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materia nº 76/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3414/2023
native_id4684

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Matéria Arquivada — —
2023-09-08 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-04 Matéria Aprovada — —
2023-08-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.414/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.414/2023, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o acréscimo de
contribuições em favor da Associação Banda Musical Ouro Fino - BMOF, no
valor de R$ 45.000,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa promover a alteração na lei
Municipal n.º 3.071, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) a Associação Banda Musical Ouro Fino - BMOF.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso |,
da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
$ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
8 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
2º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
públicas ou privadas
finalidade lucrativa;
ii - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas
públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou
pastoril.
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que se trata de subvenção
social proposta pelo Prefeito.
Ademais, conforme justificado, a finalidade da presente
movimentação financeira é para que sejam destinados recursos à Banda Musical de
Ouro Fino que irá ministrar aulas de música no imóvel conhecido como “Casa Café
com Leite”.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.414/2028, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2023.
Clóvis Coldibeli Vanderlei ig de
Vice-presidente Almeida
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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