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materia nº 77/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3415/2023
native_id4685

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Matéria Arquivada — —
2023-09-08 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-04 Matéria Aprovada — —
2023-08-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.415/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.415/2023,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
149.485,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 149.485,00 (cento e quarenta e nove mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme dotação abaixo especificada.
CLASSIFICAÇÃO. TOM] FOME | VAOR
020802 10 304 0009 1015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE | | |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 91 | 1601000000 053006 | 6553200
4430 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980 | 1621000.2210055065 | 8395300
TOTAL RT
Já o art. 2º, indica que os recursos necessários à abertura do
crédito decorrem do excesso de arrecadação:
FONTE A DESCRIÇÃO VALOR
Tron eoen | TRANSFERÊNCIAS FUNDO FUNDO DE REGURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL | 81200
HO! OOOONO | sn DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESAVDE |
"TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENENTES DO GOVERNO | gaga gg
EMOS | orinuaL ai
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda a abertura de crédito
suplementar.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o
teor dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Vejamos:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
HW - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.”
“Art 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
fe Já li ição justificativa.
não comprometidos:
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
eo rampas a
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para Os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo,
notamos que a justificativa da abertura de suplementação de crédito especial
se dá para a aquisição de 02 (dois) veículos para a saúde, sendo: um veículo
com recursos financeiros da Portaria do Ministério da Saúde n.º 4.649, de
28-12-2022 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde; e
um veículo de passeio para transporte de equipe (5 pessoas, O Km), para
investimento na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde,
conforme a Resolução SES/MG 8.686, de 2-5-2023.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.415/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipai.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de
agosto de 202 A
Tiago Bazgilli de Clóvis Coldibeli PR nad de
r Vice-presidente Almeida
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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