MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº 3000.2023
“Dispõe sobre a concessão de uso
de espaços públicos para a
instalação, manutenção,
conservação e exploração
publicitária destinados à
publicidade nas Praças do
Município de Ouro Fino e dá
outras providências. ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a conceder às pessoas jurídicas, mediante
contrato precedido de chamamento público, direito de exploração de publicidade em
lixeiras e postes de placas nas Praças e Centros Culturais do Município de Ouro Fino.
$ 1.º Em contrapartida à autorização prevista no caput, a empresa concessionária
se compromete a instalar e disponibilizar de forma gratuita para a população Link fibra
óptica low friction + velocidade máxima de 500MB + ONU + Fonte de Alimentação +
Wi-Fi Integrado + UNIFI UAP-AC-M + UNIFI UAP-AC-LITE + Cabos de Rede
CATS, além de se responsabilizar exclusivamente pela instalação, manutenção e a
conservação das lixeiras, postes e placas publicitárias.
$ 2.º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo
Município, em Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 7.º desta Lei, e
especificados nos editais de chamamento público.
Art. 2.º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, postes,
placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de
exclusiva responsabilidade da empresa concessionária.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços /
destinados à instalação das lixeiras e dos postes com as placas de publicidade de que
trata esta Lei.
Recebi em
Sbt DRI
ira.
AQ : 07
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Art. 3.º É vedada a veiculação de propaganda produtos derivados do tabaco,
bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de
propaganda político-partidária.
Parágrafo único. O Município exercerá o poder de polícia, fiscalizando o
conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais,
imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4.º Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 5.º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de
05 (cinco) anos e, por conveniência administrativa, poderá ser prorrogada por igual
período ou realizado novo chamamento público.
Art. 6.º Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Ouro Fino, sem quaisquer
pagamentos, seja a que título for.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 31 de agosto de 2023. : ] /
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa o Projeto de Lei que Com a mensagem,
encaminhamos o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de uso de espaços
públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária
destinados à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei visa a dar oportunidade de autorizar a exploração
de Publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino por meio de instalação e
manutenção de lixeiras e postes com placas publicitárias através de concessão do uso de
espaço público, mediante chamamento público endereçado aos provedores de internet,
impondo-se limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a respeitar o
princípio da legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res publica.
Em contrapartida a empresa concessionária irá disponibilizar internet
gratuita para a população de Ouro Fino. Trata-se, portanto, de questão de interesse
público.
A Constituição do Estado de Minas Gerais no $2º do art. 165, por seu
turno, dispõe que ao “Município incumbe gerir interesses da população situada em
área contínua do território do Estado, de extensão variável, delimitada em lei”. De se
ver que a Carta Mineira, ao se referir às atribuições do Município, também justapõe a
ideia de competência à de circunscrição, por seu turno, está vinculada à ideia de
território delimitado em lei. O que significa que o Município, ao desempenhar-se de
suas funções, o fará em área determinada do território e em favor dos interesses da
população aí fixada.
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Pois bem. Tendo a autonomia municipal como um dos princípios
estruturantes da República Federativa do Brasil, é preciso que o Município discipline as
matérias da sua competência, ainda que existam normas gerais da União ou do Estado.
Aliás, voltando à questão do interesse local, o critério da predominância
para aferição, da existência, ou não, é defendido por Hely Lopes Meireles nos seguintes
termos: “Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse
privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa
exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria, o âmbito da
Administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz a Constituição. (...) O que
define e caracteriza o interesse local, inscrito como dogma constitucional, é a
predominância do interesse sobre o do Estado ou da União.” (“Direito Municipal
Brasileiro” 6º ed., 3º tiragem, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 98, destacou-se). Portanto,
neste caso há o interesse local nessa concessão.
Noutra via, em atendimento à lei de regência e ao princípio constitucional
da legalidade, a concessão pretendida deve ser efetivada mediante prévia autorização
legislativa e chamamento público.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 31 de agosto de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal