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materia nº 504/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 504 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaOfício 504 - Promotor
native_id4689

Autoria

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Ofício Presidência n.º 504/2023 Ouro Fino, 28 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor 
MARIO CORRÊA DA SILVA FILHO
MD. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino-MG.
Senhor Promotor,
Atendendo os termos do Oficio 141/2023-1ª PJ-OF, esta Casa 
Legislativa através da Presidência presta os seguintes esclarecimentos acerca do Projeto 
de Lei 3390/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Na data de 17/05/2023 recebemos o Projeto de Lei 3390/2023 que 
“Autoriza o Município de Ouro Fino-MG a contratar com o banco de desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e dá outras 
providencias”.
Dentre as justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo, 
alega que a aprovação do financiamento de R$ 14.000,000,00 (catorze milhões de reais)
tem como objetivo obras para melhoria da mobilidade em estradas vicinais, urbanização 
de vias públicas e espaços públicos. Requer por fim apreciação em “regime de urgência 
especial, justificando esta necessidade pelo fato de, caso aprovada, a lei autorizativa 
deverá ser apresentada ao BDMG até a data limite de 24/05/2023”. (Grifo dele)
Por esta razão, a Presidência desta Casa convocou sessão 
extraordinária para a data de 22/05/2023.
Após encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, foi acordado pelos membros e demais vereadores 
presentes, solicitar maiores informações e esclarecimentos ao Sr. Prefeito para análise e 
parecer.
Através do Oficio Presidência 371/2023, solicitamos informações 
e documentos tais como estudos prévios e estimativas de valores nas obras bem como 
forma dos pagamentos do principal, taxas de juros, amortização, carência etc.
Pela Prefeitura, nos foram enviadas respostas ao pedido através dos 
ofícios 120/2023-DEPTOOBRAS e Oficio Poder Executivo GAB 517/2023.
Após análise de toda a documentação, foi emitido parecer pela 
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, parecer contábil pela 
Assessoria Contábil e parecer jurídico pelo Procurador Jurídico desta Câmara Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
De par desses pareceres, todos os vereadores à exceção do 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que se encontrava licenciado por luto, 
apresentaram a Emenda 01/2023 ao Projeto de Lei 3390/2023 (R$ 14.000.000.00) 
autorizando operações de crédito até o montante somente de R$ 6.000.000, (seis milhões 
de reais).
Referida Emenda e Projeto foram aprovados por unanimidade (à 
exceção do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que se encontrava licenciado por 
luto – lista de presença em anexo) na 3ª Sessão Extraordinária de 22/05/2023 e 
encaminhados ao Exmo. Prefeito para sanção, a qual foi feita através da Lei 3190/23 
publicada no DOMM do dia 24/05/2023 ed. 3521.
Conforme justificativa anexa ao projeto de lei, a aprovação da lei 
seria apenas o primeiro requisito para o pleito de financiamento sendo que, dentre outras 
condições para a contratação estão “deferimento do Pedido de verificação de Limites e 
Condições no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional”, “comprovar despesa com 
pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente” e “capacidade adicional 
dos limites estabelecidos pela legislação vigente”.
O extrato de votação consta na ata de sessão bem como a votação 
pode ser acompanhada em vídeo registrado através do link 
https://www.youtube.com/watch?v=ynPCHamAd1w
Em anexo, encaminhamos todos os documentos citados acima que 
também se encontram à disposição de Vossa Excelência em arquivos públicos no site da 
Câmara através dos links:
https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/4052
https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/4052/documentoacessorio
https://sapl.ourofino.mg.leg.br/sessao/95
Respeitosamente,
WILSON CHISTE FLEMING
Diretor Geral

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