| Tipo | Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Ofício CLJFRF 008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 14 de setembro de 2023. Ofício CLJFRF n.º 008/2023 Ao Exmo. Sr., Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Nesta Senhor Prefeito, A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, composta pelos vereadores signatários, recebeu a proposição de Lei Ordinária n.º 3418/2023, de vossa autoria, que “Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras providências”. Em reunião realizada pela referida Comissão, no dia 13 de setembro de 2023, antes do pronunciamento mediante o competente parecer, solicitamos algumas diligências a serem realizadas no Poder Legislativo, dirigidas ao Presidente da Casa. Não obstante, também entendemos pela necessidade de realização de audiência pública para debater a matéria, a fim de que possamos ampliar o conhecimento sobre o tema, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise da proposição em tramitação nesta Câmara, haja vista tratar-se de questão de interesse público. Assim, solicitamos a Vossa Excelência a realização de audiência pública para tratar da proposta de Lei Ordinária n.º 3.418/2023, e que seja realizada em data próxima, antes da deliberação da matéria pelo plenário. Sendo só para o momento, aguardamos um retorno com a maior brevidade. RECEBI EM GO PDS Gabinete do Prefeit. Respeitosamente, Wu Moraes Vanderlei Cândido de Almeida Clóvis Coldibeli ente Vice-Presidente Relator sd Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435