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materia nº 37/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaParecer Contábil ao PL 3417
native_id4714

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Matéria Arquivada — —
2023-09-08 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-04 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 150.000,00, para os
fins que especifica.
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.417/2023, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput. da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41. II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43.
$ 1º. da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre à
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 2º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o inciso E
do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Ante as considerações expostas. cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.417/2023, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 01 de setembro de 2023.
< ape sre s
Diana Gratiano Felis
Assessora Contábil
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