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materia nº 3423/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3423 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras providências
native_id4767

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Matéria Arquivada — —
2023-10-10 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-02 Matéria Aprovada — —
2023-09-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-09-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-18 Matéria Lida na Sessão — —
2023-09-14 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-09-14 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T14:54:54.964115-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.423/2023
“Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 
2.805/2018, que dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras 
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, ficando 
acrescidas as seguintes atribuições para o cargo de provimento em comissão de 
Assessor Parlamentar e Administrativo:
● Acompanhar vereadores e/ou servidores administrativos 
conduzindo veículos oficiais quando em serviço pela Câmara Municipal ou 
atividades parlamentares, quando requisitados. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Senhor Prefeito, 
Propomos a presente proposição para que possamos promover um 
pequeno ajuste que julgamos necessário em relação às atribuições do cargo em 
comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo da Câmara Municipal de 
Ouro Fino, sendo a inclusão, dentre as atribuições já existentes, do 
assessoramento, acompanhamento e condução de Vereadores e servidores 
administrativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG em viagens oficiais ou à 
serviço, quando requisitados.
Para a consecução das funções exercidas por cada parlamentar, por 
vezes é necessário o deslocamento urbano, intermunicipal e interestadual, 
demandando o auxílio de um assessor em suas atividades parlamentares, bem 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
como às atividades legislativas correlatas exercidas por servidores 
administrativos fora do Município. 
Destaca-se que dentre as atribuições do assessor parlamentar, estão 
contidas as atividades de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que 
sejam necessárias, o que poderíamos entender que a realização de viagens se 
incluiria implicitamente. 
Não obstante, para que deixemos expressa a referida atribuição, 
necessário se faz a aprovação da presente propositura, razão pela qual, 
contamos com o apoio dos nobres pares na sua aprovação, bem como a sanção 
do Exmo. Prefeito. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 14 de setembro de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário

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