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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 192/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf,, SUGERINDO
A REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE LEI
ESPECÍFICA CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 8º, 83º DA LEI
DELEGADA Nº 1 DE 2017, PUBLICADA EM 10 DE ABRIL DE 2017.
Sendo a Procuradoria-Geral do Município, órgão destinado a promover a
representação judicial e extrajudicial do Executivo, exercendo ainda atividades de
consultoria e assessoramento jurídico, com atribuições ainda de coordenar suas
atividades e orientar sua atuação, dentre outras coisas, necessita de autonomia
administrativa para organização e execução dos serviços de acordo com as
competências e atribuições legalmente definidas bem como autonomia financeira
assegurada por orçamento próprio que permita o pleno funcionamento da Instituição.
Por estas razões, peço que esta Indicação seja atendida.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 14 de setembro de 2023.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador -PL
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgerifOcamaraourofino mg gov.br e-mail: camaraQicamaraourofino.mg.gov.br
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