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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza o acréscimo de contribuições em
favor da Associação Banda Musical Ouro
Fino — BMOF, no valor de R$ 45.000,00,
para os fins que especifica.
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.414/2023, este departamento verificou que
consoante na Lei (federal) 4.320/64, artigos 12.
“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas.
S 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas
a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
$ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender
à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
$ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. ”
Neste sentido. o projeto sob análise atende as exigências legais conforme: o artigo 1º
da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, em favor da Associação Banda Musical -
BMOF.
Ante as considerações expostas. cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim. da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.414/2023, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 01 de setembro de 2023.
“5 AS
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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