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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
aprovaDO 12121..22 PROJETO DE LEINº 3419 12023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
Pee do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio
Vice enta, Secretário(a)
DES elas 197 du nÁui) Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR |
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 995 1.754.000.0000.090.012 | 1.400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do produto da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.109/2023, através do Contrato
de Financiamento BDMG/BF nº 363.344/23, conforme o disposto no inciso IV, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 31 de agosto de 2023.
ij Recebi em
HENRIQUE ROSSI WOLF Sid: 1081. a
Prefeito Municipal po i
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 31 de Agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a
abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$
1.400.000,00 para os fins que especifica
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para construção de ponte
dos Pedrosos (Peitudos), com recursos financeiros da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal
3.109/2023 - Contrato de Financiamento BDMG/BF 363.344/28.
O artigo 2º esclarece que a origem do valor decorre do produto da operação de crédito
autorizado pela Lei Municipal nº 3.109/2023, através do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº
363.344/23, conforme o disposto no inciso IV, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
ú
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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