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materia nº 2/2023

Tipo Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final e Comissão de Ética e Decorro Parlamentar ao PDL 013/2023
native_id4681

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Matéria Arquivada — —
2023-10-30 Matéria Aprovada — —
2023-08-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023 
I- RELATÓRIO
Os vereadores integrantes das Comissões de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final e de Ética e Decoro Parlamentar, reuniram￾se, conjuntamente, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 013/2023, de autoria do Vereador Aparecido Rodrigues, que “DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ÀS 
AUTORIDADES QUE MENCIONA.”
O referido projeto, consoante art. 1º. visa conceder o DIPLOMA 
DE HONRA AO MÉRITO à equipe da Patrulha de Operações Alpha (POP), 
formada pelos policiais militares SGT/PM Rodolfo de Matos Gomes, CB/PM 
Wagner de Oliveira Miranda, CB/PM Carlos Henrique de Souza, CB/PM André 
Luís Ferreira, SD/PM Jefferson Henrique Costa e SD/PM Carlos Eduardo Araújo 
Couto, em razão da excelência do serviço desenvolvido e os resultados 
alcançados contra a criminalidade.
Em síntese, é o relatório.
II- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 18, inciso XXI, 
assim dispõe:
“Art. 18.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão 
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado 
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado 
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008, ficou 
regulamentada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, que em seu art. 3º, 
exigiu os seguintes requisitos:
Art. 3° - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os 
seguintes requisitos:
I – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à 
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social 
e econômico;
II – Possuir reputação ilibada.
Salienta-se, ainda, que atentos ao disposto no Decreto 
Legislativo de nº. 002/2008, em seu artigo 1º, alterado pelo Decreto Legislativo 
n.º 010/2023, constatamos que o vereador proponente não apresentou mais que 
três indicações no exercício do ano de 2023.
Por fim, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em 
atendimento ao dispositivo contido no artigo 14, “e”, da Resolução n.º 005/2016, 
opina pela regular tramitação da proposição em apreciação, não vislumbrando 
óbices à sua aprovação. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, ante o 
exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se ser justa a proposta 
honraria, razão pela qual, somos pela legalidade do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 009/2023, devendo o mesmo ser submetido ao soberano Plenário 
para apreciação e votação, sendo que sua aprovação deverá ser por maioria de 
2/3 (dois terços) dos vereadores.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2023.
PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL: 
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
PELA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
José Agostinho 
Muroni
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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