CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 186/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO A
POSSIBILIDADE PARA QUE SEJA INCLUÍDO COMO ATIVIDADE
CURRICULAR, O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA REDE
MUNICIPAL DE OURO FINO.
Sabemos que a educação para o trânsito é urgente e o Poder Público precisa
se dar conta de que a educação é a única solução para os problemas do trânsito.
A curto e a médio prazos, podemos até nos valer das advertências, punições
e ameaças quais sejam: os guardas, pardais, barreiras eletrônicas e até cassação de
carteiras; mas é preciso entender que só um motorista consciente e responsável, irá
independente de qualquer ameaça, apresentar um comportamento civilizado no trânsito.
Tendo em vista as razões citadas, espero o acolhimento desta Indicação e
envio em anexo a minuta de um projeto de lei podendo ser modificada ou alterada pelo
Executivo.
Sala das Sessões, Ver-Amitônio Olinto Alves, em 13 de-setembro de 2023.
Paulo Henrique Chiste Dà Silva
Vereador -PL
E
f ns Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contetos: (25) 3441-1489, e-mail; diretorgeraltscamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaraQDcamaraourofino. mg.gov.br
14/09/2023, 10:40 Indicação nº 73/2021 - Câmara Municipal de Camaquã vi A f f E)
AR 4º Eloa inelulda cano alivia icul de Ed
" ica inclu atividade curricular o ensino de Educação para o Trânsito
nas escolas da Rede Muni contemplando especialmente o arti 56 da L
9503/1997, que dispõe sobre o b SUR BracildRo da Faso. pá a ã
1º A Secretaria Municipal da Educação e Desporto fará constar no Proj
Pedagógico” e no planejamento anual das escolas o contido nesta Pg ' ç
2º A ad uação do teúdo e metodologia que trata i
definidas pote Secreta unicipal da Educação e Despório” ac
3º O Ensino da Educação de Trânsito será mini ici
dino 5 EReR pis edi ç r será ministrado aos alunos da Rede Municipal
Art. 2º A Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais de que trata esta lei terá
como objetivos principais, io: á " " a
| — ministrar aos alunos da rede municipal d ino, bási b
trânsito contidas no figo e Trânsito rasileiro (BTEY renome
Il - adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplinar
conteúdo pad sobre educação e Segurança no transito: id
. ll — adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos d
volnmmaniti o aà agógica dos professores das escolas da rede municipal de ensino:
IV — adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito;
V — promover palestras específicas sobre trânsito com profissionais da área;
a VI — estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e
sinalização, fiscaliza e implan de ipamento de úrança do lineito: bem como
para a prob de m as iepantação a comidiras leficiências porentira existentes;
VIl — promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente,
especialmente através os raios â comunica de radiodifusão sonora e de sons, escrita e de
imagens, sem prejuízo da pa pação nas campanhas de âmbito nacional;
Art. 3º Durante a Semana Nacional de Trânsito, comem: a anualmente de 18 a 25
de setembro, a Secretaria Municipal da Edy e Bos rto dev over junto às escolas €
em parceria com Os órgãos competentes, Sltfádas especiais de Edutação de Trânsito.
tomplar, deniro e fors das” escolas neste” Pentistamens. Sebatos ertraridies, Serido
contei r, dentro e fora escolas 4 h s Ê
pesquisas. abordagens no trânsito para disfribuição dé materiais educativos, entre outras ações.
Art. 4º No âmbito da Educação para o Trânsito, à à Secretaria Municipal da
Educação e Desporto , em ria es DEpartamento e SRB do Secreta qiarv as as
diretrizes ontran, ' estabelecer campanha municipal nas s esclarecendo condutas a
serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
Art, 5º O ensino de E: cação de Trânsito, como atividade curricular e parte integrante
da formação básica do aluno, A ministrado dentro do próprio calendário escolar.” "o
Art. 6º Os conteúgica de ensino a que refer este lei parto minigirados por fprofess s
a red icipal, dentro de suas respectivas disciplinas, o à Secretaria Munici
ducação « e Bedporto a sua preparação, leque oe ana dos ="
Parágrafo único. A po de E M nicinal de Educação e Desporto buscará junto aos
icípio, di União, os rsos, s icos
imicas ça tes, do Múnic contey Estado ei trata O caput deste artigo. pedagos
Art. 7º Fica o Poder tivo autorizado a promover através dos meios de
comunicação a campanha a que alude o inciso viii do artigo 2º desta ta.
Art. 8º O Município, poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União,
objetivando o atendimento ãos fing previstos nesta Lei. ni
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para
atender às despesas decorrentes da plena implementação desta Lei. a
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
De: implantação do CTB-Código de Trânsito Brasileiro, um dos artigos mais
debatidos é o tao 76 que sie especificamente de educação para o trânsito.
tttne-ZMmny ramaraco re oov.br/idocumento/indicacao-no-73-2021-59476 us
14/09/2023, 10:40 Indicação nº 73/2021 - Câmara Municipal de Camaquã
Conforme dita o ago. The É d educação | para o trânsito será promovida ne préençoia
o ica —
nas anca s nor Ae Sue é nsino ba o rqãOs 5 é Ursos
Na e ações coo a as ente es, io E ades do Sistema
Na Rêngio é à de da União, dos E dos Muni ios,
ao o ctivas ár: o Ínciso ] des e e mm Edo que a erá ser promovida
em ti E “os níveis de ensino, de um currículo intel plinar com conteúdo
EE: miático sobre segurança de trânsito”.
A Associação Brasileira, Á Medicina de Tráésa ramet, divulgou dad ue nos
fazem pensar e re; má sobre a E. ncia do trânsito bra Se iro. Ent ntre nana na agosto de 2021, 0
pic À aj gps s por aí lamentos de crianças e adolescen! e 19 anos, na
” dição ao de pedestres ou po stas, cresceu 9% — em Demo ao mesmo período no ano
ra o Trânsito é urgent Poder Público precisa se dar e conta de que
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ler das ertên nús, punições e ea meaças quais sejam: os guardas “pará: pard po NTeiras
s e até cassação de carteiras; mas é preciso entender que sô um motorista consciente e
ue vel, irá independente de qualquer ameaça, apresentar um comportamento civilizado no
Assim sendo, por tratar-se nte tema, conto com a apreciação do Senhor
Prefeito, bem como o envio para o Leg ge! Pg dei de Projeto e Lei. á sã a
(Extrato da Lei 9503/1997 — Artigo 76.)
SAEBUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74. A educa ara ed trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para
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ria a dg do coordena o educacional em cada órgão ou entidade
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Art. 75. belecerá, anualm eg por todos os à FR Ag ramas da das
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Art. 76. A educação o trânsito será prompvida na pré-escola e nas esco e 1º,
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área de sito.
Art. 77. Ne M edu o para o trânsito Rec? Ain ro da suo,
mediante ta do Tempo estado ERiocês ras. redor cando condutas a
serem seg agem
cam campanhas tg Ee a Deo por intermédio do gema
Único de saúdo!
Ss, do intensificadas nos períodos rma estabelecidos no art.
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programas RR. prevenção e a dentes.
httos:/www.camaraca.rs.gov.bridocumenta/indicacao-no-73-2021-59476 2
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Art. 79. Os Esc Ee qutvos de trânsito podera
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