CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.413/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Aimeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
rip do aceito amar am Tajação ao e Fondo
Turismo, Desporto e panos no ta a R 11.000 00 ara os fins
especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa promover a alteração na lei
municipal n.º 3.071, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 11.000,00 (onze mil
reais) a Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social -UBUNTU.
Já o art. 2º, dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Por fim, o art. 3º, dispõe que os recursos necessários à abertura do
crédito suplementar decorre de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2022.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso |,
da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
8 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
$ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
o
transferâncias esti as obrir d e de custeio e
úblicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas
públicas ou privadas de caráter indusiriai, comerciai, agrícoia ou
pastoril.
Verifica-se como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que se trata de subvenção
social proposta pelo Prefeito.
Ademais, conforme justificado, a finalidade da presente
movimentação financeira é para que manutenção das atividades da Associação
Cultural, Educacional e Social - UBUNTU.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.413/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2023.
Tia azolligde Moraes Clóvis Coldibeli Vanderlei Cândido de
jdente Vice-presidente Almeida
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435