| Tipo | Ofício Gab. Ver. Vanderlei Cândido de Almeida |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Ofício VCA 034- Providencias da fumaça dos veiculos que estacionam na creche |
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CAMARA MUNICIPAL . DE OURO FINO tcória Ofício Gab. VCA N.º 034/2023. Ouro Fino,06 de setembro de 2023.. A Sua Excelência o Senhor Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino Assunto: Apoio ao pleito que segue. Senhor Prefeito, Sabemos que a antiga rodoviária de Ouro Fino se transformou na Escola Mariinha Favilla, onde muitas crianças permanecem ali por muito tempo. Acontece que vários pais me procuraram devido aos ônibus e vans que ficam ali estacionados, que ao chegarem e ao saírem, soltam uma fumaça altamente tóxica que se inaladas, podem acarretar consequências graves à saúde das crianças tais como: irritabilidade nas vias respiratórias, irritabilidade nos olhos, desenvolvimento de doenças respiratórias crônicas, redução de resistência do organismo a infecções, náuseas, dores de cabeça, dificuldades para respirar. Os gases e as substâncias existentes na fumaça preta diminuem a quantidade de hemoglobinas no sangue e intoxicação no sistema nervoso central. A primeira lei a ser publicada sobre o assunto foi a Portaria nº 100, de 14 de julho de 1980, do Ministério do Interior (órgão já extinto, porém referida portaria ainda em vigor), que traz em seu artigo 1º as seguintes determinações: A emissão de fumaça por veículos movidos a óleo diesel, em qualquer regime de trabalho, não poderá exceder ao padrão no 2 (dois), na Escala Ringelmann, quando testados em localidade situada até 500 (quinhentos) metros acima do nível do mar, e ao padrão no 3 (três), na mesma escala, para localidade situada acima daquela altitude. Além da citada Portaria, vale a pena mencionar também a Portaria 85, de 17 de outubro de 1996, publicada pelo IBAMA. Referida Portaria exige que as empresas que possuem frotas de veículos movidos a diesel devem adotar um programa interno de autofiscalização da correta manutenção da frota, afim de fiscalizar também emissão de fumaça preta, conforme diretrizes constantes no anexo L. A resolução 452/13 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para combater a chamada “fumaça preta” entrou em vigor dia 27/09/13. Segundo a norma, proprietários de veículos antigos movidos a diesel, sobretudo os com fabricação anterior a 2005, deverão intensificar as manutenções preventivas e periódicas, com o intuito de reduzir as emissões de gases. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTI Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ônibus à diesel que não possuem sistema de injeção eletrônica, equipamento que só se tornou obrigatório a partir de 2005, deverão instalar filtros que reduzam os efeitos nocivos dos gases poluentes liberados pelos escapamentos. O não cumprimento da lei pode acarretar em multas e apreensão dos veículos. Sendo assim, zelando pela saúde de nossas crianças, solicito ao Poder Executivo para que tome providências cabíveis diante dos fatos mencionados, evitando riscos e problemas à saúde dos alunos. Respeitosamente, Vanderlei Cândido De Almeida Vereador -PL Câmara Municipal de Ouro Fino 2 D———— na A Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br