ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO
2021/2024), REALIZADA EM 21/08/2023.
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três,
às 20h00 minutos, teve início a 14ª Sessão Ordinária da 33°
Legislatura do ano de 2023, presidida pelo Presidente Ver.
Aparecido Rodrigues que solicitou a Ver. Vânia Aparecida
Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das
Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade
à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o
Presidente da Casa determinou que o Diretor Geral, realizasse a
leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi
dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento da mesma com antecedência e não havendo
objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi
APROVADA POR UNANIMIDADE. Seguindo, o Presidente
da Câmara solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura
das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após,
o Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou
indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto; O Ver. Marcos Silva de
Menezes Parabenizou todos ao pais presentes pelo dia dos pais;
Agradeceu ao Senhor Prefeito e ao Bruno por atender a
demanda de instalar luminárias no bairro do Feijoal e ao
Chiquinho e o Pedro que foram instalar no local; Agradeceu ao
Robson do DMAAE por mandar o caminhão pipa no Feijoal
para molhar a estrada e diminuir a poeira; Agradeceu ao Daniel
Borracheiro, pela limpeza no bairro Jardim Centenário, que
começaram cedo a trabalhar e estão dando o melhor para Ouro
Fino; Solicitou ao Senhor Prefeito para que faça com urgência
duas passarelas elevadas em frente à escola Delorme, visto que
passam muitos carros em alta velocidade e traz riscos para as
pessoas; O Ver. Jose Agostinho Muroni Agradeceu ao Senhor
Prefeito pela ponte feita na Vargem Grande e pelo tapa buraco
que está fazendo no bairro dos Peitudos e reforçou o pedido
para fazer a ponte dos Pedrosos; Agradeceu ao Chiquinho por
realizar a manutenção na praça dos Peitudos; Solicitou ao
Senhor Prefeito para que instale uma câmera de segurança na
escola dos Peitudos para trazer mais segurança para os
funcionários e alunos; Solicitou a Josi da Educação para que
possa trazer os alunos que moram no bairro da Caneleiras, para
estudar na escola dos Peitudos, visto que estão indo para a
Capelinha que é um lugar mais longe, então dessa forma vai
gerar economia para o município; Solicitou para que seja feito
a limpeza dos asfaltos do município, para evitar que a água
prejudique os asfaltos; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Informou que está sendo cobrada sobre as castrações que serão
feitas esse ano, visto que a prefeitura não realizou nenhuma
castração ainda, no entanto já foi feito a licitação de cindo mil
castrações, informou então que em conversa com a pessoa
responsável pela licitação, relatou que já está pronta esperando
apenas a autorização do CRMV; Informou que recebeu
reclamação sobre o 7 de setembro sobre ser na arena de Ouro,
visto que no centro o evento trazia mais comodidade para a
população, então solicitou para que seja instalado tendas na
arena para que as pessoas possam se esconder do sol e também
bebedouros; Informou que no primeiro ano como vereadora,
enviou sua emenda impositiva para o PSF do jardim São Paulo
para reforma, no qual já foi iniciada e trará mais comodidade
para as pessoas que ali utilizam; Informou que solicitou através
de indicação para que seja construídas faixas elevadas em
frente à escola Ester Favilla, em frente ao Hospital e em frente
a clínica da saúde mental, para trazer mais segurança para a
população; Parabenizou ao Deputado Dr. Mauricio por estar
pleiteando uma UBS para Ouro Fino; O Ver. Francisco Carlos
Maciel em aparte informou que foi publicado pela Secretaria
de Saúde uma resolução no último dia 16 de agosto, que
realizou um projeto no ano passado onde foi feito um projeto
estrutural, uma planilha orçamentária, projetos topográficos
para pleitear essa UBS, na qual Ouro Fino foi contemplado
com essa UBS na rua Aureliano Leite; O Ver. Paulo Henrique
Chiste Informou que irá estar presente na Capital Federal tendo
uma reunião marcada com o Senhor Senador Carlos Viana,
para levar pleitos da cidade sobre vários assuntos, também será
feita uma audiência com a Deputada Rosângela Reis para levar
mais demandas da cidade, na qual informou que irá buscar
apoio político para comprar veículos para Ouro Fino; Informou
que apresentou o Requerimento 61/2023, na qual gostariam de
denominar algumas ruas em Ouro Fino, visto que tem uma lista
de nomes esperando, mas não tem uma relação das ruas que
estão sem denominação; Informou então que chegou mais dois
aparelhos para o Departamento Municipal de Fisioterapia, na
qual muito irá beneficiar a população; O Ver. Francisco Carlos
Maciel Informou que na semana passada o Deputado Odair
Cunha esteve presente na Santa Casa para realizar uma visita,
na qual está sendo feito uma avaliação para que possa liberar
recursos para o município; Informou que está sendo feito uma
obra pelo DMAAE de canalização de águas pluviais, na rua
Prefeito José Serra e também parabenizou ao DMAAE pelo
excelente trabalho que estão prestando, visto que estamos em
época de estiagem e ainda não precisou ser feito nenhum tipo
de fracionamento de água; Parabenizou os organizadores do
Rodeio e também do encontro de motociclistas, que trouxe
muita visibilidade para a cidade e foi muito bem organizado;
Informou sobre a respeito do hospital psiquiátrico de São
Sebastião do Paraíso, que estava passando por dificuldades e
atende muitas pessoas em nossa cidade, no entanto a prefeitura
está aumentando o tratamento psiquiátrico em Ouro Fino, na
qual vai diminuir a demanda no hospital de São Sebastião do
Paraíso; Solicitou ao Senhor Franciso Ceccon que resolva a
questão que a Santa Casa está enfrentando sobre a demora de
chegada das biópsias, a Santa Casa encaminha para a Secretária
de Saúde e está demorando, então que possa agilizar; O Ver.
Fábio Anderson da Silva Informou sobre o abaixo-assinado
para melhorias na rua projetada nº 2 no bairro de São José do
Mato Dentro, visto que a situação desta rua é precária, então
que possa ser feito várias manutenções e melhorias na rua;
Solicitou que seja feito reformas na rua Humaitá na saída para
a Comexin, visto que está com muitos buracos e está
estragando os carros; Solicitou para que seja feito uma lobada
também na rua Humaitá, na altura do número 500, pois os
carros passam em muito velocidade no local; Agradeceu ao
Agnaldo pelos trabalhos feitos no bairro dos Farias sobre o
esporte, fornecendo equipamentos para os eventos; O Ver.
Paulo Luiz de Cantuária Solicitou ao Senhor Israel para que
realize a manutenção no morro do alemão, visto que tem muita
pedra e atrapalha bastante a circulação na estrada; Agradeceu
ao Israel e ao Senhor prefeito pelos trabalhos nas estrada rurais,
no entanto estão realizando o patrolamento somente no centro
das estradas, na qual está prejudicando e fechando as estradas;
Informou que em breve será realizada a manutenção das
lâmpadas do campo do Pinhalzinho dos Goés; Solicitou ao
Senhor Prefeito para que seja feito o mais rápido possível o
posto de saúde para o bairro da Caneleiras que tanto
necessitam; Agradeceu ao Agnaldo por estar prestando um
excelente trabalho no esporte da cidade; O Ver. Tiago Bazolli
de Moraes em aparte ressaltou sobre uma lombada feita de
forma ilegal no bairro dos Limas, no qual foi cedida até mesmo
uma placa, questionou então sobre quem fornece essas placas
de forma ilegal, visto que não pode sair distribuindo placas só
para ganhar capital político; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Iniciou sua fala dizendo que a fiscalização não é uma moeda de
troca, e sim um atributo do vereador, acreditando que nenhum
vereador gosta de criar algum contraditório com algum
servidor, deixando claro irá continuar fiscalizando de forma
independente e realizando seu papel como vereador; Informou
que na semana passada esteve em reunião com os médicos dos
PSFs e também com o diretor de saúde e também o Senhor
Bruno, na qual esteve presente como membro da comissão de
saúde, para colocar os problemas do município, no qual
ressaltou que quando se assina um documento, você tem que
cumprir oque foi assinado, explicando que os médicos tem que
cumprir com sua carga horária, dizendo não ser nenhum tipo de
perseguição, somente está cumprindo seu papel como vereador;
Ressaltou que foi questionado pelos servidores sobre o relógio
de ponto, que várias pessoas falaram que ele não seria mais
eleito pois os funcionários estariam bravos, ressaltando que
está com a consciência limpa por estar exercendo seu papel na
totalidade; Informou que na próxima sessão irá apresentar uma
tabela mostrando sobre como os recursos do município não são
gastos com exatidão; Concluiu dizendo que continuará
exercendo seu papel com exatidão e eficiência e enquanto
estiver em mandato estará usando-o em prol da população; O
Ver. Clovis Coldibeli Agradeceu ao Israel do Departamento
Rural e também os funcionários pelos patrolamentos realizados
em várias estradas do município e também solicitou que seja
construídas várias pontes que estão precisando serem feitas;
Agradeceu ao Agnaldo pelo apoio ao esporte de Ouro Fino que
vem trazendo tantos resultados bons para nossa cidade;
Agradeceu ao Executivo por acatar seu pedido em relação ao
calçamento no bairro da Penha e bairro do Feijoal; Solicitou ao
Senhor Daniel Junqueira em relação a estrada da Nossa
Senhora da Piedade, estrada do distrito de Crisólia, solicitando
sinalizações e faixas na pista; Solicitou ao Departamento de
Obras sobre várias ruas no bairro Serra do Sol que necessitam
de reparos pois está dificultando o tráfego no local; O Ver.
Vanderlei Candido de Almeida Solicitou ao Executivo para que
realize a limpeza em vários bairros da cidade e também que
possa ser feito serviços de pintura em redutores de velocidade;
Informou que em muitos bairros da cidade, as ruas estão com
os paralelepípedos soltos, prejudicando os carros que passam
nas ruas; Solicitou ao Departamento de Obras para que possa
estudar alguma forma de trazer mais segurança para os
moradores do residencial Gargatá; Solicitou ao Senhor
Chiquinho para que realize a troca das lâmpadas do bairro
Ouro Verde para lâmpadas de led; Solicitou para que seja
concluída a obra dos vestiários e banheiros da quadra do São
Judas; Solicitou para que seja feita a manutenção na rodovia
que liga Ouro Fino até Santa Rita de Caldas, pois está com
muitos buracos; O Ver. Aparecido Rodrigues Agradeceu aos
senhores Luiz fiscal, Daniel e Toninho da defesa civil, que
atendem a todas as demandas que são pedidas; Agradeceu ao
Departamento Rural por atender as demandas e solicitou que
seja feita a manutenção na ponte do Pinhalzinho dos Lopes;
Ressaltou que é de muita necessidade que terminem o
Cascalhamento na estrada dos Almas, para facilitar a circulação
de veículos no local; Agradeceu pelo término da ponte da rua
Itororó, que já a algum tempo estava para fazer e finalmente foi
terminada; Agradeceu ao DMAAE pelos serviços prestados e
por atender a todas as demandas; Solicitou ao Agnaldo para
que seja colocada a placa no campo da serrinha; Passou-se a
Pauta dia: I - EXPEDIENTEEXTRAORDINÁRIO:
Convocação da Procuradora Geral do Município, Dra. Silvana
Prado de Sousa,atendendo convocação do Vereador Tiago
Bazolli de Moraes para prestar esclarecimentos sobre assuntos
de sua pasta; A Dra. Silvana Prado de Sousa iniciou sua fala:
Boa noite a todos, a procuradoria do município ela é um órgão
de estado que foi regulamentada e está prevista na Constituição
da República como órgão essencial para o funcionamento do
Estado, a procuradoria Municipal foi equiparada as outras
procuradorias tanto Federal quanto a estadual e Procuradores,
ela goza das mesmas prerrogativas e dos mesmos deveres que
os demais Procuradores assim como os senhores aqui nessa
casa, então as mesmas prerrogativas que o deputado federal
tem no nível Federal os vereadores têm na Câmara dos
Vereadores em nível Municipal a mesma prerrogativa de chefe
de executivo que o prefeito tem no nível Municipal, então na
procuradoria segue a mesma regra por determinação
constitucional, a procuradoria tem as mesmas atribuições que o
procurador federal tem no nível Federal existe uma confusão
uma dificuldade da população muitas vezes e entender essas
prerrogativas. Essas atribuições muitas vezes o nosso papel é
confundido com papel de defensoria pública ou de advogado
público que são distintas, todas importantes mas distintas, a
nossa responsabilidade como procurador do município é
defender o interesse do município de Ouro Fino, a
representação do município nas ações judiciais e extrajudiciais
hoje nós temos aproximadamente uns 3 mil processos ativos,
desses três mil processos ativos, aproximadamente uns 200 são
ações que são movidas contra o município pleiteando
indenização sobre qualquer assunto, e o restante 2.800 ativas
são as execuções fiscais, então hoje eu posso falar sem medo
de errar que muito provavelmente o município como pessoa
jurídica de direito público é o maior cliente do Poder
Judiciário, se a gente fizer um levantamento de número na
Comarca Muito provavelmente o município é o responsável
por maior número de pessoas e maior número de processos que
ele é parte, hoje ainda é de execução fiscal e isso não é só aqui
em Ouro Fino, isso em todo lugar porque o gestor não pode
abrir mão de receber a gente, tem que movimentar tanto aqui
quanto nas outras comarcas o município acaba sendo o que eu
chamo de cliente, o maior cliente do Judiciário talvez seja a
Defensoria Pública, a procuradoria pela lei de estrutura
administrativa ela deveria ser regulamentada por uma lei
própria como acontece com a lei orgânica da procuradoria
Federal e lei orgânica da procuradoria Estadual, porém, nós
ainda não temos essa lei própria que regulamenta o
funcionamento da procuradoria nós trabalhamos com base na
lei geral da estrutura e não temos a lei específica da
procuradoria regulamentando o trabalho da procuradoria, a
procuradoria é um órgão que trabalha nos Bastidores, a
procuradoria não tem protagonismo nem de decisão nem de
implementação, se for assim se a procuradoria precisar
protagonizar alguma situação, tem alguma coisa errada, os
nossos servidores com exceção da Diretoria de educação que
recebeu ordem para ser assim ordem superior, todos os outros
servidores trabalharam presencialmente e essa sobrecarga de
trabalho durante esse tempo trouxe um aumento de trabalho
para todo mundo, também trouxe um aumento de trabalho para
Procuradoria e para o servidores como os senhores
acompanharam também a substituição dos Servidores no ano
de 2021 e 2022 porque nós tivemos um concurso público que
foram efetivadas por através desse concurso quase 300
servidores, ou seja, nós trocamos quase um terço da mão de
obra do município e essa troca e esse servidores novos eles
estão tendo que ser acompanhados, nós tivemos que fazer
treinamento, nós tivemos que fazer acompanhamento das
várias funções e isso trouxe uma sobrecarga de trabalho, então
por essas razões aqui também tivemos um caso daquelas
exonerações dos Servidores que já estavam aposentados então
foi uma movimentação de recursos humanos muito grande; O
Ver. Tiago Bazolli de Moraes ressaltou e realizou as seguintes
perguntas: primeiro seja bem-vinda Silvana, agradeço a
presença de vocês aqui , gostaria primeiro de parabenizar o
trabalho que vocês vem realizando, fica evidente que o que
vocês fazem é bem sobrecarregado o setor de vocês porque
além de tudo isso ainda tem a questão da consultoria jurídica
de processo, projetos e tudo mais, e eu queria fazer quatro
perguntas vou fazer todas elas de forma contextual e depois
pode respondendo de forma como achar melhor, Ouro Fino tem
um problema muito grande em relação a nossa mobilidade
urbana a Rua 13, em relação a essas pedras de paralelepípedo e
isso gera tanto transtorno por alguns cidadãos e assim se gera
várias polêmicas e a gente sabe que tem um processo em
andamento que eu sei que vocês estão tomando conta desse
processo, seria importante para esclarecimento da população
porque eles vêm procurar nós vereadores, eu acredito que todos
os vereadores aqui em algum momento foram questionados em
algum momento sobre aquelas pedras se vão sair em algum
momento ou se vão ser dada a manutenção devida, outro ponto,
eu tenho certeza que todos os vereadores em algum momento
foram questionados sobre o processo dos biênios que ficaram
sem o pagamento, uma vez que a gente também entende que é
direito do servidor, se tem uma solução próxima a esse
processo porque tem muito servidor, inclusive servidores que já
até faleceram, é algo que a gente realmente precisa tocar nesse
assunto, precisamos saber com clareza quando isso vai
acontecer, se existe uma previsão ou não, a terceira pergunta é
em relação você colocou que sempre quando a procuradoria é
consultada, ela emite o parecer, então nesse caso eu gostaria de
saber como que está em relação os casos recorrentes de assédio
moral, de abuso de autoridade, então eu queria saber se já
foram procurados a respeito disso, porque alguns servidores me
perguntaram se tem algum projeto tramitando sobre dar mais
garantia para o servidor para fazer o serviço dele com clareza
sem ter essas perseguições, existiram várias tentativas de
perseguição a servidores que foram relatados aqui já na
Câmara eu queria saber também se a procuradoria está ciente, e
colocando aqui também se puder nos falar como nós
vereadores, poderes ativos, o que a gente pode estar ajudando
também a procuradoria no sentido até mesmo da estruturação
do cargo de vocês que eu tenho certeza que isso é algo que está
a desejar, vocês precisam de uma estrutura melhor para fazer
um serviço de qualidade porque eu vejo que o serviço de vocês
é um serviço de excelência, porque é vocês que fazem
realmente a política pública acontecer porque é o orçamento
que chega, se não tiver orçamento não tem política pública; A
Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: Sobre o processo dos
paralelepípedos, esse processo talvez seja o processo ativo
mais antigo que a gente tenha porque ele é de 2.000, porque ele
já passou dos 18 anos, então a gente cuida dos processos nosso
como se eles fossem crianças, adolescentes e adultos, e esse
processo já é um processo adulto, ele já tem maioridade civil
ele é de 2000, é preservado o núcleo comercial no centro,
existe a dinâmica normal da cidade, se não tem uma
característica muito peculiar que é o centro histórico coincidir
com o centro comercial, então existe uma discussão e gera até
embates calorosos entre os próprios moradores porque uma
parte quer preservar e a outra parte quer ficar moderna, os dois
têm razão mas não vou entrar no mérito disso aqui porque seria
um outro assunto para outro dia, mas o que que acontece nesse
processo do paralelepípedo, houve uma liminar e na época
suspendeu o asfaltamento sobre o paralelepípedo bem na
esquina da 13 de Maio com a Ciro Gonçalves, se vocês
olharem lá tem até a marca da onde parou o asfaltamento, esse
processo tramitou aqui, o juiz em primeira instância na época
na sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito
porque ele entendeu que não tinha competência para fazer, o
que era motivo do pedido porque ele entendia que isso era
coisa do Poder Executivo e que por causa do princípio da
separação dos poderes, eles não poderiam julgar esse pedido,
então eles extinguiram o processo sem resolução do mérito, o
Ministério Público recorreu dessa sentença e o tribunal de
justiça reverteu a sentença e mandou preservar, então a gente
para poder fazer uma manutenção que dure mais, a gente tem
que trocar os encanamentos e tudo isso foi falado, e é por essa
razão que o cronograma de manutenção do paralelepípedo foi
feito a longo prazo, se fizer só a manutenção do paralelepípedo
e der problema na rede de água a cidade vai ficar sem água
então a gente tem que equacionar os dois problemas; O Ver.
Francisco Carlos Maciel perguntou sobre o tratamento fora do
município que fazem hemodiálise, se era competência do
departamento jurídico; A Dra. Silvana Prado de Sousa
respondeu que não é na procuradoria que é discutido isso, pois
Projetos de Lei não é atribuição da procuradoria; O Ver. Tiago
Bazolli de Moraes solicitou que a Dra. Silvana respondesse a
pergunta em relação aos biênios; A Dra. Silvana Prado de
Sousa respondeu: O biênio é um segundo processo nosso que é
um processo adulto já também ele é de 2007, o processo do
biênio depois que transitou em julgado a obrigatoriedade de
pagamento, nós estamos em fase de liquidação desse biênio, a
maior dificuldade desse processo é liquidar o valor porque a
gente tem que individualizar, então o que que nós fizemos
depois de muito vai e vem com o processo, nós suspendemos o
processo, existe uma intenção do prefeito de fazer um acordo
nesse processo, nós sabemos que para fazer acordo precisa de
uma Lei autorizativa, o sindicato está fazendo a
individualização dos cálculos para que possa a gente chegar
num valor, na hora que chegar nesse valor nós vamos fazer um
estudo orçamentário para ver como que esse valor vai poder ser
pago, porque é certo que não vai poder pagar tudo de uma vez,
nós vamos ter que fazer uma escala e nós vamos ter que estudar
com o sindicato uma possibilidade de pagar isso em mais de
um exercício financeiro, porque um orçamento não vai ser
suficiente, um ano de orçamento não vai ser suficiente; A Dra.
Daniela de Lima Ranieri Guerra respondeu: Com relação a essa
questão do biênio Tiago, hoje existe sim uma tratativa que está
bem adiantada no sindicato para facilitar essa sentença, porque
para poder liquidar como Dra. Silvana falou, individualmente
iria ser muito custoso da forma como que foi fixado na
sentença, então nós sentamos com o sindicato e hoje a forma de
liquidar é pelo salário atual de cada servidor, para poder
facilitar, o sindicato já apresentou os valores nominalmente de
cada servidor e o valor total para o prefeito a um mês atrás, está
certo que essa foi uma primeira conversa com sindicato os
servidores aposentados, e a partir de então a gente pode pensar
como é que ficaria a situação dos Servidores ativos, porque até
gente terminar de pagar os aposentados alguns ativos também
já serão aposentados; O Ver. Clovis Coldibeli perguntou: com
relação a uma matéria que já foi debatida também cobrada aqui
no plenário tanto por mim quanto pelo vereador Tiago, a
respeito do abastecimento dos veículos em viagem e das diárias
que se encontram defasadas, sabemos que será implantado um
novo sistema e eu gostaria que a senhora falasse a respeito
disso, se falta ainda alguma coisa para se ajustar e de que
forma que ela funcionasse no sistema; A Dra. Silvana Prado de
Sousa respondeu: o projeto de lei está sendo elaborado e está
sendo discutido, é importante esclarecer que esse Projeto de
Lei que nós temos vigente, hoje ele foi elaborado de acordo
com julgamento do Tribunal de Contas e foi elaborado uma Lei
que atendesse ao que foi apontado pelo Tribunal de Contas,
como necessário para que se fizesse essa possibilidade de
pagamento tanto de diária como de adiantamento de viagem,
então qualquer assunto qualquer discussão com relação a uma
Lei que autorize o pagamento, a forma desse pagamento tem
que passar pelo crivo do que já foi aprovado pelo Tribunal de
Contas; A Dra. Silvana Prado de Sousa aproveitou para
responder a pergunta do Ver. Tiago sobre processo moral:
Existem os processos administrativos, eles têm o princípio do
processo penal, então o processo penal é subsidiar até porque o
processo administrativo tem natureza sancionatória, por causa
disso os princípios subsidiários são do processo penal e já é
clássico que o processo penal, ele não fica sendo divulgado a
todo momento; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
perguntou sobre o valor que necessitam para ser pago o biênio
e se a prefeitura consegue pagar esse valor; A Dra. Daniela de
Lima Ranieri Guerra respondeu: Essa questão já está bem
adiantada com o sindicato, como nós temos um planejamento
de pagamento primeiro desses aposentados ,nós já temos
fechado o valor que vai ter que ser disponibilizada, o que há
uma divergência agora é com relação ao pagamento do
servidores ativos, porque a gente tem que pensar se 24 e 25 vai
ficar comprometido com os aposentados e os ativos, então
existe já um valor também que não está fechado, existe a
possibilidade também que eu acredito eu que seja mais justa
que a gente parcele o pagamento desse valor reservado do
orçamento para fins de pagamento desses servidores, e o valor
é de cinco milhões, quase 5 milhões, a gente ficou de sentar
depois para discutir com o prefeito se vai ser mais viável fazer
isso nos anos subsequentes ao pagamento dos aposentados ou
se a gente vai deixar para quando eles aposentaram; A Dra.
Silvana Prado de Sousa ressaltou: Nós fazemos os Projetos de
Lei que são pedidos, mas a atribuição do Projeto de Lei não é
da procuradoria pela Lei de estrutura, a procuradoria não tem a
obrigação legal de fazer o projeto, então o projeto tem que
chegar para nós mais ou menos estruturado, porque primeiro a
gente não tem conhecimento técnico para falar tudo que
precisa, porque a Lei ela tem que trazer situações de solução,
eu não posso criar problema com a Lei tem que trazer solução e
nós que somos do jurídico, nós não temos as soluções técnicas,
são os departamentos que trazem para nós; O Ver. Paulo
Henrique Chiste informou que irá encaminhar uma manchete
para a Dra. Silvana sobre a cobrança da taxa de iluminação
pública, para viabilizar a mudança de cobrança por média; A
Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: Que existe uma tabela
progressiva, no entanto não seria possível emitir um parecer no
momento por não ter conhecimento do gasto e nem do
arrecadamento; A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra
Ressaltou: Ficou faltando a resposta a uma das perguntas do
Tiago, com relação a quais são os anseios, o que que o
Parlamento Municipal pode ajudar com relação a procuradoria,
eu também quero agradecer porque nós ficamos mesmo na
surdina, então dificilmente as pessoas vão saber o que a
procuradoria faz se ela não tiver um espaço para poder expor o
trabalho dela, a Associação Nacional dos Procuradores
municipais tem insistido muito em alguns municípios que não é
feita essa regulamentação, a Associação tem ido para os
municípios né com relação às nossas prerrogativas, tudo isso
tem que estar colocado lá na nossa regulamentação da estrutura
da procuradoria, então é um anseio que nós temos a mais de
anos, há quase 20 anos a gente busca essa regulamentação,
também gente como a procuradoria, ela é uma função de estado
e que ela resguarda o patrimônio, resguarda o orçamento, então
tudo isso é importante que a gente tenha tido esse espaço aqui
para poder trazer para vocês, muito obrigada; II - VOTAÇÃO
DA DISPENSA DOS PARECERES: Devido a pauta extensa, e
uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência.
O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos
estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres
das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o
Diretor Geral, informou que todos os Projetos tiveram o
parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à
disposição para todos os Vereadores, como também, para toda
a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo
endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. IIIAPRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA
SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 1 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2023 - Autoriza a devolução de
recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerias Autor: Vereador Aparecido Rodrigues
(Téia); Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. IV- VOTAÇÃO: 2 - Projeto de Resolução nº
5 de 2023 -Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do
Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o
exercício de 2024. Autores: Vereador Aparecido Rodrigues
(Téia), Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Vanderlei do
Taekwondo; Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 3 - Requerimento nº 61 de 2023 -Requer ao
Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa,
certidão contendo a indicação de todas as vias e logradouros
públicos cadastrados na Prefeitura e que ainda não possuam
denominação Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; Em
seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4 - Moção nº 30
de 2023 -Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2992/2023, que
"Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos estados de Minas
Gerais e São Paulo" Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste,
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação,
a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5 - Moção nº
31 de 2023 -Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2881/2023 que
altera a Lei 5.991/73 para tornar obrigatório o fracionamento
de medicamentos Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste,
Vereadora Vânia, Em seguida a proposição foi submetida a
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 6 - Moção nº 32 de 2023 - Moção de Apoio
ao Projeto de Lei n.º 3.287 de 2023, que “Isenta do pagamento
da taxa de pedágio em rodovias, todos os veículos pertencentes
aos moradores do município onde estejam as praças de
pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados” Autor:
Vereador Paulo Henrique Chiste, Em seguida a proposição foi
submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; V - APRESENTAÇÃO: 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 13 de 2023 - Dispõe sobre concessão do
Diploma de Honra ao Mérito às autoridades que menciona
Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); O projeto foi
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
VI - DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido a
pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora
já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O
Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam
de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações.
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor
Geral, informou que o inteiro teor das indicações está à
disposição para todos os Vereadores, como também, para toda
a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo
endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. 8 - Indicação nº
127 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua
no cronograma de obras, manutenção asfáltica da Avenida
Marechal Deodoro Autor: Vereadora Vânia; 9 - Indicação nº
128 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua
no cronograma de obras a manutenção asfáltica da Vila Santo
Onofre Autor: Vereadora Vânia;10 - Indicação nº 129 de 2023 -
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento
competente, para que instale placas com os nomes das ruas e
placas de pare nas esquinas dos bairros Jardim Belo Horizonte
1, Jardim Belo Horizonte 2 e Jardim São Paulo Autor:
Vereadora Vânia; 11 - Indicação nº 130 de 2023 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente,
para que seja realizada a construção de redutores de velocidade
na Rua Benedito Ramos Muniz Autor: Vereadora Vânia; 12 -
Indicação nº 131 de 2023 -Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal para que, através do setor competente, sejam
construídos redutores de velocidade na Rua Humaitá, bairro
Várzea, próximo a residência de numeração 565 Autor:
Vereadora Vânia; 13 - Indicação nº 132 de 2023 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal através do departamento
competente, realize a pintura dos redutores de velocidade
localizados na Avenida Marechal Deodoro, Avenida Delfim
Moreira, Vila Santa Onofre, Jardim São Paulo e Jardim Patrícia
Autor: Vereadora Vânia; 14 - Indicação nº 133 de 2023 -Sugere
ao Senhor Prefeito Municipal, o estudo de viabilidade de apoio
ao futuro ponto de voo livre vale da neblina, localizado no
bairro Areias em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique
Chiste; 15 - Indicação nº 134 de 2023 -Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal junto ao departamento competente, para que
construa de faixa de pedestres elevada em frente ao Posto de
Saúde Mental da Avenida, em frente a portaria do Hospital e
em frente à Escola Ester Favila Autor: Vereadora Vânia; 16 -
Indicação nº 135 de 2023 -Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal junto ao departamento competente, para que realize
exames oftalmológicos nos alunos das escolas estaduais e
municipais de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique
Chiste; 17 - Indicação nº 136 de 2023 -Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal a possibilidade na aquisição de aparelhos de
fisioterapia respiratória para o Departamento Municipal de
Fisioterapia de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique
Chiste; 18 - Indicação nº 137 de 2023 -Solicita ao Senhor
Prefeito Municipal que viabilize a troca das lâmpadas
queimadas na praça do bairro Peitudos Autor: Vereador José
Agostinho Muroni; 19 - Indicação nº 138 de 2023 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente,
realize a limpeza e construção de drenos nas beiras das estradas
de Santa Rita de Caldas e bairro Peitudos Autor: Vereador José
Agostinho Muroni; 20 - Indicação nº 139 de 2023 -Sugere ao
Senhor Prefeito Municipal que inclua no cronograma de obras,
a manutenção asfáltica da rodovia que liga Ouro Fino à Santa
Rita de Caldas Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 21 -
Indicação nº 140 de 2023 -Sugere ao Senhor Prefeito
Municipal que estude a viabilidade de realizar a manutenção
dos bloquetes da Rua José Tomáz, próxima ao desmanche do
Cuna, saída da Falcafé Autor: Vereador José Agostinho
Muroni; 22 - Indicação nº 141 de 2023 -Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal que estude a viabilidade de transferir os
alunos residentes do bairro caneleiras e que estudem na escola
do bairro Capelinha para a escola localizada no bairro dos
Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; Em seguida
o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades
competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo”
pela internet através do Youtube e do Facebook e também foi
gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser
consultada pelo link: Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=5hcPoqJ7hzQ, servindo a
mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº
001/2018. Esta ata somente terá validade após sua votação,
aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31,
§4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar,
a sessão foi encerrada às 22h35 minutos e o Suplente do
Secretário da Mesa Clóvis Coldibeli determinou a lavratura da
presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos
os vereadores presentes. Aparecido Rodrigues, Clóvis
Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel,
José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo
Henrique Chiste da Silva, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago
Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida e Vânia
Aparecida Vieira Couto.
Ouro Fino, 21 de agosto de 2023.
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:AC5EFDAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2023. Edição 3596
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