| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Ofício 504 - Promotor |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Ofício Presidência n.º 504/2023 Ouro Fino, 28 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor MARIO CORRÊA DA SILVA FILHO MD. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino-MG. Senhor Promotor, Atendendo os termos do Oficio 141/2023-1ª PJ-OF, esta Casa Legislativa através da Presidência presta os seguintes esclarecimentos acerca do Projeto de Lei 3390/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG Na data de 17/05/2023 recebemos o Projeto de Lei 3390/2023 que “Autoriza o Município de Ouro Fino-MG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providencias”. Dentre as justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo, alega que a aprovação do financiamento de R$ 14.000,000,00 (catorze milhões de reais) tem como objetivo obras para melhoria da mobilidade em estradas vicinais, urbanização de vias públicas e espaços públicos. Requer por fim apreciação em “regime de urgência especial, justificando esta necessidade pelo fato de, caso aprovada, a lei autorizativa deverá ser apresentada ao BDMG até a data limite de 24/05/2023”. (Grifo dele) Por esta razão, a Presidência desta Casa convocou sessão extraordinária para a data de 22/05/2023. Após encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, foi acordado pelos membros e demais vereadores presentes, solicitar maiores informações e esclarecimentos ao Sr. Prefeito para análise e parecer. Através do Oficio Presidência 371/2023, solicitamos informações e documentos tais como estudos prévios e estimativas de valores nas obras bem como forma dos pagamentos do principal, taxas de juros, amortização, carência etc. Pela Prefeitura, nos foram enviadas respostas ao pedido através dos ofícios 120/2023-DEPTOOBRAS e Oficio Poder Executivo GAB 517/2023. Após análise de toda a documentação, foi emitido parecer pela Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, parecer contábil pela Assessoria Contábil e parecer jurídico pelo Procurador Jurídico desta Câmara Municipal. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 De par desses pareceres, todos os vereadores à exceção do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que se encontrava licenciado por luto, apresentaram a Emenda 01/2023 ao Projeto de Lei 3390/2023 (R$ 14.000.000.00) autorizando operações de crédito até o montante somente de R$ 6.000.000, (seis milhões de reais). Referida Emenda e Projeto foram aprovados por unanimidade (à exceção do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que se encontrava licenciado por luto – lista de presença em anexo) na 3ª Sessão Extraordinária de 22/05/2023 e encaminhados ao Exmo. Prefeito para sanção, a qual foi feita através da Lei 3190/23 publicada no DOMM do dia 24/05/2023 ed. 3521. Conforme justificativa anexa ao projeto de lei, a aprovação da lei seria apenas o primeiro requisito para o pleito de financiamento sendo que, dentre outras condições para a contratação estão “deferimento do Pedido de verificação de Limites e Condições no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional”, “comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente” e “capacidade adicional dos limites estabelecidos pela legislação vigente”. O extrato de votação consta na ata de sessão bem como a votação pode ser acompanhada em vídeo registrado através do link https://www.youtube.com/watch?v=ynPCHamAd1w Em anexo, encaminhamos todos os documentos citados acima que também se encontram à disposição de Vossa Excelência em arquivos públicos no site da Câmara através dos links: https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/4052 https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/4052/documentoacessorio https://sapl.ourofino.mg.leg.br/sessao/95 Respeitosamente, WILSON CHISTE FLEMING Diretor Geral