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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.423/2023
“Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º
2.805/2018, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, ficando
acrescidas as seguintes atribuições para o cargo de provimento em comissão de
Assessor Parlamentar e Administrativo:
● Acompanhar vereadores e/ou servidores administrativos
conduzindo veículos oficiais quando em serviço pela Câmara Municipal ou
atividades parlamentares, quando requisitados.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Senhor Prefeito,
Propomos a presente proposição para que possamos promover um
pequeno ajuste que julgamos necessário em relação às atribuições do cargo em
comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo da Câmara Municipal de
Ouro Fino, sendo a inclusão, dentre as atribuições já existentes, do
assessoramento, acompanhamento e condução de Vereadores e servidores
administrativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG em viagens oficiais ou à
serviço, quando requisitados.
Para a consecução das funções exercidas por cada parlamentar, por
vezes é necessário o deslocamento urbano, intermunicipal e interestadual,
demandando o auxílio de um assessor em suas atividades parlamentares, bem
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como às atividades legislativas correlatas exercidas por servidores
administrativos fora do Município.
Destaca-se que dentre as atribuições do assessor parlamentar, estão
contidas as atividades de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que
sejam necessárias, o que poderíamos entender que a realização de viagens se
incluiria implicitamente.
Não obstante, para que deixemos expressa a referida atribuição,
necessário se faz a aprovação da presente propositura, razão pela qual,
contamos com o apoio dos nobres pares na sua aprovação, bem como a sanção
do Exmo. Prefeito.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 14 de setembro de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
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