CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
APROVADO QU 10% IBROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
REGULAMENTA A LEI N.º
3.106/2023, QUE AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Presidente
na tn A CONCEDER PLANO DE SAÚDE
35º sessão Pim MÉDICO-HOSPITALAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para fins do art. 1º da Lei n.º 3.106/2023, compreende-se
por dependentes diretos os cônjuges, companheiros que vivam em união
estável na forma do Código Civil, os filhos não maiores de idade, enteados,
curatelado e tutelado.
81º A união estável de que trata este artigo deverá ser comprovada
mediante escritura pública declaratória ou decisão judicial.
82º Os filhos e os enteados maiores de idade somente serão
considerados dependentes diretos se matriculados em graduação de nível
superior ou escola técnica de 2º grau e tiverem idade inferior a 24 (vinte e
quatro) anos.
83º Ao completar 24 (vinte e quatro) anos, cessa a coparticipação
por parte do Poder Público ao filho universitário ou estudante de curso técnico
do servidor ou vereador, importando em desconto integral na folha de
vencimentos.
$4º A condição de universitário ou estudante prevista no parágrafo
anterior deverá ser comprovada anualmente junto ao Departamento de
Pessoal, sob pena de cessar o custeio por parte do Poder Público e implicar
em desconto integral na folha de vencimentos do servidor ou vereador.
Art. 2º. O interesse na adesão, bem como no desligamento ao plano
de saúde será manifestado por escrito junto ao Departamento de Pessoal, para
as devidas providências.
Art. 3º. A adesão ao plano importa em permissão para desconto em
folha de despesas tais como: co-participação e aquelas excedentes, não
custeadas pelo Poder Público por previsão da Lei n.º 3.106/2023 e desta
Resolução.
Art. 4º. O desligamento de servidor do quadro funcional da Câmara
Municipal e a extinção do mandato eletivo dos vereadores acarreta a extinção
da obrigação do custeio do plano por parte do Poder Público.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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81º Entende-se por extinção do mandato eletivo qualquer das
hipóteses do art. 15 da Constituição Federal.
82º Ocorrendo o desligamento do quadro funcional ou extinção do
mandato eletivo, o Departamento de Pessoal comunicará à empresa
responsável pela gestão do plano de saúde.
83º A continuidade do plano sem qualquer custeio por parte do
Poder Público necessita de providências do servidor ou vereador junto à
empresa responsável pela gestão.
84º Ocorrendo o desligamento antes do fechamento de mês, das
verbas rescisórias do servidor ou vereador serão descontados os valores
necessários para quitação junto ao plano de saúde.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 29 de agosto de 2023.
Ape tuiRt add Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submetemos à análise e deliberação do soberano Plenário, o
presente projeto de resolução que tem por objetivo a regulamentação da Lei
Municipal n.º 3.106/2023, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências”.
A lei em questão, de origem deste Poder, autorizou a concessão de
Plano de Saúde Médico-hospitalar aos servidores e agentes políticos do Poder
Legislativo, bem como aos seus dependentes, em congruência com o novo
posicionamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
consultas n.º 764.324 e n.º 1111041.
Não obstante, em que peses já termos autorização para contratação
da empresa operadora do plano, a ser efetivada mediante deflagração
procedimento licitatório, necessário se faz a regulamentação de determinados
dispositivos que assegurem maior segurança jurídica.
Assim, propomos o presente projeto de resolução para análise,
pedindo ainda que o mesmo seja apreciado em regime de urgência especial
para ser apreciado e votado na próxima sessão ordinária (04/09/2023), bem
como, o voto favorável dos nobres pares.
Sala da Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de agosto de
20283.
Aparecido Rodrigu: Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
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