CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.417/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3,417/2023,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor
de R$ 150.000,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização
legislativa para suplementação de crédito especial em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), conforme dotação abaixo especificada.
00702 0aa iso - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SERVIÇOS DE | E Ep
Det cota
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 8 | 2501000000 070/00 | 18000000 |
Já o art. 2º, indica que os recursos necessários à abertura do
crédito são provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na suplementação de
crédito especial.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o
teor dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
ainda. os dos dos ito: lício; transferi ea
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo,
notamos que a justificativa da abertura de suplementação de crédito especial
se dá para a compra de veículo para serviços de acolhimento institucional no
Abrigo São Vicente.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.417/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de
agosto de 2023
Clóvis Coldibeli Vanderlei Cândido de
Vice-presidente Almeida
Relator
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.416/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.416/2023, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a inclusão de auxílios e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no
valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa promover a alteração na lei
municipal n.º 3.071, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) à Casa de Caridade de Ouro Fino.
Já o art. 2º, dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar em Favor do Fundo Municipal de saúde, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Por fim, o art. 3º, dispõe que os recursos necessários à abertura do
crédito suplementar decorre de excesso na arrecadação, conforme fonte que
especifica.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica iegisiativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso |,
da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
& 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
8 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
$ 3º Consid k N feit anta tai
n ânci i i L i e
- subvenções sociais, as que s stinem instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas
públicas ou privadas de caráter industrial, comerciai, agrícoia ou
pastoril.
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que se trata de subvenção
social proposta pelo Prefeito.
Ademais, conforme justificado, a finalidade da presente
movimentação financeira é para que sejam adquiridos equipamentos e materiais
permanentes, consoante Resolução n.º 8.809, de 5/6/2023 (SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE - SES), que “Autoriza o repasse de recursos financeiros de
investimento para a Implantação da Política de Atenção Hospitalar — Hospitais
Plataforma, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona”, onde, no
Anexo “I” da referida norma, menciona-se a indicação parlamentar n.º 115229 que
destinou o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Município.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.416/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2023.
Clóvis Coldibeli e «ga de
Vice-presidente Aimeida
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Pantatne: (AE) RA44.144RO / (RB) 2441.BRAN | (25) 2441-1435