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materia nº 74/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3412/2023
native_id4682

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Matéria Arquivada — —
2023-09-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-04 Matéria Aprovada — —
2023-08-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.412/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e
Vanderlei Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei nº 3.412/2023, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste da
Siiva e Clóvis Coldibeii, que “RECONHECE DE RELEVANTE INTERESSE
CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO O
CAFÉ DE OURO FINO/MG.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legistativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adequa aos
princípios que regem a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma
que "interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União).
“in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere
efetivamente na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer como de relevante interesse cultural, social, econômico,
turístico e gastronômico, o Café de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.412/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 30 de agosto de 2023.
No Cândido de Clóvis Coldibeli
Moraé Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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