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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 062/2023
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 04/09/2023 15º Sessão Ordinária
(4) APROVADO
(.) REJEITADO
Ver. fibekd o va
; Presidente W)R
Ver. io ea de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice-Presidente Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, SEJA
ENVIADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL, PARA QUE NOS TRAGA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AJUSTE
E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS.
Nobres vereadores, levando-se em consideração a necessidade de equiparação salarial
da remuneração dos Enfermeiros ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Federal n.º
14.434 e Emenda Constitucional n.º 127/2022, e ainda, ante o recebimento pelo Município de
valores destinados para tais fins, conforme documento em anexo, proponho o presente
requerimento para que o Poder Executivo local nos traga as informações pertinentes.
Por tais razões, requeiro a apreciação e aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, vereador Antônio Olinto Alves em 31 de agosto de 2023.
=
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
ENS - Fundo Nacional de Saúde(2) (1). PDF
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manusi de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2023 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPFICNPS Grupo Ação
11.323. 084/0001-10 cEstTÃO DO SUS ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada ur Municipio
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS vo
ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS Código IBGE População
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 32.936 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2021 HENRIQUE ROSSI WOLE ororzoz!
Secretário(a) Presidente Conseiho
SHEILLA DE OLIVEIRA FARIA BETÁNIA MACHADO DA COSTA
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vepare comsos
teu
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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