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materia nº 191/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal a retirada de fios em desuso existentes em postes de energia elétrica no município de Ouro Fino
native_id4800

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-18 Matéria Lida na Sessão — —
2023-09-14 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-09-14 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 191/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Essa indicação tem como objetivo garantir mais segurança à população, pois
o mal alinhamento dos fios ou a presença de fios soltos nas proximidades das vias pode
ocasionar acidentes de trânsito, sobretudo envolvendo pedestres, ciclistas e
motociclistas.
Além disso, os fios que não forem recolhidos rapidamente, depois de
alguma reforma na fiação, podem atrair criminosos, os quais poderão furtar esses fios e
eventualmente danificar outras fiações. Dessa forma, o objetivo é evitar esses acidentes
e prejuízos, além de reduzir o impacto visual negativo que os fios emaranhados causam
na paisagem urbana.
Dadas as razões citadas, peço acolhimento nesta Indicação e envio a minuta
de um Projeto de Lei, podendo ser melhorada e alterada pelo Executivo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 14 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489. e-mail: diretorgeralgicamaraourotino.mg.gov.br e-mail: camarafPcamaraourotino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº DE
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica,
obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não
utilizados nos postes existentes no Município de Ouro Fino.
Parágrafo Único. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais
utilizando.
Art.2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
S 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento
dos cabos e demais petrechos.
$2º A notificação de que trata o $1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em 48
(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
Câmara Munkipel de Ouro Fino = Poder Legislativo. HTOD(
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretormeraigicamarmourofino.mg.gov.br e-mail: camarafPcamormourotino mg gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
S 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada
e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia
elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão
de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório
das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do
notificado.
Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome
do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo Único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância
razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte
penalização:
I — À empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo — UFESP?s, para cada notificação não atendida em até 30
(trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II — À empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo — UFESP”s, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias
após o recebimento da mesma.
Parágrafo Unico. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em
desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Ouro Fino.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber.
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legistativo,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralQcamarsourotino.mg.gov.br e-mail: camarafocamaraourofino.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
esta,
FA Y Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legisiativo. &T
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contetos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralgicamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaraQocamarmourotino.mg gov.br

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