seja criado um diploma de reconhecimento servidores públ i para licos, na qual muitos merecem pelos seus serviços e também para profissionais da educação, seja municipal, estadual ou Carlos Maciel Solicitou que fosse feitos reparos nas estradas do Bairro dos Glórias e também na ponte do Divinão; Informou que desde o dia primeiro de junho, está tendo a presença de dois médicos no pronto socorro, para maior agilidade no atendimento; Solicitou o apoio dos colegas vereadores para votarem a favor da emenda feita para os moradores do Bairro da Penha e Feijoal, para a aquisição de um trator; Informou que receberam uma solicitação da Santa Casa para aumentar à compra de medicamentos no valor de mil reais, ressaltou que o Senhor Bruno Zucarelli juntamente com o Senhor Prefeito e o Senhor Francisco Ceccon aumentaram o 28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino repasse em sessenta e quatro mil reais, na qual vai aumentar do fundo municipal de saúde; Solicitou para que a Câmara Municipal, encaminhasse uma nota de pesar pelo passamento do professor Guilherme Bernardes; O Ver. Fábio Anderson da Silva Solicitou ao Departamento de Obras, para que concluíssem a obra da ponte na rua Humaitá, na qual já deram início a alguns meses, no entanto não foi terminada e está dificultando a passagem; Solicitou ao Senhor Israel, para que execute o patrolamento no Bairro dos Almas, pois à estrada necessita de reparos; Solicitou ao Senhor Israel, para que após os serviços realizados nas estradas, que deem a devida manutenção em cada uma, pois está acumulando muito mato c buracos devido à falta de manutenção; Solicitou ao Isracl, para que coloque um caminhão de cascalho no final da Rua Américo Marinclo, pois está muito esburacada e dificultando o deslocamento de veículos; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Solicitou ao senhor Israel para que coloque alguns caminhões de cascalho na estrada dos Laranjais, pois está com muita terra, e em caso de chuva, pode dificultar muito a circulação pela estrada; Solicitou que fosse feito o cascalhamento nas estradas em geral do município de Ouro Fino, especificadamente na subida da estrada do Pinhalzinho dos Lopes, onde em dias de chuva, dificulta muito a passagem nessa estrada; Solicitou ao Senhor Prefeito, para que agilizem a licitação da empresa que a realizará as manutenções nos asfaltos de Ouro Fino, pois várias estão trazendo riscos as pessoas que trafegam, precisando de manutenção com urgência; Solicitou ao Senhor Andrezinho, para realizar as manutenções nas máquinas que se encontram ao Senhor Chiquinho pelos serviços prestados ao município; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou que está a resposta do seu requerimento em relação a investigação do uso do transporte da saúde principalmente das empresas públicos, ressaltando a importância de direcionar o orçamento para cuidados ao meio ambiente, informando que é a primeira vez foi direcionado duzentos mil reais para essa política pública e solicitou ao Senhor Henrique que mande esse projeto o mais rápido a Câmara Municipal; Informou que como já foi aprovado em plenário as sabatinas dos diretores, convocou à Silvana da Procuradoria Geral para esclarecer porque estão demorando vários projetos que são de muita importância para o município; Convocou o Senhor Chico da Farmácia, Diretor de Saúde para esclarecer principalmente em relação a resposta do requerimento, para que todos possam fazer seus questionamentos em relação a saúde; Informou que, nesse período onde ocorreu várias mudanças e cortes de funcionários na prefeitura, notou uma grande diferença, muita favoráveis, no entanto havendo outras que precisam ser feitas, ressaltando que a mudança tem que ser por completa; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte ressaltou que a maioria dos vereadores vem lutando por essa questão ambiental, pois todos dependem muito do meio ambiente, e informou que outras cidades como Inconfidentes e Extrema já vem desenvolvendo esse trabalho de fechamento de nascentes, no entanto, explicou que são altos os valores para a realização desta obra, sugerindo que a prefeitura forneça o material necessário e os munícipes entrem com a mão de obra, solicitando então que a prefeitura agilize esse projeto para que nesse tempo da seca, possamos preservar ainda mais nossas nascentes. O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte ressaltou que a lei permite que o proprietário tenha 20% de mata em seu território, questionando qual motivo não existe uma lei para com que esse valor seja em cima das nascentes de água, informando que em várias propriedades, as nascentes não contam com mata ao seu redor, reduzindo a vida da nascente; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte ressaltou a fala do Ver. Tiago, em relação a moralizar a Prefeitura, recebeu um relato que o chefe de govemo juntamente com um assessor de um deputado, estavam em 28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino frente a um comercio com um carro oficial oferecendo serviços e com um fichário de partidário, acreditando que possa ser uma questão na qual até mesmo o chefe de governo tenha uma conduta para não cometer tal ato; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Completou dizendo ser de suma importância apurar os fatos antes que seja dito no plenário da câmara, ressaltando uma questão na qual alguns servidores que eram presidentes de partidos e usavam máquinas públicas para fazer a mesma finalidade, enfatizando que esse tipo de questão não pode acontecer; O Ver. Clovis Coldibeli Solicitou que fosse feitos reparos na estrada do Bairro de São José do Mato Dentro, informando que a estrada está cheia de buracos, dificultando o tráfego de carros c até mesmo danificando os veículos; Solicitou que fosse feito uma limpeza na lateral da Estrada que liga o Bairro da Barra ao Taguá, pois ali circulam centenas de pessoas diariamente que fazem o caminho da fé e estão correndo riscos devido à falta de limpeza da lateral; Solicitou que seja colocado um toldo na área de embarque e desembarque da creche do município de Crisólia, pois em épocas de chuva, acaba dificultando para as mães deixarem seus filhos: Solicitou ao Departamento de Obras para que dê prioridade a obra na rua ao lado da creche, devido ao grande trafego de caminhões pesados, acaba indo muita poeira na creche, ressaltando que prejudica a saúde das crianças e As pedindo que seja feito o mais rápido possível; Solicitou que agilize tal obra e também seja feita a revitalização da praça; motoristas, que está defasada a vários anos e tem se falado muito em solucionar esse problema, c gostaria que fosse uma reunião para solucionar esse problema; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Informou que vem cobrando muito o executivo para realizar a inauguração do imóvel, na função da melhor maneira possível, recomendando que possa ser eleito Diretor de Trânsito na cidade de Ouro Fino; Solicitou ao Senhor Daniel que realize a limpeza ao lado de Departamento de Obras, visto que muitos moradores estão q loteamento, na qual necessitava de uma patrol para realizar um aplainamento, disse que entrou em contato com o Senhor Israel 28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino mesmo, foi perguntando se havia a disponibilidade de uma outra patrol, sendo informado que não, somente a que estava próxima ao local, informou então ao Senhor Prefeito que era uma situação de emergência, visto que os caminhões de concreto estavam para chegar, foi informado pelo Senhor Prefeito que iria atender a sua demanda, no entanto, passado por volta de uma hora, retornou a ligação ao Senhor Israel na qual foi informado pelo mesmo que teria conversado com o Senhor Prefeito, mas que não mandaria a patrol para realizar a demanda, alegando que não iria tirar a máquina de uma estrada municipal para fazer serviços particulares, o Ver. Aparecido ressaltou então ser uma emergência e que o proprietário pagaria as horas da máquinas, alegando emitir documentos para comprovar, questionou então que o Senhor Israel estaria acima do prefeito, uma vez que foi lhe dada uma ordem, e ele não acatou, continuou sua fala informando que novamente em conversa com o prefeito, perguntou se teria autorizado tal ia, sendo informado de que chamaria o Senhor Israel na Prefeitura Municipal para resolver tal situação, lembrou então que o Senhor Israel exerce um cargo de confiança, e que se o mesmo não está ao alcance para realizar tal serviço, que então peça sua dispensa do cargo, visto que todas as enviadas ao Senhor Isracl, não são atendidas, realçando que todas as demandas da área rural devem ser atendidas por ele, uma vez que cabe a ele a liderança desse setor, solicitou então que todos os serviços de patrolamento sejam acompanhados de ese da saúde informações sobre a van que leva os pacientes do bairro Nova Veneza, visto que os pacientes tem que se deslocar até um local distante, questionando o porquê não buscar os pacientes mais próximos de suas casas; O Ver. Marcos Silva de Menezes em aparte informou que foi procurado por várias pessoas sobre a iluminação no bairro Santa Rita, e que em visita a prefeitura, foi informado que o Senhor Chiquinho estaria aguardando a licitação ser realizada para adquirir as lâmpadas, para que execute as trocas não só no irro Santa muita importância ter em estoque, equipamentos que usados frequentemente, pois se a licitação for realizada se esgotar os estoques, levará mais tempo para realizar as demandas: Em seguida, em conformidade com o artigo 29, parágrafo 1º. alínea “d” do Regimento Intemo da Câmara Municipal, e o artigo 2º da Resolução 003/2013 a palavra foi público, e após sua execução, esquecido, ressaltou então que o Projeto de Lei “Mais Arvore mais ” está caminhando este mesmo , solicitou então ao para Senhor Bruno e ao Senhor Prefeito para que envie este projeto Po cs ei nd pp ra pe hp então que no início do mandato do Senhor Henrique, estiveram em capitólio em um evento do Rotary onde contava com a presença de mais de cinquenta Prefeitos, vários Deputados Estaduais e Federais, no qual em Ouro Fino, foi firmado um 28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino compromisso que plantaria uma árvore para cada habitante, na qual recebeu ajuda para plantar apenas uma muda até hoje, ressaltou que quando iniciou seus trabalhos na APRIMOF, está ciente das dificuldades que enfrentaria e concluiu agradecendo aos Vereadores Francisco, Tiago, Clóvis e Vanderlei pelo apoio que recebe desses vereadores, e solicitou ao Senhor Prefeito que se reúna com o executivo para encaminhar esta Lei à Câmara municipal o mais rápido possível, aproveitou para enfatizar a fala do vereador Vanderlei sobre a implantação de uma casa de apoio na cidade de Pouso Alegre, visto que seria de grande ajuda para a população de Ouro Fino, encerrou agradecendo pela emenda feita pelos vereadores; Passou-se a Pauta dia: [- VOTAÇÃO DA DISPENSA DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões, Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço | eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. H- VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº. 3.386/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.02) Projeto de Lei nº. 3.391/2023 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidade Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.03) Moção nº. 018/2023 -Moção de Apelo, para que se estude a possibilidade/viabilidade da abertura de uma Agência Consular Honoraria da República da Itália no Município de Ouro Fino/MG. Autoria: Vercadores Agostinho Muroni, Clóvis Bormaia, Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida a j foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.04) Moção nº. 019/2023 -Moção de Apelo, para que a Orquestra Sinfônica Municipal de i se apresente em Ouro Fino/MG. Autoria: qual APRESENTAÇÃO: 05) Projeto de Lei nº. 3,392/2023 - Autoriza o acréscimo de sociais à Escola Esperança e Vida, no valor de R$ 158.400,00. para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regi de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;06) Projeto de Lei nº. 3.393/2023 -Reconhece de relevante interesse cultural, turístico e social a Festa da Polenta, realizada pelo Rotary Clube de Ouro Fino com o apoio do Circolo Trentino de Ouro Fino. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças c Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;07) Projeto de Lei nº. 3.394/2023 — diretrizes para a da Educação Física de estudantes com deficiência e necessidades especificas, e dá outras providências. Autoria: Paulo Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de i ) j Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 28/06/2023, 14:50 =, Câmara Municipal de Ouro Fino 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;08) Projeto de Lei nº. 3.395/2023 - Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final É mag emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei ica Municipal de Ouro Fino;09) Projeto de Lei nº. 3.396/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;10) Projeto de Decreto Legislativo nº. 011/2023 -Altera o Art. 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, que "Regulamenta a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". Autoria: Mesa Diretora; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino; IV- DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br.11) Indicação n.º 082/2023 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que através do departamento competente, estude a possibilidade da criação de TELECONSULTA com especialidades para casos de baixa complexidade em Ouro Fino. Antoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; 12) Indicação n.º 083/2023 -Sugere ao Senhor Diretor Municipal de Govemo, Administração e Finanças, a liberação das Emendas Impositivas destinadas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;13) Indicação n.º 084/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que através do competente realize melhorias na estrada e na ponte do Divinão do bairro do Glória. Autoria: Vereador Francisco Maciel;14) Indicação n.º 085/2023 -Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de nomear um responsável como Coordenador Municipal de Relações Institucionais. Autoria: Paulo Henrique Chiste;15) Indicação n.º 086/2023 Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de criar a semana do teatro estudantil em Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique Chiste;16) Indicação n.º 087/2023 -Indicação sugerindo ao pi 4 de Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique Chiste;18) Indicação n.º 089/2023 “Indicação ao uma clínica pet e um lugar de bem-estar animal na cidade de Ouro Fi . Autoria: Vereadora Vânia Couto; 19) Indicação a E cr red Autoria: Vereadora Vânia Couto;20) Indicação n.º 091/2023 ã Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade do conservatório de música que será 28/06/2023, 14:50 Câmara Municipal de Ouro Fino implantado em ouro fino, seja dado o nome de Ilson João Mariano Silva. Autoria: Vereadora Vânia Couto. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na integra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/8!Ermpefag Y, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, $4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22:00 horas e o Suplente do Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli determinou a e ta a após lida e aprovada será assinada todos os vereadores presentes. Aparecido Rodrigues, eróvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes. Vanderlei Candido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 12 de junho de 2023. Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:9B36DF32 Matéria a no o Diário Oficial du minina Poda no dia 28/06/2023. Edição 3546 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 2021/2024), REALIZADA EM 12/06/2023. Aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às 20h00 minutos, teve início a 10º Sessão Ordinária da 33º Legislatura do ano de 2023, presidida pelo Presidente Ver. Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o Presidente da Casa determinou que o Diretor Geral, realizasse a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente da Câmara solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto; O Ver. Marcos Silva de Menezes Agradeceu ao Robson do DMAAE, pelos serviços realizados em frente a padaria Recanto de Minas, na esquina do Jardim Patrícia; Agradeceu ao Departamento de Obras pelos serviços de recapeamento asfáltico prestados em frente à escola Delorme, / onde havia vários buracos no local, dificultando a passagens de ônibus e veículos; A gó. Solicitou a Vanessa do Departamento de Obras, que seja feita manutenções na rua — Juvenal Borges Carvalho no alto, onde muitos moradores estão reclamando da atual situação da rua; Solicitou a Vanessa, para que seja feito serviços de calçamento e pl: limpeza na rua Khrysantho de Avelar Muniz no jardim Centenário; Solicitou ao DMAAE para que executassem a manutenção dos bueiros na rua Maria Chessa no bairro Serra do Sol; Solicitou ao Senhor Prefeito Henrique Wolf e ao Senhor Bruno Zucarelli para trazerem melhorias de iluminação no estádio Capitão Armando, tanto no campo de futebol como na quadra de esportes; Parabenizou a equipe feminina de Handball pela conquista do campeonato mineiro de Handball e informou que estão classificadas para as fases finais do campeonato entre as seis melhores equipes; Parabenizou o Diretor de Esportes Senhor Agnaldo e ao Thiagão pela participação n torneio Taça IPTV, e informou que o próximo jogo será na cidade de Bandeira do S contra a equipe de São Sebastião do Paraíso; O Ver. Jose Agostinho Muroni Informo que recentemente havia deixado um paciente no pronto socorro da Santa Casa, e qu esta pessoa teria ficado mais de seis horas esperando para ser atendida, solicitou em ao Senhor Prefeito para que colocasse mais um médico para que agilize o atendimento, ressaltando a dificuldades de esperar por tanto tempo para serem atendidas; Solicitou ao senhor Israel para que fosse feito a manutenção nas estradas do Bairro dos Almas, DA q pois está cheio de buracos e trazendo muitas dificuldades para transitar; Solicitou ao E r Chiquinho para que trocasse as queimadas no bairro dos Peitud 3 au Ped dao! nr re A solicitou a troca de lâmpadas queimadas; Solicitou ao Senhor Prefeito para que fosse feito o mais rápido possível, a licitação para a construção das pontes, pois está trazendo muitas dificuldades e prejuizos para os moradores, que são obrigados a fazerem um contorno muito grande; O Ver. Clovis Coldibeli em aparte complementou a fala do vereador Agostinho pedindo que fosse feito a ponte o mais rápido possível, pois a região se destaca muito na parte da agricultura, ressaltando a importância de construir o quanto antes; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte informou ao vereador Agostinho que desde o primeiro dia do mês de junho, o pronto socorro está contando com a presença de dois médicos, no período das sete horas da manhã, até as dezenove horas da noite; para trazer uma agilidade maior no atendimento; O Ver. Aparecido Rodrigues em aparte deu uma sugestão ao senhor Prefeito, para que contrate um funcionário apenas para realizar a construção das pontes, pois já tem tempos que está com esse problema; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Solicitou a criação de uma clínica pet em Ouro Fino, pois ressaltou todas as dificuldades que as pessoas que lutam pela causa animal enfrentam todos os dias, mostrando o quão necessário será essa clínica para a saúde dos animais; Informou sobre suas indicações que foram atendidas em relação a instalação de câmeras de segurança no pontilhão e em alguns locais para proteção das pessoas, na qual já estão instaladas; Parabenizou a equipe de Handball pelas vitórias; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte complementou dizendo que na prefeitura de Ouro Fino, existe veterinário concursado que não exerce o cargo e está em desvio de função, ressaltando que se cada um estiver exercendo seu cargo, poderia haver a cobrança do serviço; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte ressaltou que a causa animal deveria ter uma atenção especial pelo executivo, e solicitou a prefeitura que os animais que andam pelas ruas, deveriam ser fiscalizados para seguir a Lei e utilizar equipamentos para não trazerem riscos a população; O Ver. Paulo Henrique Chiste Solicitou ao Diretor de Saúde Chico, providências em relação a vacina HPV no município de Ouro Fino; Informou que a indicação para realizar a cobertura da parte de fora da Farmácia Municipal foi atendida, e irão realizar para mais comodidade as pessoas; Informou que está pedindo a autorização para o governo italiano para que se abra uma Agência Consular Honorária da República da Itália, para que todos com sobrenomes italianos poderão dar início a sua cidadania italiana através de Ouro Fino; Informou que juntamente com o Ver. Francisco Carlos Maciel, estão buscando meios para trazer a Orquesta Sinfônica de Campinas/SP para se apresentar em Quro Fino, ressaltando ser a maior Orquesta do Brasil; Informou que apresentou o Projeto de Lei que reconhece a Festa da Polenta como de interesse Cultural, Turístico e Social, ressaltando a competência que cada um dos reconhecimentos que possuem; Informou que apresentou a indicação na qual solicitava ao Poder Executivo, a liberação dos oitenta e quatro mil e quinhentos reais das emendas impositivas, e agradeceu aos vereadores Aparecido Rodrigues, Tiago Bazolli, Fabio Anderson e ao Francisco Maciel, que juntos arrecadaram determinado valor; Informou que apresentou uma indicação para a criação do cargo de Diretor Municipal de Relações Institucionais, visto que em outras cidades já existem, seria de grande ajuda ao Chefe de Governo; Informou que apresentou a indicação na qual seja criado um diploma de reconhecimento para servidores públicos. na qual muitos merecem reconhecimento pelos seus serviços prestados, e também para profissionais da área da educação, seja municipal, estadual ou particular que devem ser reconhecidos pelos seus excelentes trabalhos desenvolvidos para a educação; O Ver. Francisco Carlos Maciel Solicitou que fosse feitos reparos nas estradas do Bairro dos Glórias e também na ponte do Divinão; Informou que desde o dia primeiro de junho, está tendo a presença de dois médicos no pronto socorro, para maior agilidade no atendimento; Solicitou o apoio dos colegas vereadores para votarem a favor da emenda feita para os moradores do Bairro da Penha e Feijoal, para a aquisição de um trator; Informou que receberam uma solicitação da Santa Casa para aumentar a compra de medicamentos no valor de quatrocentos mil reais, ressaltou que o Senhor Bruno Zucarelli juntamente com o Senhor Prefeito e o Senhor Francisco Ceccon aumentaram o repasse em sessenta e quatro mil reais, na qual vai aumentar do fundo municipal de saúde; Solicitou para que a Câmara Municipal, encaminhasse uma nota de pesar pelo passamento do professor Guilherme Bernardes; O Ver. Fábio Anderson da Silva Solicitou ao Departamento de Obras, para que concluíssem a obra da ponte na rua Humaitá, na qual já deram início a alguns meses, no entanto não foi terminada e está dificultando a passagem; Solicitou ao Senhor Israel, para que execute o patrolamento no Bairro dos Almas, pois a estrada necessita de reparos; Solicitou ao Senhor Israel, para que após os serviços realizados nas estradas, que deem a devida manutenção em cada uma, pois está acumulando muito mato e buracos devido à falta de manutenção; Solicitou ao Israel, para que coloque um caminhão de cascalho no final da Rua Américo Marinelo, pois está muito esburacada e dificultando o deslocamento de veículos; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Solicitou ao senhor Israel para que coloque alguns caminhões de cascalho na estrada dos Laranjais, pois está com muita terra, e em caso de chuva, pode dificultar muito a circulação pela estrada; Solicitou que fosse feito o cascalhamento nas estradas em geral do município de Ouro Fino, especificadamente na subida da estrada do Pinhalzinho dos Lopes, onde em dias de chuva, dificulta muito a passagem nessa estrada; Solicitou ao Senhor Prefeito, para que agilizem a licitação da empresa que realizará as manutenções nos asfaltos de Ouro Fino, pois várias estão trazendo riscos as pessoas que trafegam, precisando de manutenção com urgência; Solicitou ao Senhor Andrezinho, para realizar as manutenções nas máquinas que se encontram quebradas, para uma maior agilidade nos trabalhos; Agradeceu ao Senhor Chiquinho pelos serviços prestados ao município; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou que está aguardando a resposta do seu requerimento em relação a investigação do uso do transporte da saúde principalmente das empresas terceirizadas, ressaltando que assim que a respostar for recebida, dará sequência no trabalho de investigação, aproveitou para informar que está em conversa direta com o Diretor Municipal de Saúde que também já iniciou um trabalho interno de investigação; Informou que acredita que o município necessita de um direcionamento mais eficaz do uso de recursos públicos, ressaltando a importância de direcionar o orçamento para cuidados ao meio ambiente, informando que é a primeira vez foi direcionado duzentos mil reais para essa política pública e solicitou ao Senhor Henrique que mande esse projeto o mais rápido a Câmara Municipal; Informou que como já foi aprovado em plenário as sabatinas dos diretores, convocou a Silvana da Procuradoria Geral para esclarecer porque estão demorando vários projetos que são de muita importância para o município; Convocou o S r Chico da Farmácia, Diretor EA, Ee de Saúde para esclarecer principalmente em relação a resposta do requerimento, paka que todos possam fazer seus questionamentos em relação a saúde; Informou que, nes período onde ocorreu várias mudanças e cortes de funcionários na prefeitura, notou uma grande diferença, muita favoráveis, no entanto havendo outras que precisam ser feitas, ressaltando que a mudança tem que ser por completa; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte ressaltou que a maioria dos vereadores vem lutando por essa questão ambiental, pois todos dependem muito do meio ambiente, e informou que outras cidades como Inconfidentes e Extrema já vem desenvolvendo esse trabalho de fechamento de nascentes, no entanto, explicou que são altos os valores para a realização desta obra, sugerindo que a prefeitura forneça o material necessário e os munícipes entrem com a mão de obra, solicitando então que a prefeitura agilize esse projeto para que nesse tempo da seca, possamos preservar ainda mais nossas nascentes. O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte ressaltou que a lei permite que o proprietário tenha 20% de mata em seu território, questionando qual motivo não existe uma lei para com que esse valor seja em cima das nascentes de água, informando que em várias propriedades, as nascentes não contam com mata ao seu redor, reduzindo a vida da nascente: O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte ressaltou a fala do Ver. Tiago, em relação a moralizar a Prefeitura, recebeu um relato que o chefe de governo juntamente com um assessor de um deputado, estavam em frente a um comercio com um carro oficial oferecendo serviços e com um fichário de partidário, acreditando que possa ser uma questão na qual até mesmo o chefe de governo tenha uma conduta para não cometer tal ato; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Completou dizendo ser de suma importância apurar os fatos antes que seja dito no plenário da câmara, ressaltando uma questão na qual alguns servidores que eram presidentes de partidos e usavam máquinas públicas para fazer a mesma finalidade, enfatizando que esse tipo de questão não pode acontecer; O Ver. Clovis Coldibeli Solicitou que fosse feitos reparos na estrada do Bairro de São José do Mato Dentro, informando que a estrada está cheia de buracos, dificultando o tráfego de carros e até mesmo danificando os veículos; Solicitou que fosse feito uma limpeza na lateral da Estrada que liga o Bairro da Barra ao Taguá, pois ali circulam centenas de pessoas diariamente que fazem o caminho da fé e estão correndo riscos devido à falta de limpeza da lateral; Solicitou que seja colocado um toldo na área de embarque e desembarque da creche do município de Crisólia, pois em épocas de chuva, acaba dificultando para as mães deixarem seus filhos; Solicitou ao Departamento de Obras para que dê prioridade a obra na rua ao lado da creche, devido ao grande trafego de caminhões pesados, acaba indo muita poeira na creche, ressaltando que prejudica a saúde das crianças e pedindo que seja feito o mais rápido possível; Solicitou que seja feito melhorias na iluminação do trevo do distrito de Crisólia; Solicitou ao Departamento de Obras que seja feito um acompanhamento na obra de fechamento da quadra, para que agilize tal obra e também seja feita a revitalização da praça; Solicitou a continuidade do tapa buracos no distrito de Crisólia, na qual teve seu início, no entanto não foi concluído; Solicitou ao Senhor Bruno Zucarelli em relação as diárias dos motoristas, que está defasada a vários anos e tem se falado muito em solucionar esse problema, e gostaria que fosse marcado uma reunião para solucionar esse problema; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Informou que vem cobrando muito o executivo para realizar a inaug! do imóvel, na qual foram Jar o. feitas economias para que seja feita a compra deste imóvel na cidade de Pouso Ale na qual será construído uma casa de apoio aos pacientes da cidade de Ouro Fino, qu necessitam ir a Pouso Alegre realizar seus exames e consultas; Solicitou ao Diretor da Saúde e ao Chefe de Governo que estude a possibilidade de aumentar o número de médicos que atendem em PSF do município; Agradeceu ao Senhor Prefeito pela implantação de mais um médico no pronto atendimento, na qual foi muito cobrado pelos vereadores e foram atendidos em sua demanda; Parabenizou ao Senhor Chiquinho e a Prefeitura pela realização das trocas das lâmpadas na arena de ouro; Solicitou a procuradora do Município para que agilize a entrega das escrituras das casas no Parque dos Moreiras, concedidas a funcionários públicos; Solicitou ao Senhor Prefeito que dê continuidade as obras do vestiário e banheiros da quadra do bairro do São Judas, na qual já foi instalada a placa de início das obras, no entanto ainda não foi iniciada; Parabenizou o Senhor Fernando Machado pelos trabalhos realizados, ressaltando ser um funcionário que exerce sua função da melhor maneira possível, recomendando que possa ser eleito Diretor de Trânsito na cidade de Ouro Fino; Solicitou ao Senhor Daniel que realize a limpeza ao lado de Departamento de Obras, visto que muitos moradores estão reclamando que está surgindo vários Ratos, cobras e até mesmo escorpiões; O Ver. Aparecido Rodrigues Que iniciou sua fala, ressaltando que sempre elogiou, agradeceu e parabenizou o Senhor Israel, Diretor do Departamento Rural de Ouro Fino, no entanto, recentemente informou que teria ficado decepcionado com o mesmo, visto que estava com uma demanda em um loteamento, na qual necessitava de uma patrol para realizar um aplainamento, disse que entrou em contato com o Senhor Israel na qual foi informado que estava com uma patrol no bairro do Matão, local próximo a demanda, no entanto, sem a ordem do Prefeito ele não teria permissão para realizar tal trabalho, foi informado então ao senhor Israel que o trabalho não seria de graça, na qual o proprietário arcarias com os gastos, no entanto, iria atrás da permissão do Senhor Prefeito, em conversa com o mesmo, foi perguntando se havia a disponibilidade de uma outra patrol, sendo informado que não, somente a que estava próxima ao local, informou então ao Senhor Prefeito que era uma situação de emergência, visto que os caminhões de concreto estavam para chegar, foi informado pelo Senhor Prefeito que iria atender a sua demanda, no entanto, passado por volta de uma hora, retornou a ligação ao Senhor Israel na qual foi informado pelo mesmo que teria conversado com o Senhor Prefeito, mas que não mandaria a patrol para realizar a demanda, alegando que não iria tirar a máquina de uma estrada municipal para fazer serviços particulares, o Ver. Aparecido ressaltou então ser uma emergência e que o proprietário pagaria as horas da máquinas, alegando emitir documentos para comprovar, questionou então que o Senhor Israel estaria acima do prefeito, uma vez que foi lhe dada uma ordem, e ele não acatou, continuou sua fala informando que novamente em conversa com o prefeito, perguntou se teria autorizado tal grosseria, sendo informado de que chamaria o Senhor Israel na Prefeitura Municipal para resolver tal situação, lembrou então que o Senhor Israel exerce um cargo de confiança, e que se o mesmo não está ao alcance para realizar tal serviço, que então peça sua dispensa do A cargo, visto que todas as demandas enviadas ao Senhor Israel, não são atendidas, realçando que todas as demandas da área rural devem ser atendidas por ele, uma vez que cabe a ele a liderança desse setor, solicitou então que todos os serviços de As patrolamento sejam acompanhados de um caminhão e uma máquina para realizar à extração das sobras de pedras e terras, complementou dizendo que se o Senhor Israel não demostra respeito com os vereadores, deveria pedir para não exercer mais tal função; Solicitou ao Senhor Neto Diretor do DMAAE, para que realize o término da obra na rua Itororó, visto que colocaram o material no local, porém não iniciam os reparos; Solicitou ao Senhor Francisco da iluminação pública para que realize trocas de lâmpadas queimadas no bairro Santa Rita; Solicitou ao Senhor Clayzer do transporte da saúde informações sobre a van que leva os pacientes do bairro Nova Veneza, visto que os pacientes tem que se deslocar até um local distante, questionando o porquê não buscar os pacientes mais próximos de suas casas; O Ver. Marcos Silva de Menezes em aparte informou que foi procurado por várias pessoas sobre a iluminação no bairro Santa Rita, e que em visita a prefeitura, foi informado que o Senhor Chiquinho estaria aguardando a licitação ser realizada para adquirir as lâmpadas, para que execute as trocas não só no bairro Santa Rita como os demais locais que precisam; O Ver. Aparecido Rodrigues ressaltou dizendo que as lâmpadas exigem a necessidade de possuir em estoque, para que quando precise da troca, possa ser feito o serviço o mais rápido possível; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte disse ser de muita importância ter em estoque, equipamentos que são usados frequentemente, pois se a licitação for realizada após se esgotar os estoques, levará mais tempo para realizar as demandas; Em seguida, em conformidade com o artigo 29, parágrafo 1º, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o artigo 2º da Resolução 003/2013 a palavra foi concedida ao Sr. Aritimédis Roberto de Almeida — representante da APRIMOF - Associação dos Protetores do Rio Mogi de Ouro Fino para fazer o uso da palavra durante a Tribuna Livre, Questionando sobre o Projeto de Lei "Mais Arvore Mais Água" não ter sido enviado a Casa Legislativa de Ouro Fino: O Sr. Aritimédis Roberto de Almeida que cumprimenta a todos os presentes e inicia sua fala informando que a anos vem pedindo providências para o tratamento de esgoto de Ouro Fino, disse então que várias vezes presenciou a criação de um projeto por parte do prefeito, gastando dinheiro público, e após sua execução, acaba sendo esquecido, ressaltou então que o Projeto de Lei “Mais Arvore mais Água” está caminhando para este mesmo caminho, solicitou então ao Senhor Bruno e ao Senhor Prefeito para que envie este projeto à Câmara Municipal para que seja votado e aprovado, informou então que no início do mandato do Senhor Henrique, estiveram em capitólio em um evento do Rotary onde contava com a presença de mais de cinquenta Prefeitos, vários Deputados Estaduais e Federais, no qual em Ouro Fino, foi firmado um compromisso que plantaria uma árvore para cada habitante, na qual recebeu ajuda para plantar apenas uma muda até hoje, ressaltou que quando iniciou seus trabalhos na APRIMOF, esta ciente das dificuldades que enfrentaria e concluiu agradecendo aos Vereadores Francisco, Tiago, Clóvis e Vanderlei pelo apoio que recebe desses vereadores, e solicitou ao Senhor Prefeito que se reúna com o executivo para encaminhar esta Lei à Câmara municipal o mais rápido possível, aproveitou para enfatizar a fala do vereador Vanderlei sobre a implantação de uma casa de apoio na cidade de Pouso Alegre, visto que seria de grande ajuda para a população de Ouro Fino, encerrou agradecendo pela emenda feita pelos vereadores; Passou-se a Pauta dia: E VOTAÇÃO DA DISPENSA DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os o pa / Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões co) antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. LI- VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº. 3.386/2023 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.02) Projeto de Lei nº. 3.391/2023 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidade Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.03) Moção nº. 018/2023 — Moção de Apelo, para que se estude a possibilidade/viabilidade da abertura de uma Agência Consular Honoraria da República da Itália no Município de Ouro Fino/MG. Autoria: Vereadores Agostinho Muroni, Clóvis Bornaia, Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.04) Moção nº. 019/2023 - Moção de Apelo, para que a Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas/SP se apresente em Ouro Fino/MG. Autoria: Vereadores Francisco Maciel e Paulo Henrique Chiste; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.HI- APRESENTAÇÃO: 05) Projeto de Lei nº. 3.392/2023 - Autoriza o acréscimo de subvenções sociais à Escola Esperança e Vida, no valor de R$ 158.400,00, para os fins que especifica. Autoria; Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;06) Projeto de Lei nº. 3.393/2023 - Reconhece de relevante interesse cultural, turístico e social a Festa da Polenta, realizada pelo Rotary Clube de Ouro Fino com o apoio do Circolo Trentino de Ouro Fino. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;07) Projeto de Lei nº. 3.394/2023 — Estabelece diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras providências. Autoria: Paulo Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;08) Projeto de Lei nº. 3.395/2023 - Autoriza o scimo de subvenções sociais e a A abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor R$ 202.000,00, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto fo encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino;09) Projeto de Lei nº. 3.396/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino; 10) Projeto de Decreto Legislativo nº. 011/2023 — Altera o Art. 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, que "Regulamenta a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". Autoria: Mesa Diretora; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino; [V- DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br.11) Indicação n.º 082/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que através do departamento competente, estude a possibilidade da criação de TELECONSULTA com especialidades para casos de baixa complexidade em Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;12) Indicação n.º 083/2023 - Sugere ao Senhor Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças, a liberação das Emendas Impositivas destinadas a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;13) Indicação n.º 084/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que através do departamento competente realize melhorias na estrada e na ponte do Divinão do bairro do Glória. Autoria: Vercador Francisco Maciel;14) Indicação n.º 085/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de nomear um responsável como Coordenador Municipal de Relações Institucionais. Autoria: Paulo Henrique Chiste;15) Indicação n.º 086/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de criar a semana do teatro estudantil em Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique Chiste;16) Indicação n.º 087/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Presidente da Câmara Municipal para que estude a possibilidade de criar o diploma de homenagem para servidores públicos municipais de Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique Chiste;17) Indicação n.º 088/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Presidente da Câmara Municipal para que estude a possibilidade de criar o diploma de homenagem para professores e diretores da educação municipal, estadual e particular de Ouro Fino/MG. Autoria: Paulo Henrique Chiste;18) Indicação n.º 089/2023 — Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que seja realizada a criação de uma clínica pet e um lugar de bem-estar animal na cidade de Ouro Fino/MG. Autoria: Vereadora Vânia Couto;19) Indicação n.º 090/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de construir corrimões na escada no centro cultural de Ouro Fino/MG. Autoria: Vercadora Vânia Couto;20) Indicação 4 n.º 091/2023 - Indicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade do conservatório de música que será implantado em ouro fino. seja dado o nome de Iison João Mariano Silva. Autoria: Vereadora Vânia Couto. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/81ErmpefagY, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, $4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22:00 horas e o Suplente do Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Henrique Chiste da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 12 de junho de 2023. io e MM Chmer Murmcimer de cx 7 Vandertei Candído de Almeida Vereador vereador LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de e Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 4º. O projeto ou formulário de solicitação de serviços deverá mencionar os benefícios econômicos e ambientais almejados pelo empreendimento a ser realizado pelo interessado. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada ll. Au Rarão da Ria Branca 146 . 9º Andar . PAR: (15) MA1-04NA para a realização dos serviços, segundo a disponibilidade do maquinário solicitado. Art. 6º. Os projetos que necessitarem, segundo a legislação pertinente, de licenciamento ambiental, somente poderão ser beneficiados com os serviços regulados por esta lei se apresentarem, no ato de solicitação dos serviços, a respectiva licença ou autorização para o empreendimento. cl o sr Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede 11 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 mi CIMO. CÂMARA MUNICIPAL O de OURO FINO Ofício CEDP n.º 001/2023 Ouro Fino, 25 de agosto de 2023. Ao Exmo. Vereador Francisco Carlos Maciel Assunto: Encaminha Parecer n.º 001- Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Senhor Vereador, Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe cópia integral do procedimento e parecer n.º 001/2023, exarado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, referente à Moção de Apoio apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino. Atenciosamente, E q A e ” pgrdo “Golarorm QU: Vanderlei-Cândido de José Agostinho Clóvis Coldibeli Almeida Muroni Relator Presidente Vice-presidente CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 25 de agosto de 2023. Ofício CEDP n.º 001/2023 Ao Exmo. Vereador Francisco Carlos Maciel Assunto: Encaminha Parecer n.º 001- Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Senhor Vereador, Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe cópia integral do procedimento e parecer n.º 001/2023, exarado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, referente à Moção de Apoio apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino. Atenciosamente, Vanderlei Cândido de y José A cant Clóvis Coldibeli Almeida Muroni Relator Presidente Vice-presidente Quo MMA [1. pt +, a