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materia nº 80/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PR 07/2023
native_id4691

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Matéria Arquivada — —
2023-09-06 Matéria Promulgada — —
2023-09-04 Matéria Aprovada — —
2023-08-31 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-29 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
I- RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação
ao Projeto de Resolução n.º 007/2023, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, que “REGULAMENTA A LEI N.º
106/2 U TOR PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º - Para fins do art. 1º da Lei n.º 3.106/2023, compreende-se por
dependentes diretos os cônjuges, companheiros que vivam em união
estável na forma do Código Civil, os filhos não maiores de idade, enteados,
curaielado e tutelado.
$1º A união estável de que trata este artigo deverá ser comprovada
mediante escritura pública declaratória ou decisão judicial.
82º Os filhos e os enteados maiores de idade somente serão considerados
dependentes diretos se matriculados em graduação de nível superior ou
escola técnica de 2º grau e tiverem idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos.
$3º Ao completar 24 (vinte e quatro) anos, cessa a coparticipação por parte
do Poder Público ao filho universitário ou estudante de curso técnico do
servidor ou vereador, importando em desconto integral na folha de
vencimentos.
84º A condição de universitário ou estudante prevista no parágrafo anterior
deverá ser comprovada anualmente junto ao Departamento de Pessoal, sob
pena de cessar o custeio por parte do Poder Público e implicar em desconto
integral na folha de vencimentos do servidor ou vereador.
Art. 2º. O interesse na adesão, bem como no desligamento ao plano de
saúde será manifestado por escrito junto ao Departamento de Pessoal para
as devidas providências.
Art. 3º. A adesão ao plano importa em permissão para desconto em folha
de despesas tais como: coparticipação e aquelas excedentes, não
custeadas pelo Poder Público por previsão da Lei n.º 3.106/2023 e desta
Resolução.
Art. 4º. O desligamento de servidor do quadro funcional da Câmara
Municipal e a extinção do mandato eletivo dos vereadores acarreta a
extinção da obrigação do custeio do plano por parte do Poder Público.
81º Entende-se por extinção do mandato eletivo qualquer das hipóteses do
art. 15 da Constituição Federal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
82º Ocorrendo o desligamento do quadro funcional ou extinção do mandato
eletivo, o Departamento de Pessoal comunicará à empresa responsável
pela gestão do plano de saúde.
83º A continuidade do plano sem qualquer custeio por parte do Poder
Público necessita de providências do servidor ou vereador junto à empresa
responsável pela gestão.
84º Ocorrendo o desligamento antes do fechamento de mês, das verbas
rescisórias do servidor ou vereador serão descontados os valores
necessários para quitação junto ao plano de saúde.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposição em questão visa reguiamentar a Lei Ordinária
Municipal n.º 3.106, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder
Plano de Saúde Médico-Hospitalar.
A lei em questão, em seu art. 1º, 83º, dispõe que a
regulamentação se daria por norma regulamentadora da Mesa Diretora,
atendendo esta proposição, o referido comando normativo.
É o relatório.
H- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao mérito, vislumbra-se que a norma em análise trata
de regulamentar a Lei Municipal que autorizou a concessão de plano de saúde,
de forma que vem a tratar/delimitar questões abrangentes, garantindo-se
segurança jurídica evitando-se distorções interpretativas.
Isto posto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de
Resolução n.º 007/2023, devendo o mérito ser submetido à apreciação do
soberano plenário, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2023.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
at MUNICIPAL
O FINO
Clóvis Coldibeli
olli de
raes Relator
Presidente Vice-Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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