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materia nº 3422/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3422 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Administração Direta de Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
native_id4754

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-17 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —
2023-10-11 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-10-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-18 Matéria Lida na Sessão — —
2023-09-13 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-09-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T13:41:01.409015-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
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PROJETO DE LEI be E Dy2023
APROVADO 10 10/29
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PeRMar “Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos de provimento em comissão da
Vice-Presidente Secretário(a) Administração Direta da Prefeitura
LÊ sessão ORDIVATA Municipal de Ouro Fino e dá outras
RMB AÇra providências"
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
I- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos e Rurais — CC III
H- Chefe da Divisão de Contabilidade — CC II
Hl- | Chefe de Divisão de Administração - CCII
IV- | Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios Municipais — CC II
Art.2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Chefe do
Departamento de Tesouraria e Contabilidade e Chefe de Divisão de Informática,
subordinados à Diretoria de Governo, Administração e Finanças, de Chefe de Divisão
de Administração da Saúde subordinado à Diretoria Municipal de Saúde e Assistência
Social e de Assessor para Assuntos Especiais subordinado ao Gabinete do Prefeito,
conforme anexo I dessa Lei.
Art. 3º Ficam definidos os requisitos de nomeação e as atribuições dos cargos
de trata o art. 2º conforme Anexo II dessa Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ANEXO I
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo Nº de Forma de Símbolo/
Cargos Recrutamento Vencimento
Chefe do Departamento del 01 Amplo CCI
Tesouraria e Contabilidade
Chefe de Divisão de Informática TA 01 | Amplo ccil
Chefe da Divisão de Administração | 01 Amplo | “GER
da Saúde
Assessor de Assuntos Especiais 01 Amplo CCI
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de nomeação
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E
TESOURARIA
Requisito para nomeação: Ensino Médio Profissionalizante em Contabilidade ou
Médio Completo + Curso Técnico em Contabilidade ou Superior em Contabilidade
com Registro no Conselho competente
Atribuições:
L
JE
HI.
VI.
vo.
VII.
x
XII
Coordenar e executar a escrituração das operações de receita e despesa.
Coordenar os servidores municipais responsáveis pelo preparo das tomadas de
contas dos responsáveis para com a Fazenda Municipal.
Coordenar e executar os serviços relativos à execução orçamentária e financeira.
Coordenar a emissão de empenhos.
Coordenar o acompanhamento dos saldos orçamentários, bem como a
apropriação orçamentária das despesas.
Coordenar o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais.
Assessorar o prévio processamento da despesa e o exame das operações da
tesouraria e demais documentos destinados à escrituração.
Coordenar o controle da execução de convênios, acordos, auxílios, fundos
especiais e outros, bem como acompanhar a análise das respectivas prestações
de contas.
Assessorar o Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças na
demonstração de dotação orçamentária insuficiente para o atendimento das
despesas, quando for o caso, e, realizar o controle dos créditos especiais e de
transferências de verbas, mediante acompanhamento das leis e decretos.
Coordenar os serviços executados pela Divisão de Tesouraria.
Executar, no impedimento ou vacância do cargo do Chefe da Divisão de
Tesouraria, as atribuições do mesmo.
Executar outras tarefas correlatas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ee
CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECIAIS
Requisito: Ensino Médio Completo
Atribuições:
I Exercer a assistência técnica e assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito;
IH. Acompanhar junto aos órgãos específicos matérias de interesse do Gabinete;
HI. Realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse do Gabinete;
IV. Manifestar o posicionamento do Gabinete sobre matéria a ele submetido e outras
atividades afins;
V. Assessorar, por ordem direta do Prefeito, as diretorias municipais em assuntos de
interesse direto do Gabinete do Prefeito, pelo período necessário para tal
intervenção, podendo esta designação se dar por indicação através de decreto
municipal.
VI. Assessorar o Gabinete do Prefeito ou à diretoria municipal para que estiver
designado, no planejamento e organização de ações gerenciais para o
cumprimento de suas funções e metas consoantes à política de governo;
VII. | Assessorar o Prefeito Municipal e Diretores nas relações com órgãos internos,
externos e comunidade;
VII. Proceder ao levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e
procedimentos administrativos;
IX. Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras informações
correlatas de confiança ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito
Municipal ou Diretores Municipais.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Requisito: Ensino Médio Completo
Atribuições:
I.
HI.
EV.
VI.
VII.
Organizar e coordenar as atividades rotineiras da Diretoria Municipal de Saúde e
Assistência Social, implantando políticas e procedimentos para estabelecimento
e controle de meios específicos.
Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da
Diretoria Municipal de Saúde e Assistência Social, fomentando políticas de
aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Diretor Municipal.
Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas
pelo Diretor Municipal de Saúde, monitorando resultados e assessorando-o na
consecução dos objetivos propostos.
Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestão dos
serviços da rede municipal de saúde, realizando ações de aperfeiçoamento e
zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
Coordenar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento de projetos e
programas de educação na área de saúde, realizando ações de aperfeiçoamento e
zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
Planejar, coordenar e orientar a divulgação de atos, campanhas e programas de
caráter educativo, informativo e de orientação social, inerentes à Diretoria
Municipal de Saúde e Assistência Social, zelando pela eficiência na prestação
destas atividades.
Assessorar em outras atividades afins, legais, delegadas; ou outras informações
correlatas de confiança ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor
Municipal de Saúde.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
e
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Requisito: Ensino Médio Profissionalizante em Técnico em Informática ou Médio
Completo + Técnico em Informática Subsequente ou Superior em qualquer curso
de Tecnologia da Informação
Atribuições:
I - Elaborar e coordenar um plano de segurança da informação, a partir das definições
estratégicas de Segurança da Informação estabelecidas pela Diretoria de Governo,
Administração e Finanças.
II — Gerir a política de segurança da informação e o plano de continuidade do negócio;
HI - Fornecer subsídios de segurança da informação para as atividades da Assessoria de
Comunicação.
IV - Promover palestras e treinamentos para conscientização dos usuários e atualização
das ações de segurança.
V - Realizar análises de risco periódicas, no que tange à tecnologia, ambientes,
processos e pessoas.
VI - Coordenar as ações necessárias quando ocorrerem incidentes de segurança da
informação.
VII - Emitir relatórios sobre o uso dos recursos de tecnologia, apontando irregularidades
e não conformidades na utilização.
VII - Atuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos de Segurança da
Informação.
IX - Propor políticas de segurança da informação, bem como garantir o cumprimento |
das normas estabelecidas.
X - Executar atividades relacionadas a desenvolvimento, teste, codificação, manutenção
e documentação de programas e sistemas de informática.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
XI - Executar atividades de planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação
e manutenção dos sistemas informatizados, assim como elaborar laudos, relatórios e
outros documentos de informações técnicas.
XII —Supervisionar e orientar a Administração nos processos de compra de
equipamentos de informática.
XIII- Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
eee
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o presente projeto de lei, que
tem por a criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Administração
Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse
do Executivo Municipal destinados ao processo de aprimoramento gerencial da
Administração Municipal.
O processo de modernização gerencial teve seu início com a Lei
Delegada nº 001/2017.
Entretanto, como em todo processo, são necessários ajustes no decorrer
de sua execução, considerando a realidade e as necessidades do Município.
Com relação aos cargos que estão sendo criados, se faz necessário o
aprimoramento dos setores relacionados à contabilidade e tesouraria e à segurança da
informação, as atividades administrativas da Diretoria Municipal de Saúde e Assistência
Social e as atividades do Gabinete do Prefeito e, para viabilizar a criação dos cargos,
estamos extinguindo quatro outros cargos a fim de evitar impacto financeiro sobre as |
despesas com pessoal.
Nesse sentido e, com vistas à eficiência e melhoria dos serviços públicos,
encaminhamos a presente proposição.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 13 de setembro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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