CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
aprovaDO M 1099
Presidente
Vice-Presidente Secretário(a)
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NO VALOR DE
R$ 202.289,97 (DUZENTOS E DOIS MIL,
DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS) À
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Presidência desta Casa, autorizada a efetuar a devolução de
recursos financeiros no valor de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e
oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) à Prefeitura Municipal de Ouro
Fino — MG.
Art. 2º — Para a devolução financeira do valor mencionado no artigo anterior,
serão também deduzidas as seguintes rubricas das dotações orçamentárias
deste Poder Legislativo:
CLASSIFICAÇÃO
| 4490 51 — Obras e Instalações
(01.01.01.031.0002.3.001- REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL
| a
CSTOIAL O
01 |R$ 202.289,97 |
|R$ 202.289,97]
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 05 de setembro de 2023.
Lpraguida Rády df
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto à análise e deliberação do soberano Plenário, o presente projeto de
resolução que tem por objetivo a autorização legislativa para procedermos a
devolução antecipada de recursos financeiros desta Casa Legislativa para o
Poder Executivo Municipal, na ordem de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil,
duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) .
O montante em questão é remanescente dos repasses realizados nos meses de
janeiro a julho do corrente ano e que não foram utilizados, sendo portanto, fruto
da economia de nós vereadores e servidores durante o exercício financeiro de
2023.
Saliento que o repasse antecipado não compromete os recursos da Câmara e
obrigações financeiras já assumidas, sendo certo que tal montante já poderá já
ser utilizado pelo Poder Executivo em benefício de nossa cidade.
Por tais razões, peço aos caros Edis que aprovem o presente projeto de
resolução em regime de urgência especial, de tal forma que o mesmo seja
apresentado e votado na 04º sessão extraordinária, para que possamos
proceder, com a maior brevidade, a devolução dos referidos recursos.
Por fim, peço ao Senhor Prefeito que analise a viabilidade de aplicação de tais
recursos em apoio a consecução das atividades da Santa Casa de Caridade, a
qual enfrenta critica situação financeira, motivo esse que ensejou esta Casa
legislativa a proceder convocação de sessão extraordinária para contribuir e
ajudar manter em funcionamento essa Casa de Saúde. A utilização deste
recurso em auxílio à Santa Casa de Misericórdia para auxiliá-la na manutenção
dos atendimentos, irá contribuir em muito, haja vista o momento difícil que está
atravessando.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 05 de setembro de 2023.
pelado
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) a441-1435