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materia nº 36/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaParecer Contábil ao PL 3416
native_id4713

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Matéria Arquivada — —
2023-09-08 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-04 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura
de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$
250.000,00, para os fins que especifica.
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.416/2023, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41. II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
IH - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo. desde que não comprometidos (art. 43,
$ 1º. da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 3º decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício de 2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme o inciso
IH, do $1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Ante as considerações expostas. cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.416/2023, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 01 de setembro de 2023.
Damas Es
Diana ciano"Felis
Assessora Contábil
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