CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao “PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 008/2023 QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
NO VALOR DE R$ 202.289,97 (DUZENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E
OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) À PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS).”
O referido projeto, tem por objetivo, consoante artigo primeiro, a
autorização legislativa para proceder na devolução de recursos financeiros do
Poder Legislativo à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 202.289,97 (DUZENTOS
E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS).
O artigo segundo da proposição traz a indicação das rubricas
do Poder Legislativo contendo a indicação financeira das quais haverá a
devolução.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo,
atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao que o referido projeto propõe - antecipar a devolução
de recursos financeiros -, entendemos que a referida medida encontra amparo
legal em nosso ordenamento jurídico, contanto que o valor esteja disponível e
não comprometa com as obrigações do Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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A esse respeito, de bom alvitre trazer à baila o seguinte
dispositivo extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino-
MG. Vejamos:
Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes
do término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com
a conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto,
recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais.
Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de
competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a devolução
ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo, observando
as exigências legais da contabilidade pública, conforme consulta n.º 809.485:
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução
antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo
municipal — Possibilidade — Autonomia financeira do Poder
Legislativo — Observância às exigências legais da
Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da
devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária
e às obrigações da edilidade já assumidas ao tongo do exercício
financeiro.
Assim, levando-se em consideração que o Departamento
Contábil desta Casa emitiu parecer favorável e que o projeto em questão
encontra amparo iegai e que, a referida devolução não afetará o desempenho
do legislativo e suas obrigações financeiras já assumidas, entendemos que o
mesmo se encontra apto à deliberação do Plenário.
Saliente-se que o proponente requereu a tramitação da
proposição em regime de urgência especial, requerendo também pela sua
apresentação e votação na 04º sessão extraordinária. Quanto ao referido pedido,
julgamos prudente o seu acolhimento, posto que estando os recursos
disponíveis nos cofres do Executivo, situações urgentes já poderão ser sanadas
financeiramente. Também é de extrema importância, caso aceita a indicação
feita por esta casa ao Executivo, a utilização deste recurso em auxílio à Santa
Casa de Misericórdia para auxiliá-la na manutenção dos atendimentos, haja vista
o momento difícil que está atravessando.
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Isto posto, observadas as questões acima mencionadas,
opinamos pela regular tramitação do Projeto de Resolução n.º 008/2023,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do soberano plenário, com votação
qualificada de 2/3 dos vereadores, respeitando-se, para tanto, as formalidades
legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de setembro de 2023.
Dr AA de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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